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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/04/2020 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO nº 1, de 6 de abril de 2020

Regulamenta as orientações para o Preenchimento da Declaração de Óbito frente à Pandemia do COVID-19

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 3.268/1957 e pelo Decreto nº 44045/1958; juntamente com a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SES-RS, CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COSEMS-RS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE - SMS-POA;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia de COVID-19 realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020 e a necessidade de realizar esforços no sentido de conter a disseminação da doença no Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454 do Ministério da Saúde publicada no DOU em 20 de março de 2020, que declara o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional;

CONSIDERANDO A Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.779, de 11 de novembro de 2005, que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.110/2014, que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional, em especial seus artigos 23 e 24;

CONSIDERANDO o Código de Ética Médica, artigos 21, 83 e 84;

CONSIDERANDO que a Declaração de Óbito é parte integrante da assistência médica;

CONSIDERANDO a Declaração de Óbito como fonte imprescindível de dados epidemiológicos;

CONSIDERANDO que a morte natural tem como causa a doença ou condição que iniciou a sucessão de eventos mórbidos que diretamente causaram o óbito;

CONSIDERANDO que a morte não-natural é aquela que sobrevém em decorrência de causas externas violentas;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o fornecimento da Declaração de Óbito durante o período de Pandemia de COVID-19; resolve:

Art. 1º O preenchimento da Declaração de Óbito, nos casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, por se tratar de uma morte natural, é de responsabilidade do médico que constatou a morte.

Art. 2º Na morte de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19:

§ 1º Sem assistência médica (paciente no domicílio), a Declaração de Óbito deverá ser fornecida:

I Pelos médicos do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), onde houver, ou;

II Pelos médicos do serviço público de saúde (UBS, UPA, etc.) mais próximo do local onde ocorreu o óbito, ou;

III Por qualquer médico do município.

§ 2º Com assistência médica (ambulatorial, hospitalar), a Declaração de Óbito deverá ser fornecida:

I Pelo médico assistente, ou;

II Pelo médico substituto do médico assistente (particular ou da instituição), ou;

III Por qualquer médico da instituição que prestava a assistência.

§ 3º Quanto ao óbito ocorrido em ambulância, como a responsabilidade do médico que atua em serviço de transporte, remoção, emergência, quando faz o primeiro atendimento ao paciente equipara-se à do médico em ambiente hospitalar e, portanto, se a pessoa vier a falecer, caberá ao médico da ambulância a emissão da Declaração de Óbito se a causa for natural, pois nesta estão incluídos os casos suspeitos ou confirmados de COVID-19. Se a causa for externa, chegando ao hospital, o corpo deverá ser encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).

Art. 3º O preenchimento da causa da morte - Bloco V - da Declaração de Óbito, de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, deverá seguir as orientações o Ministério da Saúde:

§ 1º Óbitos confirmados por COVID-19: como causa básica "Infecção por Coronavírus de localização não especificada" (CID - B34.2) e como causas terminais "Síndrome Respiratória Aguda Grave - SARS" ou "Doença Respiratória Aguda" como causas terminais (CID - U04.9).

§ 2º Óbitos suspeitos de COVID-19: como causa básica "Morte a Esclarecer - aguarda exames". Devendo, obrigatoriamente, coletar (até 24 horas após o óbito) material biológico - Swab Nasal de ambas as narinas e Orofaringe - para exame de SARS-CoV2, a ser encaminhado para o laboratório designado pela autoridade sanitária.

§ 3º Recomenda-se que o médico descreva claramente a sequência de diagnósticos no Bloco V da Declaração de Óbito.

§ 4º Recomenda-se que o médico registre - na Parte II do Bloco V da declaração de óbito - as outras condições clínicas significativas que contribuíram para a morte e que não entraram na sequência que determinou a morte.

§ 5º A OMS recomenda o uso do código de emergência da CID U07.1 para o diagnóstico da Doença respiratória aguda devido ao COVID-19. No entanto, este código não está habilitado, no Brasil, para inserção no Sistema de Informação sobre Mortalidade - SIM.

Art. 4º Nos casos de morte violenta, ou de causa externa, de pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19, a Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelos médicos legistas do Departamento Médico Legal.

Parágrafo único: As determinações da Organização Mundial de Saúde desaconselham a realização de necropsia para casos suspeitos e confirmados de COVID-19. Se a necropsia médico-legal, com a abertura das cavidades, é considerada realmente necessária, deve ser garantido que será realizada em um ambiente seguro, cumprindo as recomendações sobre equipamentos de proteção individual, maximizando a proteção de aerossóis e a manipulação de amostras biológicas.

Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor da presente data, vigorando enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de corona vírus (COVID-19) no país.

Dr. Eduardo Neubarth Trindade

Presidente do Conselho

Arita Bergmann

Secretária Estadual de Saúde RS

Diego Spíndola

Presidente do COSEMS/RS

Pablo Stürmer

Secretário Municipal de Saúde de POA

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