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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/05/2019 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 68

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.569, DE 16 DE MAIO DE 2019

Disciplina, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a aquisição de passagens, as concessões de diárias e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a expansão da atividade administrativa da entidade fiscalizadora do exercício profissional exige a presença de seus representantes e colaboradores em eventos e reuniões, nos campos nacional e internacional;

Considerando que, em várias oportunidades, faz-se necessária a convocação de pessoas que prestam serviço e colaboração, em razão do nível cultural e de destaque no campo científico e de pesquisa;

Considerando a integração do CFC com os diversos órgãos governamentais, científicos e educacionais, nacionais e internacionais;

Considerando que, conforme o § 3º do Art. 2º da Lei Federal n.º 11.000/2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

Considerando que os membros dos órgãos deliberativos e consultivos do CFC e os integrantes de grupos de estudos e de trabalho constituídos pela entidade não possuem vínculo empregatício com a autarquia e exercem um serviço não remunerado, de dedicação à classe e de caráter voluntário, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A aquisição de passagens e a concessão de diárias no CFC ficam regulamentadas por esta Resolução.

Art. 2º Os conselheiros do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), os integrantes do Conselho Consultivo do CFC, os integrantes de Grupos de Trabalho e Estudo do CFC, os assessores e prestadores de serviço do CFC com previsão contratual, os empregados do CFC e dos CRCs, palestrantes não remunerados e colaboradores eventuais que, a serviço, por atribuição de representação do CFC ou para fins de treinamento, deslocarem-se dos seus domicílios ou da sede da autarquia federal respectiva, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus às passagens e à percepção de diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com estadia e alimentação nos termos desta Resolução.

§ 1º Quando se tratar da Presidência do CFC, em face das peculiaridades e necessidades de constantes deslocamentos para atendimento a obrigações inerentes ao cargo, bem como representações sociais relacionadas aos interesses do órgão, a diária será sempre acrescida de 20% (vinte por cento).

§ 2º Aos mencionados no caput que sejam portadores de deficiência ou possuam mobilidade reduzida, em viagem a serviço, aplica-se ao seu acompanhante o disposto neste regulamento.

Art. 3º Os CRCs, por resolução própria, deverão estipular o valor da diária, conforme sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Os valores fixados pelos CRCs não poderão ultrapassar os limites estabelecidos nesta Resolução.

Art. 4º Para fins de aquisição de passagens e concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público do CFC, do mesmo modo que haja correlação entre o objeto do deslocamento e as atribuições/especialidades da pessoa com as atividades a serem desempenhadas.

Art. 5º As aquisições de passagens aéreas deverão ser solicitadas pelos setores competentes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data do início da viagem.

Parágrafo único. Somente serão autorizadas as aquisições de passagens aéreas e as reemissões de bilhetes de passagem com prazo inferior a 10 (dez) dias, mediante apresentação de justificativa no interesse do serviço, exceto quando a convocação for determinada pelo presidente, por motivo urgente de serviço ou representação da autarquia.

Art. 6° As unidades organizacionais responsáveis pela requisição de diárias e passagens deverão instruir processo relativo a cada viagem.

Parágrafo único. Os relatórios circunstanciados ou as atas que comprovem a participação do beneficiário nas reuniões, eventos ou missões deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias após a realização da viagem, para composição do respectivo processo.

Art. 7º Compete ao Plenário do CFC autorizar, por meio de deliberação, a viagem internacional a serviço, em missão oficial ou com fins de treinamento.

§ 1º Ocorrendo situações urgentes e não havendo tempo hábil para aguardar a autorização do Plenário, o presidente poderá autorizar a viagem para fora do país, ad referendum do Plenário, devendo apresentar a justificativa na sessão subsequente.

§ 2º Os documentos que justificarem o deslocamento a serviço no exterior, em missão oficial ou em treinamento, deverão ser anexados ao respectivo processo de viagem.

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

Art. 8º Os valores das diárias nacionais são os constantes do Anexo I e serão concedidos por dia de afastamento, incluindo-se os dias da partida e da chegada, observando os seguintes critérios:

I - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora do domicílio;

II - o valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite;

b) no dia da chegada ao destino.

Art. 9º O disposto no artigo anterior não se aplica quando o afastamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana devidamente instituída, exceto nos casos em que houver pernoite.

Parágrafo único. Considera-se Região Metropolitana devidamente instituída aquela que foi regulamentada pela Assembleia Legislativa nos respectivos estados ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes.

