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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2019 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade

RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Aprova o Regimento das Comissões de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Federal de Contabilidade.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a Resolução CFC n.º 1.523, de 7 de abril de 2017, que instituiu o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade;

Considerando a portaria que instituiu as Comissões de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Federal de Contabilidade, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art.1º Este Regimento tem a finalidade de regular a estrutura organizacional, competência, atribuições, funcionamento, princípios, deveres e responsabilidades, normas e procedimentos das Comissões de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Federal de Contabilidade, constituídas por meio de portaria.

Art. 2º Os padrões de conduta estão estabelecidos no Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.523, de 7 de abril de 2017 e alterações posteriores.

Art. 3º As Comissões observarão as normas gerais de procedimento e o rito processual disciplinados pelas Resoluções CFC n.os 1.463/2014 e 1.484/2015, que tratam, respectivamente, do Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar dos Funcionários do CFC e do Procedimento Sumário destinado à apuração disciplinar de infrações praticadas pelos empregados do CFC no exercício de suas atribuições funcionais, bem como de documentos de similar teor produzido pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 4º Para efeito deste Regimento Interno, entende-se por:

I - Atitude: procedimento que leva a um determinado comportamento. É a concretização de uma intenção ou propósito;

II - Conduta: ação humana que engloba a forma de pensar, agir e de viver. A conduta é baseada em crenças, culturas e valores éticos e morais. A conduta profissional e a conduta pessoal estão diretamente ligadas aos valores que são cultivados;

III - Ética: conjunto de regras, valores e princípios que norteiam a conduta e o comportamento dos conselheiros do Sistema CFC/CRCs e colaboradores e funcionários do Conselho Federal de Contabilidade durante o exercício de suas atribuições legais e funcionais;

IV - Conselheiro do CFC: agente político e profissional da contabilidade, investido de mandato representativo, proveniente de determinada unidade da Federação e que compõe órgão colegiado do CFC;

V - Conselheiro do CRC: agente político e profissional da contabilidade, investido de mandato representativo, que compõe órgão colegiado do Regional de origem de sua inscrição profissional;

VI - Funcionários: são os empregados, jovens aprendizes e cargos em comissão que exercem suas atividades profissionais com vínculo permanente ou transitório;

VII - Colaboradores: particular ou prestador de serviço que exerce atividade funcional no CFC, de forma transitória ou precária;

VIII - Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP): documento que estabelecerá os termos a serem firmados com o denunciado para corrigir condutas que estejam em desacordo com os preceitos éticos, visando manter um clima de trabalho respeitoso e saudável;

IX - Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, considerados inaceitáveis, e as medidas a serem implementadas para o cumprimento do estabelecido no Código de Conduta, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º A Comissão de Conduta para análise das infrações cometidas por conselheiro do Sistema CFC/CRCs é composta de três conselheiros do CFC e respectivos substitutos.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo respectivo conselheiro titular e, nas suas ausências, afastamentos e impedimentos eventuais, por um conselheiro efetivo.

Art. 6º A Comissão de Conduta para análise das infrações cometidas por funcionários e colaboradores é composta de três funcionários do CFC e respectivos substitutos.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo respectivo funcionário titular e, nas suas ausências, afastamentos e impedimentos eventuais, pelo funcionário substituto.

Art. 7º Os conselheiros e funcionários serão designados pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade, por meio de portaria específica de nomeação, conforme previsto pelo Art. 9º da Resolução CFC n.º 1.523/2017.

Art. 8º O presidente do CFC não poderá ser integrante das Comissões de Conduta.

Art. 9º Ao tomar posse como membro da Comissão de Conduta, o conselheiro e o funcionário deverão prestar compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta instituído pela Resolução CFC n.º 1.523/2017.

Art. 10. Os integrantes das duas Comissões terão mandato de dois anos, sendo permitidas até duas reconduções.

Art. 11. Ficam impedidos de compor as Comissões de Conduta do CFC os conselheiros e funcionários já punidos administrativa ou criminalmente.

