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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2019 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Barra dos Coqueiros, que seria implantada no município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VI do art. 3oda Lei no11.508, de 20 de julho de 2007, o inciso XVII do art. 2odo Decreto no9.933, de 23 de julho de 2019, e o inciso XX do art. 8odo anexo da Resolução CZPE no1, de 15 de maio de 2009; e tendo em vista na Resolução CZPE no8, de 28 de junho de 2010, nos arts. 4oe 5oda Resolução CZPE no12, de 04 de dezembro de 2014, na Resolução CZPE no5, de 25 de junho de 2015, e na Resolução CZPE no1, de 23 de setembro de 2019, bem como considerando o que consta nos Processos SEI-ME no52000.029115/2010-60 e no19687.101907/2019-60, e a sua decisão na XXVII Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1oFica declarada a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Barra dos Coqueiros, que seria implantada no município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.

Art. 2oA declaração de caducidade mencionada pelo art. 1odesta Resolução não impede a apresentação ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação de nova proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação no Estado de Sergipe, observadas às disposições da legislação pertinente.

Art. 3oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

Presidente do ConselhoSubstituto

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