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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2020 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos Humanos

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova o Relatório da Missão Emergencial a Alter do Chão, no Estado do Pará, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 4º e art. 8º, §3º, da Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e dando cumprimento à deliberação tomada, de forma unânime, em sua 55ª Reunião Plenária, realizada nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Missão Emergencial a Missão Emergencial a Alter do Chão, no Estado do Pará, ocorrida em dezembro de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

Art. 2º Expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme consta do Relatório aprovado.

Art. 3º Publicizar o referido Relatório, na íntegra, no site do CNDH.

RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Opina pela rejeição da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IX, que lhe confere competência para opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados com matéria de sua competência, e dando cumprimento à deliberação tomada, por maioria, em sua 56ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de março de 2020:

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 altera significativamente a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, além de alterações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos;

CONSIDERANDO a improcedência da justificativa do Governo Federal de "simplificar e modernizar" o processo de regularização fundiária através de mais uma Medida Provisória, sem considerar a presença dos requisitos constitucionais, em especial a urgência, dado ao histórico problema fundiário no Brasil que remonta ao período colonial;

CONSIDERANDO que o processo de regularização fundiária no Brasil já havia sofrido alterações recentes pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, fruto da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que desde a Lei 11.952/09 a matéria tem sido razão de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4269, ADI 5771 e ADI 5778) por ferir matéria constitucional, sendo que as duas últimas sequer foram a julgamento no Supremo Tribunal Federal - STF;

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 910/19, amplia o escopo espacial da aplicação da Lei para áreas públicas de todo o território nacional, incluindo para além da Amazônia Legal, biomas tão importantes como o Cerrado e o Pantanal, e áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

CONSIDERANDO que o marco temporal para regularização fundiária é aumentado de dezembro de 2004 para maio de 2014 - nos casos de pagamento à vista, até dezembro de 2019 - , o que declaradamente é um incentivo a continuidade de grilagem de terras públicas no Brasil, novas ocupações de terras públicas e desmatamentos ilegais em terras públicas;

CONSIDERANDO que a Medida Provisória amplia as dimensões de áreas regularizáveis de 4 (quatro) para 15 (quinze) módulos fiscais, por meio de autodeclaração, com dispensa de vistoria prévia e de assinaturas dos confrontantes, o que beneficia médios e grandes proprietários em detrimento dos agricultores familiares, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, piorando as condições de desigualdade;

CONSIDERANDO que a proposta da Medida Provisória de regularização fundiária por meio de autodeclaração sem vistoria prévia, não garante confiabilidade dos dados informados pelos pleiteantes, aumenta a sobreposição de áreas, eleva a especulação imobiliária, estimula a grilagem de terras, a prática de crimes ambientais e de trabalho em condições análogas ao de escravo, resultando no aumento da violência no campo;

CONSIDERANDO a inexistência de dados sistematizados, de georreferenciamento das terras públicas, com real estimativa da quantidade de imóveis, sua distribuição e perfil, bem como ausência de tecnologia e sistema aprimorado necessários ao processo de regularização fundiária;

CONSIDERANDO a ausência de verificação do impacto da regularização fundiária em políticas como a reforma agrária, demarcação e titulação de áreas indígenas e quilombolas, reconhecimento de direitos territoriais de outros povos e comunidades tradicionais e criação de unidades de conservação;

CONSIDERANDO que uma legal e justa regularização fundiária, que garanta segurança jurídica amparada pela Constituição Federal de 1988, precede de respeito aos direitos de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, de proteção ao meio ambiente e do efetivo cumprimento da função social da propriedade;

O CNDH OPINA AO CONGRESSO NACIONAL

Pela rejeição da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas em todo território nacional.

RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Relatório da Missão a Curitiba, no Estado do Paraná, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 4º e art. 8º, §3º, da Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e dando cumprimento à deliberação tomada, de forma unânime, em sua 56ª Reunião Plenária, realizada nos dias 11 e 12 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Missão do CNDH a Curitiba: Violações dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua, ocorrida em outubro de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

Art. 2º Expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando o prazo de 20 (vinte) dias corridos para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme consta do Relatório aprovado.

Art. 3º Publicizar o referido Relatório, na íntegra, no site do CNDH.

RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Recomenda a aprovação da PEC 309/2013, que "altera o § 8º do Art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" e sua aprovação.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada por maioria em sua 56ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de Março de 2020:

CONSIDERANDO a finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos do CNDH, mediante ações preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados internacionais celebrados pela República Federava do Brasil;

CONSIDERANDO que a Seguridade Social é um dos direitos humanos consolidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu Artigo 25;

CONSIDERANDO que o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 9° prevê o reconhecimento do direito de toda pessoa à previdência social e garante a progressividade dos direitos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO o Protocolo de São Salvador em seu Artigo 9°, que igualmente faz referência ao direito à previdência social;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, denominou a categoria de trabalhadores referenciada no §8º do Art. 195 da Constituição Federal como segurado especial. Ademais, em seu Art. 30, atribuiu a responsabilidade de recolhimento da referida contribuição ao adquirente da produção. Por sua vez, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu Art. 39, garantiu ao segurado especial o direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, sem necessidade de comprovar o efetivo recolhimento da contribuição. A isenção da comprovação da contribuição foi adotada, entre outras razões, pelo fato desses trabalhadores não serem os responsáveis pelo recolhimento, mas sim o adquirente da produção.