Art. 10. Os valores das diárias internacionais são os constantes do Anexo I e serão pagos por dia de afastamento.

§ 1º O período de afastamento será calculado considerando que, entre o desembarque no destino e o início das atividades, haja intervalo de tempo não inferior a 12 (doze) horas, e que o retorno seja no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 2º Nos casos de viagem com duração superior a 24 (vinte e quatro) horas, poderá ser considerada a chegada ao destino, com antecedência não inferior a 24 (vinte e quatro) horas do início das atividades, e o retorno no dia imediatamente subsequente ao seu encerramento.

§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data de afastamento do território nacional e contadas até o dia da chegada ao Brasil, observando-se os seguintes critérios:

I - quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do domicílio, será paga diária nacional integral, conforme valores constantes do Anexo I.

II - o valor da diária internacional será reduzido à metade nos seguintes casos:

a) quando o afastamento não exigir pernoite;

b) no dia da chegada ao território nacional.

Art. 11. As diárias internacionais serão pagas em dólar norte-americano, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que serão pagas com o respectivo valor em euro, conforme valores constantes do Anexo I.

§ 1º O pagamento das diárias concedidas será efetuado em moeda nacional, preferencialmente até 3 dias antes do embarque, e terá o valor convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão do Documento de Diária, observado o estabelecido no caput.

§ 2º Caberá ao passageiro proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento de sua escolha, credenciado e autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 12. O empregado do CFC que se afastar a serviço, formalmente designado para assessorar o presidente ou o conselheiro que o estiver representando, receberá a diária correspondente ao valor daquela percebida por conselheiro.

Art. 13. O valor da diária do acompanhante de portadores de deficiência ou que possuam mobilidade reduzida será idêntico ao da diária estipulada para o acompanhado.

Art. 14. As diárias nacionais serão pagas antecipadamente, de uma só vez, preferencialmente 2 (dois) dias antes da viagem, exceto em casos de emergência, quando poderão ser pagas no decorrer do afastamento.

Art. 15. Os valores das diárias recebidas indevidamente deverão ser restituídos pelo beneficiário em até 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento ou da interrupção da viagem.

§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º Quando se tratar de diárias internacionais pagas em moeda estrangeira (conversão), as restituições previstas neste artigo serão efetivadas conforme o valor de cotação da moeda utilizada para a emissão do Documento de Diária.

§ 3º A restituição de diárias será efetivada por meio de transferência eletrônica ou depósito bancário identificado em conta-corrente de titularidade do CFC.

§ 4º Caso não ocorra a devolução no prazo previsto no caput, ficará suspensa a concessão de novas diárias, passagens e outras verbas indenizatórias previstas nesta Resolução, até a restituição ao CFC da importância recebida indevidamente.

CAPÍTULO III

DAS PASSAGENS

Art. 16. As passagens de que trata o Art. 2º desta Resolução serão adquiridas nas seguintes modalidades:

I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e

II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:

a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;

b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou

c) o passageiro manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.

Parágrafo único. Os bilhetes adquiridos pelo passageiro para viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias" poderão ser ressarcidos mediante comprovação do passageiro, por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom fiscal de pagamento.

Art. 17. Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a disponibilidade de voos e os seguintes critérios:

I - quando a atividade iniciar-se antes das 10h, a data de partida poderá ser a véspera;

II - quando a atividade finalizar-se após as 16h, a data de retorno poderá ser o dia seguinte; e

III - quando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte;

IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a menor tarifa disponível.

§ 1º A escolha da passagem mais vantajosa poderá não ser a opção mais econômica, levando-se em conta o tempo de voo e o número de conexões ou escalas.

§ 2º A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do passageiro, inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o valor, por trecho, não ultrapasse a quantia de R$100,00 (cem reais) em relação ao voo de ida e/ou volta sugerido pelo CFC.

§ 3º Nos casos não contemplados no § 2º, poderá ser emitida passagem aérea em voo sugerido pelo passageiro, desde que este arque, integralmente, com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o CFC.

§ 4º O passageiro poderá optar por se deslocar no dia de início e/ou término das atividades.

§ 5º Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no trecho necessário e, não, em relação ao domicílio do passageiro.

§ 6º Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do CFC, justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários da viagem será processada sem ônus para o beneficiário.

§ 7º Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do beneficiário.

§ 8º O pedido de alteração supracitado poderá ser processado e as despesas adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas diretamente à agência de viagens contratada pelo CFC.

