Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/04/2020 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 222

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.320, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Define, ad referendum do Plenário do CFMV, prorrogar o prazo das medidas emergenciais para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições definidas no inciso XXIII, artigo 7º, do Regimento Interno (Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007), e na alínea 'f', artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando a manutenção e, em alguns estados e municípios, a ampliação das medidas restritivas de isolamento social para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19);considerando o disposto no artigo 6º-C da Lei nº 13.979, de 2020, que suspendeu o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 9.873, de 1999; considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 3º da Resolução CFMV nº 1312, de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em todos os seus termos, até o dia 31 de maio de 2020, a vigência da Resolução CFMV nº 1312, de 19 de março de 2020.

Art. 2º Orientar os CRMVs a, no exercício das respectivas autonomias administrativas e financeiras, poderem se valer das regras definidas na Medida Provisória nº 927, de 2020, sem comprometimento das respectivas atuações finalísticas de fiscalização e de sujeição ao regime jurídico administrativo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

HELIO BLUME

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.