CONSIDERANDO que de acordo com o Censo de 2010, apenas 38,6% dos catadores e catadoras de recicláveis apresentam alguma relação contratual de trabalho, seja por meio da Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço, seja pelo Regime Único do Funcionalismo Público. Portanto, quase dois em cada três catadores trabalham na informalidade no Brasil;

CONSIDERANDO que na PNAD 2012, a média nacional de contribuição previdenciária entre os catadores foi de 15,4%, sendo a região Sul com o maior percentual, 25,9%; e o menor percentual foi encontrado nas regiões Norte e Nordeste (7,5% e 6,2%, respectivamente);

CONSIDERANDO que a PEC reconhece os catadores e catadoras de materiais recicláveis como segurados especiais, os quais passariam a pagar 2,3% de contribuição para o INSS, além do direito de aposentadoria aos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres;

CONSIDERANDO que o catador de material reciclável é um trabalhador de baixa renda e que não tem regularidade de rendimentos e promovem inclusão produtiva e preservação ambiental. A contribuição à seguridade social deve ocorrer nos termos do que preceitua o §8º do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, sobre a comercialização da sua produção. Ademais, devem ter direito à aposentadoria por idade cinco anos antes, em face do desgaste e insalubridade da atividade do catador assemelhar-se ao enfrentado pelos trabalhadores rurais, que já são beneficiados com essa redução na idade, resolve:

RECOMENDAR AO CONGRESSO NACIONAL

A aprovação da PEC 309/2013, que "altera o § 8º do Art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar" e sua aprovação;

RECOMENDAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 309/2013, que "altera o § 8º do Art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar";

RECOMENDAR AS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

A orientação a sua bancada de deputadas e deputados para que aprovem a PEC 309/2013, que "altera o § 8º do Art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar".

RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Recomenda a não aprovação pelo Congresso Nacional do Plano Mais Brasil com as PECs 186, 187 e 188.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada por maioria em sua 56ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de Março de 2020:

CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabelece na centralidade do Estado Brasileiro a missão de garantir a dignidade humana e os direitos humanos ao afirmar, em seu Capítulo II ("Dos Direitos Sociais"), art.6º, que "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" e, em seu art. 7º, que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social";

CONSIDERANDO a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na 9ª Conferência Internacional Americana, em Bogotá, no ano de 1948, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A III, de 10 de dezembro 1948, que reafirma um conjunto de direitos, dentre eles, os direitos à saúde e à educação;

CONSIDERANDO o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e sua dinâmica de progressividade dos direitos econômicos e sociais - o princípio de não regressividade de direitos -, presente claramente em seu art. 2º, que afirma: "Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto (...)"; bem como seu art. 11: "Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida";

CONSIDERANDO o art. 1º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais - o "Protocolo de San Salvador" -, que dispõe de forma clara o princípio de "progressividade" dos direitos econômicos e sociais, onde afirma: "Os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem-se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo".

CONSIDERANDO que o Brasil faz parte do Sistema das Nações Unidas (ONU) e é signatário da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - incluindo seus 17 Objetivos e 169 metas para o Desenvolvimento Sustentável -, acordos internacionais assinados na sede das Nações Unidas em Nova Iorque entre os dias 25 e 27 de setembro de 2015, e que a referida agenda dispõe da idéia de progressividade dos direitos econômicos e sociais, ao afirmar em seus objetivos: "Estamos determinados a assegurar que todos os seres humanos possam desfrutar de uma vida próspera e de plena realização pessoal, e que o progresso econômico, social e tecnológico ocorra em harmonia com a natureza";

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu Art. 212 define: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino";

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu Art. 196 define: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";

CONSIDERANDO que o Ministério da Economia apresentou ao país, em novembro de 2019, as três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), as PEC 186, PEC 187 e PEC 188, sobre a marca "Plano Brasil Mais", na qual, tem como eixo central a regressividade dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, do funcionalismo público;

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO Nº 07, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 do Conselho Nacional de Direitos Humanos que recomenda ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, a criação de Comitê Nacional de Emergência sobre os Impactos das Políticas de Austeridade e o Mecanismo Nacional de Proteção aos Direitos Humanos diante das Políticas Econômicas de Austeridade; e ao Presidente do IPEA, a realização de estudo sobre o impacto da política econômica de austeridade nos direitos humanos;

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO Nº 007, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, que recomenda aos Senadores da República e aos Deputados Federais que não aprovem as PECs 186, 187 e 188, por impactar diretamente na garantia constitucional ao atendimento e o direito a saúde para a população brasileira;

CONSIDERANDO que o país já passa por uma regressividade nas políticas públicas e na promoção dos direitos da população através da Emenda Constitucional nº 95/2016, que combina o teto de despesas primárias mediante o congelamento dos pagamentos nos níveis de 2016, com impactos objetivos, em 2017, 15% da receita corrente líquida de cada ano, a Saúde teria um orçamento de cerca de R$ 142,8 bilhões em 2019 - e não R$ 122,6 bilhões aplicados. Foram menos de R$ 20,19 bilhões nos recursos saúde da população.

