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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Corretores de Imóveis

RESOLUÇÃO Nº 1.433, de 31 de março de 2020

Dispõe sobre a concessão excepcional de novo prazo para pagamento da anuidade de 2020, face à pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. "Ad referendum".

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das atribuições que lhe reservam o artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI, CONSIDERANDO reiterados pedidos de Conselheiros e Conselhos Regionais, em atendimento a solicitações de seus inscritos, para que o Sistema Cofeci-Creci adote medidas que auxiliem na superação da crise criada pelos efeitos do coronavírus (COVID19) que, momentaneamente, conturba o mercado imobiliário e prejudica os Corretores de Imóveis, pessoas físicas e jurídicas; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a cobrança das anuidades de 2020 ocorra da forma menos gravosa possível, de modo a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento e a capacidade contributiva do devedor; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os critérios para isenção de débitos, recuperação de créditos, parcelamento e concessão de descontos; CONSIDERANDO a Decisão Normativa nº 182/2020 e a portaria nº 61/2020, ambas do TCU - Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO a decisão unânime da Diretoria do Cofeci, adotada em reunião realizada dia 31 de março de 2020, resolve:

Art. 1º - Conceder isenção da correção monetária (aplicação do IPCA), da multa moratória (dois por cento) e dos juros compensatórios (um por cento) legalmente incidentes sobre o valor da anuidade do exercício de 2020, para os pagamentos realizados até 05 de junho de 2020, na forma prevista nesta Resolução. Parágrafo Único - A dilação do prazo concedida neste artigo não implica direito à restituição de anuidades ou valores eventualmente já pagos.

Art. 2º - Até o dia 05 de junho de 2020, o crédito referente à anuidade de 2020 poderá ser recebido pelos Regionais pelo seu valor nominal constante das alíneas "a" e "b" do art. 1º, da Resolução-COFECI n.º 1.426, de 06 de dezembro de 2019, sem qualquer acréscimo. § 1º - Até o dia 05 de maio de 2020, o crédito de que trata este artigo poderá ser parcelado em até 3 (três) pagamentos mensais, sem qualquer acréscimo, por meio de boleto bancário, o primeiro no dia 05 de maio, e os demais no dia 05 do(s) mês(es) subsequente(s). § 2º - Até o dia 05 de junho de 2020, o crédito de que trata este artigo poderá ser parcelado em até 6 (seis) pagamentos mensais, por meio de boleto bancário, o primeiro à vista, e os demais todo dia 05 do(s) mês(es) subsequente(s), acrescido(s) de juros legais compensatórios de 1,0% (um por cento) ao mês. § 3º - Não haverá incidência de juros ou qualquer outro acréscimo, se, por qualquer das opções previstas neste artigo, o pagamento for realizado por meio de cartão de crédito, somente para os Regionais que operam esta forma de recebimento.

Art. 3º - O parcelamento por qualquer das opções previstas no art. 2º, dar-se-á mediante Termo de Confissão de Dívida (TCD) firmado presencialmente ou pela Internet, tendo este o mesmo efeito do TCD presencial, nos quais constarão as seguintes informações: I. O confitente assume, sob as penas da lei, integral responsabilidade pelos dados pessoais declarados, inclusive domicílio fiscal, e se compromete a atualizá-los em caso de alteração posterior; II. O confitente reconhece e confessa o débito objeto do parcelamento e renuncia expressamente à apresentação de embargos do devedor, exceção de pré-executividade ou qualquer outro tipo de contestação judicial ou administrativa; III. A inadimplência de 02 (duas) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por 60 (sessenta) dias ou mais, implicará cancelamento automático do acordo além de, independentemente de notificação prévia: a) vencimento antecipado de eventuais parcelas não vencidas; b) inscrição em dívida ativa do crédito não recebido; c) ajuizamento imediato de execução fiscal de todo o crédito não recebido, se for o caso, ou continuação de ação executiva já ajuizada; d) protesto da respectiva Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) e inscrição do CPF ou CNPJ no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil; e) impossibilidade de repactuação das parcelas inadimplidas. Parágrafo Único - A assinatura virtual no TCD poderá ser feita por meio de plataforma digital com validade reconhecida, a exemplo: www.autentique.com.br ou www.d4sign.com.br.

