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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2019 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 224

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.281, DE 25 DE JULHO DE 2019

Define diretrizes para os cursos de auxiliar de veterinário e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º e pela alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando que o exercício profissional é condicionado às qualificações profissionais estabelecidas em lei e que a formação profissional tem, dentre seus objetivos, permitir a qualificação para o trabalho (inciso XIII do artigo 5º e artigo 205, ambos da CRFB/1988);

considerando que os médicos-veterinários, para o exercício das competências e atribuições privativas conferidas pela Lei nº 5.517, de 1968, podem se valer do apoio de auxiliares;

considerando que o auxiliar de veterinário está contemplado entre as ocupações constantes da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002 (CBO 5193-05), que dispõe de e fins meramente classificatórios e administrativos, e que as atividades de auxiliares à Medicina Veterinária encontram limites nas competências e atribuições privativas dos médicos-veterinários, considerando as normas éticas para o exercício da Medicina Veterinária;

considerando que os cursos de formação ou capacitação para a ocupação de auxiliar de veterinário, não regulamentados e oferecidos livremente, têm impacto direto nas relações existentes entre o médico-veterinário, o auxiliar, os pacientes e os proprietários-consumidores;

considerando a preocupação do Sistema CFMV/CRMVs em minimizar os riscos e responsabilidades decorrentes da execução de atividades auxiliares à Medicina Veterinária;

considerando a competência do Sistema CFMV/CRMVs em fiscalizar, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional;, resolve

Art. 1º Instituir diretrizes para os cursos profissionalizantes de auxiliar de veterinário.

§ 1º Para fins dessa Resolução, auxiliar de veterinário exerce atividade de apoio, de assistência e de acompanhamento do trabalho do médico-veterinário.

§ 2º Resolução específica definirá os limites de permissão de atuação que o médico-veterinário poderá conceder ao auxiliar de veterinário.

Art. 2º Todas as entidades que ofereçam cursos de auxiliar de veterinário podem se cadastrar no Sistema CFMV/CRMVs, nos termos do artigo 4º da Resolução CFMV nº 1.177, de 2017.

Art. 3º As entidades que ofereçam cursos de auxiliar de veterinário e que pretendam o credenciamento devem atender ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Entende-se por credenciamento o cadastro qualificado da entidade cujo curso, ao atender o definido nesta Resolução, habilita os egressos a solicitarem o respectivo cadastro no Sistema CFMV/CRMVs.

Art. 4º Os cursos de auxiliar de veterinário, para fins de credenciamento, devem ofertar os seguintes conteúdos:

I - noções do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 5.517 e 5.550/1968, Lei 9605/1998 e Legislação sanitária estadual e municipal.

II - noções das atividades de vigilância sanitária;

III - noções de segurança do trabalho;

IV - noções básicas de zoonoses de interesse da saúde pública;

V - noções básicas de atendimento ao público;

VI - conhecimentos básicos de relações interpessoais;

VII - conhecimentos básicos das raças dos animais;

VIII - noções básicas de anatomia veterinária;

IX - noções básicas de contenção física e manejo de animais;

X - conhecimentos básicos de fisiologia veterinária;

XI - noções de comportamento e bem-estar animal;

XII - cuidados e procedimentos com paciente: nutrição do internado, vias de aplicação de medicamentos, conceitos de vacinação e vermifugação; realização e troca de pensos e bandagens, tricotomia, higiene do paciente e antissepsia da pele; auxílio à coleta de material biológico e não biológico; auxílio à realização de imobilização de ossos e articulações; auxílio à realização de cateterismos e sondagens; auxílio à realização de biopsia e a de exames complementares (como eletrocardiograma, estudos imagiológicos e exames laboratoriais); limpezas de conduto auditivo e ocular, escovação dentária e corte de unhas; apoio nas manobras de auxílio ao parto e cuidados neonatais; cuidados e procedimentos destinados a infraestrutura hospitalar (higienização e desinfeção dos ambientes e equipamentos, assepsia e esterilização de materiais de itens críticos - material cirúrgico, endoscópios, dentre outros); destinação de resíduos biológicos e não biológicos; noções de biossegurança e proteção pessoal;

XIII - conduta e procedimento em centros cirúrgicos.

§ 1º A carga horária mínima para os conteúdos indicados nos incisos I a XIII deste artigo deve ser de 120 horas no total e em sistema de ensino presencial.

§ 2º Os conteúdos previstos nos incisos IV, VIII, X e XII a XIII só podem ser ministrados por médicos-veterinários inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.

§ 3º Além da carga horária prevista no §1º, deve ser ofertado treinamento prático (supervisionado por médico-veterinário) com carga mínima de 80 horas.

§ 4º Nas atividades de ensino nos cursos de auxiliar de veterinário é admitido apenas o uso de técnicas alternativas à utilização de animais, conforme Lei n° 11.794/2008.