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 2/2020/PFDC/PFDC, de 10 de fevereiro de 2020 da PFDC/MPF que trata do "Plano Mais Brasil": PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019 e sua inconstitucionalidade e incompatibilidade com tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Medidas que geram maior desigualdade e estão em desacordo com o pacto constitucional de 1988. Objetivo único de saneamento ou estabilização da dívida pública. Ausência de transparência e de informações sobre o endividamento público que impedem o exercício do controle social e judicial;

CONSIDERANDO que a PEC nº 187 trata da extinção de fundos públicos, cujos saldos financeiros e patrimônio serão realocados principalmente para o pagamento da dívida pública quando afirmam "o superávit financeiro das fontes de recursos de cada qual, apurados ao final de cada exercício, "será destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente", o país oficializa contra os direitos econômicos e sociais previstos na constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que sua agenda é baseada na regressividade dos direitos econômicos e sociais do povo brasileiro;

CONSIDERANDO que a PEC 188, através da inclusão de um parágrafo único ao art. 6º da CR: "Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional", evidencia a intenção de desvinculação financeira dos recursos da saúde e da educação;

CONSIDERANDO que a PEC 188 revoga os artigos 46 a 60 da Lei 12.351/2010, na qual o Fundo Social do Pré-Sal destinaria 75% para a educação básica e 25% para a saúde de parte dos recursos financeiros pela exploração do petróleo e gás natural;

CONSIDERANDO que a PEC nº 186 altera, a atual regra de atualização do piso federal da saúde e educação, retirando o dispositivo que atualiza o valor pela variação do IPCA;, resolve

RECOMENDAR AO CONGRESSO NACIONAL

A não aprovação pelo Congresso Nacional do Plano Mais Brasil com as PECs 186, 187 e 188.

A garantia do cumprimento de um conjunto de procedimentos comprometidos em garantir o debate público e democrático na sociedade brasileira, embasado em estudos, sobre as consequências na garantia dos direitos humanos.

RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Recomenda que seja revogado o Decreto nº 10.252 de 20 de fevereiro de 2020 que muda significativamente a estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e que como consequência extinguiu o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), o programa Trra Sol e outros programas que davam incentivos aos assentados, quilombolas e comunidades extrativistas.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada por maioria em sua 56ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de Março de 2020:

CONSIDERANDO o Art. 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96 (LDB), Capítulo II "Da Educação Básica" Seção I "Das Disposições Gerais", em seu Art. 28 - Na oferta da Educação Básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural;

CONSIDERANDO que em 2013 foram publicadas as Diretrizes Nacionais da Educação Básica pelo Ministério da Educação, juntamente com a Secretaria de Educação Básica, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, o Conselho Nacional da Educação e Câmara Nacional de Educação Básica que contém dois capítulos específicos sobre a Educação do Campo: Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo (266 a 285) e Consulta referente às orientações para o atendimento da Educação do Campo (286 e 297);

CONSIDERANDO que o Censo Escolar 2019, divulgado pelo Ministério da Educação, publicado em 30 de dezembro de 2019, apontou que o campo teve queda de 145.233 matrículas na soma de todas as modalidades de ensino - foram 5.195.387 registros em 2018, contra 5.050.154 em 2019;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/UERJ) publicou dados sobre o número de estabelecimentos de ensino na Educação Básica que confirma que foram fechadas quase 80 mil escolas no campo brasileiro entre 1997 e 2018, somando quase 4 mil escolas fechadas por ano, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj);

CONSIDERANDO que até 2018, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) havia atendido 167 mil alunos na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), e formado 5.300 alunos em cursos superiores e outros 9 mil no ensino médio tradicional (INCRA);

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO Nº 11/2019/PFDC/MPF que aponta a necessidade de continuidade e ampliação do PRONERA, bem como, recomenda que o INCRA "ADOTE as medidas administrativas necessárias para a realização de novos cursos no âmbito do PRONERA, a fim de permitir a continuidade da política de Estado legalmente prevista, inclusive aquelas medidas voltadas para a inclusão em peças legais pertinentes à execução orçamentária, notadamente Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual";

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA é uma política pública de Estado consolidada pela Lei n. 11.947/2009;

CONSIDERANDO os resultados apontados no Relatório Final da II Pesquisa Nacional de Educação nas áreas de Reforma Agrária (II PNERA), elaborado conjuntamente por INCRA, IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e a Cátedra UNESCO de Desenvolvimento Territorial e Educação do Campo (UNESP), concluiu que 164.894 educandos oriundos dos assentamentos de reforma agrária federal foram beneficiados por essa política no período de 1998 a 2011; resolve:

Recomendar ao Presidente da República:

A revogação do Decreto nº 10.252 de 20 de fevereiro de 2020;

Recomendar ao Congresso Nacional

A aprovação do PDL 64 de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo) que susta o decreto nº 10.252 de 20 de fevereiro de 2020.

RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

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