Art. 4º - A cobrança bancária das parcelas do acordo firmado nos termos desta Resolução deve ser realizada em conta corrente compartilhada com o COFECI, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º - Como medida auxiliar para mitigação dos malefícios causados pelo coronavírus, até 05 de junho de 2020, os Regionais deverão: I. Emitir Certidão de Regularidade para o Corretor de Imóveis pessoa física ou pessoa jurídica que a solicitar, independente da quitação da anuidade do exercício de 2020, desde que esteja com o cadastro atualizado e não tenha outra inadimplência de qualquer natureza para com o Regional. II. Instaurar ou tramitar processo administrativo fiscal, bem como promover a inscrição em Dívida Ativa, somente nos casos de iminente decadência ou prescrição do crédito. III. Ajuizar ou tramitar ação de execução fiscal somente no caso de iminente prescrição do crédito.

Art. 6º - A anuidade de 2020 não paga e não parcelada até 05 de junho de 2020, com seu valor atualizado pelo IPCA desde 01 de abril de 2020 até a data do ajuste, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, poderá, ainda, ser parcelada na forma prevista nesta Resolução em número máximo de parcelas cujo último vencimento não ultrapasse o dia 05 de dezembro de 2020. Parágrafo Único - Após 05 de junho de 2020, em caso de cobrança administrativa obrigatória das anuidades do exercício, os Regionais lançarão a débito da pessoa física ou jurídica inadimplente, as seguintes taxas: I. Notificação por via postal simples: ... R$ 10,00; II. Notificação por via postal com aviso de recebimento: ... R$ 20,00; III. Diligência para atualização de endereço: ... R$ 10,00; IV. Diligência de Agente de Fiscalização: ... 10% do valor do débito; V. Publicação de notificação via edital ... Custo do edital dividido pela quantidade de notificados.

Art. 7º - Esta Resolução, revogados unicamente para seus efeitos o caput do art. 4º e seu parágrafo único, da Resolução-COFECI n.º 1.426, de 06 de dezembro de 2019, além de outras disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

SÉRGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL

Diretor-Secretário

RESOLUÇÃO Nº 1.434, de 31 de março de 2020

Estabelece procedimentos, requisitos e condições para realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. "Ad referendum".

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das atribuições que lhe reservam o artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI, CONSIDERANDO reiterados pedidos de Conselheiros e Conselhos Regionais, em atendimento a solicitações de seus inscritos, para que o Sistema Cofeci-Creci adote medidas que auxiliem na superação da crise criada pelos efeitos do coronavírus (COVID19); CONSIDERANDO que a crise econômico-financeira extraordinária decorrente dos efeitos do COVID19, de fato, dificulta o pagamento de débitos pelos inscritos no Sistema Cofeci-Creci, prejudicando o regular exercício da atividade profissional ou imobiliária; CONSIDERANDO os Corretores de Imóveis, pessoas físicas e jurídicas, inadimplentes com anuidades e multas junto a seus respectivos Regionais, lançadas ou não em Dívida Ativa; CONSIDERANDO a necessidade de apresentar alternativa que permita aos inscritos no Sistema Cofeci-Creci regularizarem suas inscrições para que possam exercer normalmente suas atividades; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os critérios para isenção de débitos, recuperação de créditos, parcelamento e concessão de descontos; CONSIDERANDO a decisão unânime da Diretoria do Cofeci, adotada em reunião realizada dia 31 de março de 2020, resolve:

Art. 1º - Estabelecer procedimentos, requisitos e condições necessários à realização de transação extraordinária na cobrança de créditos dos Conselhos Regionais, lançados ou não em Dívida Ativa, englobando anuidades, multas e outros débitos de exercícios anteriores a 2020.

Art. 2º - São objetivos da transação extraordinária a que alude o artigo 1º: I - Superar as dificuldades transitórias de crise econômico-financeira, criada em face do coronavírus (COVID19), para os Corretores de Imóveis, pessoas físicas e jurídicas, em débito junto ao Sistema Cofeci-Creci; II - Assegurar que a transação seja realizada de forma a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a capacidade contributiva do devedor.

