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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2020 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 128, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Opina pela qualificação dos Terminais Pesqueiros Públicos de Natal (RN), Aracaju (SE), Vitória (ES), Santos (SP) e Cananéia (SP) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, § 1º, inciso I, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação dos seguintes empreendimentos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de desestatização:

I - Terminal Pesqueiro Público de Natal, localizado no estado do Rio Grande do Norte;

II - Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, localizado no estado de Sergipe;

III - Terminal Pesqueiro Público de Vitória, localizado no estado do Espírito Santo;

IV - Terminal Pesqueiro Público de Santos, localizado no estado de São Paulo; e

V - Terminal Pesqueiro Público de Cananéia, localizado no estado de São Paulo.

Art. 2º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios das desestatizações previstas no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

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