Art. 5º O Responsável Técnico (RT) da entidade que pretenda o credenciamento deverá apresentar requerimento acompanhado de:

I - comprovante de inscrição da entidade no CNPJ;

II - relação sucinta dos tópicos que serão ensinados;

III - conteúdo programático com o respectivo detalhamento;

IV - locais em que serão ofertados os cursos;

V - informações sobre quantidade de vagas ofertadas por turmas;

VI - informações sobre a estrutura física da entidade e dos locais de oferta dos cursos;

VII - anotação da responsabilidade técnica;

VIII - comprovante de pagamento da taxa de credenciamento;

IX - comprovante de pagamento da taxa de expedição do certificado de credenciamento.

§ 1º O requerimento deve ser protocolado, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes da data prevista para início da primeira turma.

§ 2º A documentação será analisada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) com competência territorial sobre a localidade na qual funcionará o curso, que se pronunciará quanto à aderência do curso ao definido nesta Resolução e à eventual violação às competências privativas do médico-veterinário.

§ 3º O Plenário do CRMV decidirá, de modo fundamentado, pelo deferimento ou indeferimento do credenciamento e, no caso de deferimento, pelo respectivo período de validade, que não pode ser superior a 5 anos.

§ 4º Caso o credenciamento não seja aprovado, a taxa constante do inciso IX deste artigo será devolvida devidamente corrigida, com base no IPCA (Índice de Preço ao Consumidor), pelo respectivo CRMV.

§ 5º O CRMV deve manter atualizada e disponível à sociedade a relação de entidades credenciadas, inclusive no respectivo sítio eletrônico.

§ 6º O RT da entidade deve encaminhar ao CRMV toda e qualquer alteração relacionada ao curso.

§ 7º A entidade que ofertar cursos em mais de um estado e pretender o seu credenciamento deve providenciar o respectivo requerimento autônomo em cada CRMV.

Art. 6º O Responsável Técnico, após o término de cada turma, deve levar formalmente ao conhecimento do CRMV a relação dos egressos aprovados.

Art. 7º Os auxiliares de veterinário egressos das entidades credenciadas que atendam ao disposto nesta Resolução poderão cadastrar-se no Sistema CFMV/CRMVs.

§ 1º O cadastro inicial do auxiliar de veterinário somente será feito no CRMV do estado em que concluiu o curso.

§ 2º O auxiliar de veterinário cadastrado nos termos desta Resolução terá direito à carteira de identificação de auxiliar de veterinário, conforme modelo a ser definido em resolução específica.

§ 3º Uma vez realizado o cadastro no CRMV, o auxiliar de veterinário poderá requerer sua transferência ou cadastro secundário em outros estados da Federação, sendo permitida a cumulação de cadastros.

Art. 8º Para cadastro no CRMV, o auxiliar de veterinário adotará os seguintes procedimentos:

I - preencher e protocolizar requerimento de cadastro (Anexo nº 01) ao Presidente do respectivo Conselho, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras;

II - juntar ao requerimento os seguintes documentos:

a) documento de identificação pessoal dotado de fé-pública;

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal do Brasil;

c) 02 (duas) fotografias (2x2) recentes e iguais;

d) comprovante de conclusão do curso de auxiliar de veterinário;

e) comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses);

f) comprovante de pagamento da taxa de cadastro;

g) comprovante de pagamento da taxa de expedição da carteira de identificação;

§ 1º A documentação deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada.

§ 2º Sendo apresentado documento original, este deverá ser conferido pelo servidor do protocolo e imediatamente devolvido ao requerente, retendo-se as cópias para arquivamento, nas quais deverão constar os dizeres "confere com o original", sob assinatura e matrícula do servidor que procedeu à conferência.

§ 3º A documentação deverá ser encaminhada para aprovação no Plenário do CRMV, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento do cadastro.

§ 4º Será indeferido o cadastro a partir de requerimento não instruído com toda documentação exigida.

§ 5º Caso o cadastro não seja aprovado, a taxa indicada na alínea "g" do inciso II deste artigo será devolvida devidamente corrigida, com base no IPCA (Índice de Preço ao Consumidor), pelo respectivo CRMV.

§ 6º O certificado deve ser originário de curso devidamente credenciado no Sistema CFMV/CRMVs, nos moldes desta Resolução.

Art. 9º Os egressos de cursos realizados ou oferecidos antes da entrada em vigor desta Resolução, deverão comprovar junto ao CRMV da sua jurisdição o estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 10 O Anexo desta Resolução está disponível no sítio eletrônico deste CFMV (http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 11 Os valores das taxas citadas nesta norma serão definidos em Resolução específica.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CRMV, assegurado o direito de recurso ao CFMV, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação e revoga a Resolução CFMV nº 1.259, de 28 de fevereiro de 2019.

Francisco Cavalcanti de Almeida

Presidente do Conselho

Helio Blume

Secretário-Geral

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