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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2019 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Comitê Federal de Assistência Emergencial

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1º DE novembro de 2019

Institui o Sistema Acolhedor como cadastro oficial da Operação Acolhida e base de dados oficial para interiorização nas modalidades trabalho, reunificação familiar e reunião social.

O COMITÊ FEDERAL DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.970, de 20 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema Acolhedor como cadastro oficial de imigrantes advindos do fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

Art. 2º Reconhecer o Sistema Acolhedor como base de dados oficial para a estratégia de interiorização nas modalidades trabalho, reunificação familiar e reunião social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX LORENZONI

Presidente do Comitê

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