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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2020 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais/Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais/Coordenação-Geral de Financiamentos Externos

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre os critérios para análise pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de consórcios públicos.

A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 7º, do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e com fundamento na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no disposto nos arts. 2º, § 2º; 20-A; 20-B; 20-C; e 35-A da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal,

Considerando as deliberações da 138ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, bem com o disposto na Nota Técnica SEI nº 2076/2020/ME, resolve:

Art. 1º Os pleitos de operação de crédito externo de interesse de consórcios públicos serão examinados pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, se houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira.

Art. 2º Somente poderão pleitear operações de crédito externo os consórcios públicos que atenderem aos seguintes requisitos:

I - no caso de consórcio público municipal, pelo menos um dos municípios do consórcio pleiteante da operação deverá possuir população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes, segundo cálculos do IBGE, com margem de flexibilidade de 10% (dez por cento) sobre a população divulgada;

II - o consórcio público não deve ter como objetivo único a contratação de operações de crédito;

III - a União não deve figurar como consorciada.

Art. 3º Os pleitos das operações de crédito externo de interesse de consórcios públicos deverão atender aos seguintes critérios específicos:

I - a proposta de projeto relacionada à operação de crédito deverá apresentar objetivo claramente definido, que reflita a intenção de estabelecer relações de cooperação entre os consorciados visando a ações de desenvolvimento ou à solução de um problema de interesse comum;

II - o pleito deverá ser apresentado pelo consórcio público com o valor total do projeto a ser financiado e o valor total da contrapartida;

III - o pleito deverá apresentar, também, o valor da quota referente a cada ente público participante da operação, bem como da sua contrapartida;

IV - a contrapartida deverá atender aos requisitos da Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019, ou aquela que vier a sucedê-la;

V - se os entes da Federação consorciados forem chamados a oferecer garantias ou contragarantias para a realização da operação de crédito, ambas deverão ser oferecidas de forma proporcional à apropriação do valor total da operação, conforme o disposto no parágrafo 2° do artigo 20-A, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; e

VI - as cartas-consultas apresentadas devem ser unicamente para operações caracterizadas como de investimentos.

Parágrafo único. Não será exigida a participação de todos os entes consorciados na operação de crédito.

Art. 4º Na análise e classificação dos projetos, deverá ser observada a Resolução COFIEX nº 4, de 29 de maio de 2019, ou aquela que vier a sucedê-la.

§ 1º A análise da Capacidade de Pagamento deverá ser efetuada em relação aos entes consorciados pleiteantes, de forma individualizada, devendo ser considerada, para fins de aprovação do pleito, a capacidade de pagamento do ente de menor classificação.

§ 2º Não serão pautados na agenda da COFIEX os pleitos de consórcios públicos em que conste, algum ente que tenha capacidade de pagamento com classificação C ou D.

§ 3º A análise do critério de trajetória e nível de endividamento será efetuada, de forma individualizada, em relação a cada um dos entes consorciados pleiteantes e levará em consideração a média ponderada pela Receita Corrente Líquida.

§ 4° A análise da pontuação relativa ao IDH, será considerada para efeitos de pontuação a média aritmética simples dos IDH's dos entes consorciados pleiteantes.

Art. 5º. Nos casos de deliberação favorável da COFIEX, as respectivas resoluções deverão contemplar o valor total autorizado para o consórcio, relativo ao financiamento e contrapartida, bem como os valores relativos às quotas para cada ente consorciado.

Art.6º Os casos omissos serão solucionados pela COFIEX.

Art. 7º Esta Resolução passa a vigorar na data da sua publicação.

ERIVALDO ALFREDO GOMES

Secretário-Executivo da COFIEX

MARCOS PRADO TROYJO

Presidente da COFIEX

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