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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Águas, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo,no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o art. 13 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019, e

Considerando que compete à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo formular diretrizes de matérias relacionadas a assuntos de segurança e defesa nacional, resolve:

Objeto e objetivo

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Abastecimento Urbano de Águas e o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Barragens, da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas na área de Águas.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Abastecimento Urbano de Águas

Art. 2º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Abastecimento Urbano de Águas tem como finalidade realizar a avaliação de riscos das infraestruturas críticas do setor de Abastecimento Urbano de Águas, na área de Águas.

Art. 3º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Abastecimento Urbano de Águas será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Saúde;

IV - Ministério do Desenvolvimento Regional;

V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e

VI - Agência Nacional de Águas.

Art. 4º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Abastecimento Urbano de Águas apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório contendo a avaliação de riscos das infraestruturas críticas do setor de Abastecimento Urbano de Águas, na área de Águas.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Barragens

Art. 5º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Barragens tem como finalidade realizar o levantamento das possíveis ameaças, vulnerabilidades e medidas de controle aplicáveis relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas do setor de Barragens, na área de Águas.

Art. 6º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Barragens será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério do Desenvolvimento Regional;

IV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

V - Agência Nacional de Águas;

VI - Agência Nacional de Energia Elétrica;

VII - Agência Nacional de Mineração;

VIII - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e

X - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

Art. 7º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Barragens apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório contendo o levantamento das possíveis ameaças, vulnerabilidades e medidas de controle aplicáveis relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas do setor de Barragens, na área de Águas.

Indicação e designação de membros

Art. 8º Os representantes, titular e suplente, de cada órgão ou entidade que compõe esses Grupos Técnicos serão indicados por seus dirigentes máximos, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Resolução, e designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único. Cada membro dos grupos técnicos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Convite a órgãos e entidades

Art. 9º Poderão participar dos Grupos Técnicos representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, quando houver necessidade e as atribuições do Grupo Técnico justifiquem o convite.

Reuniões

Art. 10. As reuniões acontecerão conforme convocação da coordenação do Grupo Técnico e, no mínimo, 8 (oito) vezes por ano.

Art. 11. Os membros dos Grupos Técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Prazo de Conclusão

Art. 12. Os trabalhos dos Grupos Técnicos serão concluídos no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Resolução.

Prestação de serviço

Art. 13. A participação nos Grupos Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Secretaria-Executiva dos Grupos Técnicos

Art. 14. A Secretaria-Executiva dos Grupos Técnicos será exercida pelo Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.