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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2019 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.572, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Altera o Art. 3º, caput do Art. 6º, caput do Art. 13 e parágrafos 1º, 2º, 4º e 7º do Art. 13 e inclui o parágrafo 8º no Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.540/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias, de ajuda de custo, de indenização pelo uso de transporte próprio e de aquisição de passagens (aéreas, rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias) relativas à fiscalização setorial destinada à aplicação do Exame de Suficiência do Sistema CFC/CRCs, publicada no DOU, Seção I, em 22/5/2018.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Altera o Art. 3º da Resolução CFC n.º 1.540/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os Fiscais Setoriais, domiciliados em cidades nas quais ocorrerá a fiscalização do objeto do contrato firmado com a empresa contratada para a aplicação do Exame de Suficiência, atendendo à convocação do CFC, farão jus à percepção de ajuda de custo no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)."

Art. 2º Altera o caput do Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.540/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O valor da diária é de R$500,00 (quinhentos reais) e será pago por dia de afastamento, incluindo-se os dias da partida e da chegada, observando-se os seguintes critérios:"

Art. 3º Altera o caput do Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.540/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Poderá haver concessão de indenização para ressarcimento de despesa com transporte, quando o passageiro optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existentes entre os municípios de origem e o destino, de acordo com a rota de menor percurso, preferencialmente em estradas com pavimentação asfáltica."

Art. 4º Altera os parágrafos 1º, 2º, 4º e 7º do Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.540/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será equivalente ao resultado da divisão do preço do litro/m³ de combustível pelo consumo de 10 (dez) quilômetros rodados por litro/m³."

"§ 2º O preço do litro/m³ do combustível (gasolina, álcool, diesel, GNV) observará o preço médio em Brasília (DF), referente à data do deslocamento, como base nos valores informados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP)".

"§ 4º A distância entre origem e destino será definida com base em informações obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores."

"§ 7º O valor do ressarcimento de que trata o caput fica limitado ao custo total das passagens aéreas que poderiam ter sido utilizadas no trecho (ida e volta)."

Art. 5º Inclui o parágrafo 8º ao Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.540/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser apresentada até 30 dias da data final da viagem."

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Zulmir Ivânio Breda

Presidente do Conselho

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