§ 9º O beneficiário deverá ressarcir o CFC dos valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito, força maior ou por interesse do CFC, mediante justificativa documentada.

§ 10. Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo CFC e sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o interessado poderá adquirir por sua própria conta outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.

§ 11. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário não ficará obrigado a ressarcir o CFC do bilhete não utilizado, mas deverá comunicar ao CFC sobre o ocorrido, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da ocorrência, para fins de verificação de possível alteração da quantidade de diárias pagas.

§ 12. É necessária a juntada de comprovação da viagem aérea mediante cópia do cartão de embarque ou comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na hipótese do § 10 do Art. 17, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio adquirente do bilhete e anexado ao processo de viagem.

Art. 18. Nas viagens para o exterior, a categoria de transporte aéreo a ser utilizada é a Classe Econômica.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput o presidente, os demais integrantes do Conselho Diretor e o diretor executivo do CFC, os quais poderão utilizar a Classe Executiva.

§ 2º Conselheiros do CFC, membros do Conselho Consultivo, representante do CFC em organismos internacionais e funcionários em assessoramento aos representantes do CFC também poderão utilizar a Classe Executiva em viagens cuja soma dos tempos de voo entre o último embarque em território nacional e o destino estrangeiro sejam superiores a 8 (oito) horas.

§ 3º Outras categorias de passageiros poderão utilizar a Classe Executiva, desde que se arque com a diferença em relação ao bilhete na Classe Econômica.

§ 4º Situações extraordinárias serão definidas por Deliberação do Plenário do CFC.

Art. 19. Nos casos de interesse do CFC, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte complementar entre duas cidades, quando não for possível a aquisição de passagem aérea para o destino final da viagem, mediante a apresentação dos devidos comprovantes.

CAPÍTULO IV

DAS BAGAGENS

Art. 20. As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de bagagem incluída (uma peça), observando-se a regra da menor tarifa disponível no dia da compra.

§ 1º As viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio terão suas passagens aéreas adquiridas sem a franquia de bagagem.

§ 2º Não serão considerados, para fins de duração da viagem, os dias em que o passageiro tenha estendido o seu retorno para o atendimento de fins particulares.

§ 3º Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente justificado, em casos excepcionais, em que o passageiro tenha que transportar materiais de trabalho do CFC que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.

CAPÍTULO IV

DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO

Art. 21. Poderá haver concessão de indenização para ressarcimento de despesa com transporte, quando o passageiro optar pela utilização de meio próprio de locomoção, correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existentes entre a origem e o destino, de acordo com a rota de menor percurso, preferencialmente em estradas com pavimentação asfáltica.

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será equivalente ao resultado da divisão do preço do litro/m³ de combustível pelo consumo de 10 (dez) quilômetros rodados por litro/m³.

§ 2º O preço do litro/m³ do combustível (gasolina, álcool, diesel, GNV) observará o preço médio em Brasília (DF), referente à data do deslocamento, como base nos valores informados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

§ 3º O beneficiário que utilizar meio próprio de locomoção deverá apresentar documento fiscal nominal em abastecimento de combustível da localidade de destino ou do trajeto desenvolvido, sob pena de não ser ressarcido.

§ 4º A distância entre origem e destino será definida com base em informações obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores.

§ 5º No caso da existência de pedágios no trajeto, esses também serão passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados.

§ 6º A opção de uso de veículo próprio para a realização de serviço externo, representação oficial ou treinamento é de total responsabilidade do viajante, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.

§ 7º O valor do ressarcimento de que trata o caput fica limitado ao custo total das passagens aéreas que poderiam ter sido utilizadas no trecho (ida e volta).

Art. 22. A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser apresentada até 30 dias da data final da viagem.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O ato de concessão de diárias é classificado como "público" e terá seus dados apresentados na área de transparência do Portal do CFC.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

Art. 25. Fica revogada a Resolução CFC n.º 1.533/2017.

ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do Conselho

ANEXO I

CATEGORIA

FUNÇÃO

NACIONAIS R$

INTERNACIONAIS

US$ / €$

Conselheiro do CFC/ Integrantes do Conselho Consultivo

Titular e Suplente

Ex-Presidentes e Detentores da Medalha João Lyra

700,00

580.00

Colaboradores

Integrantes de Grupos Palestrantes

500,00

580.00

Colaboradores

Conselheiro de CRC

Diretor de CRC

Delegado e Empregado de CRC

500,00

460.00

Empregados do CFC

Empregados do CFC

500,00

460.00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.