Art. 3º - A transação de que trata esta Resolução será realizada por adesão, de acordo com os meios disponibilizados pelo Conselho Regional, observada a facilidade de acesso pelo contribuinte.

Art. 4º - Para os efeitos da transação, o valor de qualquer anuidade anterior à de 2020 será equiparado ao da anuidade de 2020, atualizado na forma da lei no momento da adesão.

Art. 5º - O débito poderá ser parcelado, excepcionalmente, em tantas parcelas mensais quantas queira o aderente, observadas as seguintes condições: I - O valor das parcelas não será inferior a R$120,00 (cento e vinte reais); II - A primeira parcela será paga à vista, na data da assinatura do acordo; III - As demais parcelas serão pagas mensalmente, a partir do primeiro mês subsequente ao da transação, sempre no dia 20 (vinte) de cada mês; IV - À exceção da primeira parcela, as demais serão acrescidas de juros compensatórios simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de adesão à proposta de transação extraordinária, considerada mês a fração de 16 dias ou mais. Parágrafo Único - A fim de facilitar ao devedor a programação anual dos pagamentos decorrentes do parcelamento de que trata este artigo, o Regional poderá emitir anualmente os boletos correspondentes ao exercício e os encaminhar, via web, ao confitente.

Art. 6º - O parcelamento dar-se-á mediante Termo de Confissão de Dívida - TCD, do qual constará as seguintes informações: I. O confitente assume, sob as penas da lei, integral responsabilidade pelos seus dados pessoais declarados, inclusive domicílio fiscal, e se compromete a atualizá-los em caso de alteração posterior; II. O confitente reconhece e confessa o seu débito objeto do parcelamento e renuncia expressamente à apresentação de embargos do devedor, exceção de pré-executividade ou qualquer outro tipo de contestação judicial ou administrativa; III. A inadimplência de 02 (duas) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por 60 (sessenta) dias ou mais, implicará cancelamento automático da transação, além de, independentemente de notificação prévia: a) perda dos benefícios concedidos com base nesta Resolução e consequente retorno do saldo remanescente ao valor original do débito, atualizado monetariamente de acordo com a legislação aplicável. b) aplicação de multa penal de 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo remanescente atualizado do crédito; c) inscrição em dívida ativa do débito ainda não inscrito; d) instauração de ação de execução fiscal do débito ainda não ajuizado ou continuação da ação executiva; e) protesto da respectiva Certidão de inscrição em Dívida Ativa (CDA) e inscrição do CPF ou CNPJ no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil; f) impossibilidade de realização de novo parcelamento ou repactuação do vencimento das parcelas inadimplentes. Parágrafo Único - A assinatura virtual no TCD poderá ser feita por meio de plataforma digital com validade reconhecida, a exemplo: www.autentique.com.br ou www.d4sign.com.br.

Art. 7º - A cobrança bancária das parcelas do acordo firmado nos termos desta Resolução deve ser realizada em conta corrente compartilhada com o COFECI, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º - A adesão à transação relativa a crédito objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos ao crédito transacionado, com pedido de extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo Único - Cópia do requerimento aludido no caput, protocolado perante o juízo, deverá ser apresentada ao Regional no máximo 5 (cinco) dias úteis após a data de assinatura do TCD, sob pena de cancelamento automático da transação.

Art. 9º - A adesão à transação implica manutenção de eventuais gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Art. 10 - A adesão à transação de que trata esta Resolução cancela automaticamente anterior parcelamento de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 11 - O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Resolução ficará aberto até 31 de agosto de 2020.

Art. 12 - Cumpre ao presidente do COFECI, por meio de portaria: I. regulamentar o envio, pelos Regionais ao COFECI, dos dados de adesões à transação extraordinária e os respectivos resultados; II. resolver os casos omissos.

Art. 13 - Esta Resolução, revogadas as disposições contrárias, entra em vigor na data da sua publicação e vigerá até o dia 31 de agosto de 2020.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente do Conselho

SÉRGIO WALDEMAR FREIRE SOBRAL

Diretor-Secretário

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