Art. 12. Cessará a investidura de membros das Comissões a partir da extinção do mandato e da renúncia, ou caso venham a responder a processos ético, criminal e/ou administrativo-disciplinar.

Art. 13. Os membros substitutos atuarão na condição de colaboradores das Comissões, substituirão os respectivos membros titulares nas suas ausências e impedimentos eventuais e os sucederão em caso de vacância, assumindo imediatamente as atribuições.

§ 1º Se, por motivo devidamente justificado, o titular ou suplente não puder assumir a titularidade vaga, o presidente da Comissão solicitará nova indicação ao presidente do CFC.

§ 2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro de cada Comissão o conselheiro ou funcionário que for designado para cumprir o mandato complementar, caso ele tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário.

Art. 14. A participação nas Comissões de Conduta do CFC não enseja qualquer remuneração para seus integrantes, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados relevantes, devendo ser registrados nos assentos funcionais do funcionário e emitido certificado aos conselheiros.

Art. 15. As Comissões de Conduta do CFC poderão designar funcionários representantes, os quais auxiliarão nos trabalhos de educação e de comunicação, com a finalidade de sensibilizar e divulgar as ações de promoção dos padrões de conduta aos conselheiros do Sistema CFC/CRCs e colaboradores e funcionários do CFC.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DEVERES DOS MEMBROS DAS COMISSÕES

Art. 16. São princípios e deveres fundamentais a serem observados pelos membros das Comissões de Conduta do CFC no desenvolvimento dos trabalhos:

I - assegurar a celeridade no desenvolvimento dos trabalhos;

II - preservar a honra, a imagem e a dignidade da pessoa investigada;

III - proteger a identidade do denunciante;

IV - atuar de forma independente e imparcial;

V - atuar em consonância com os princípios de conduta, eficiência e integridade;

VI - garantir o sigilo durante todo o processo de apuração de infrações de conduta;

VII - comparecer às reuniões da Comissão de Conduta, justificando ao presidente da Comissão eventuais ausências e afastamentos;

VIII - priorizar e participar efetivamente das atividades da Comissão;

IX - declarar aos demais membros o impedimento ou a suspeição nos trabalhos da Comissão de Conduta;

XI - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição;

XII - observar os princípios fundamentais de sua atuação neste Regimento;

XIII - manter conduta orientada por um padrão de conduta ética que contemple, minimamente, os princípios e valores estabelecidos no Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

§ 1º Dá-se o impedimento dos membros das Comissões de Conduta do CFC quando:

a) tenha interesse direto ou indireto no fato;

b) tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, conselheiro, funcionário, colaborador, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

c) esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

d) for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o denunciante, denunciado ou investigado.

§ 2º Dá-se a suspeição dos membros das Comissões de Conduta do CFC quando:

a) for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

b) for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 17. Compete às Comissões de Conduta do CFC:

I - atuar como instância colegiada de natureza investigativa e consultiva em matéria de avaliação de conduta dos conselheiros do Sistema CFC/CRCs e colaboradores e funcionários do CFC;

II - aplicar o Código de Conduta para os conselheiros do Sistema CFC/CRCs e colaboradores e funcionários do CFC, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.523/2017, devendo:

a) apurar, mediante denúncia ou conhecimento de ofício, fato ou conduta em desacordo com o Código de Conduta;

b) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações, objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de conduta e disciplina;

c) dirimir dúvidas a respeito da interpretação e da aplicação do Código de Conduta e deliberar sobre casos omissos;

III - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do conselheiro, colaborador e funcionário no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

IV - interagir com as Comissões de Condutas dos Conselhos Regionais de Contabilidade;

V - responder a consultas que lhes foram dirigidas;

VI - receber denúncias e representações contra conselheiro, colaborador e funcionário por suposto descumprimento às normas de condutas, procedendo à apuração e, se for o caso, à instauração do devido processo;

VII - instaurar processo para apuração de fato que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta ao conselheiro, colaborador e funcionário;

VIII - examinar matérias e emitir relatório com parecer conclusivo sobre o resultado da apuração de fatos que possa configurar desvio de conduta;

IX - convocar conselheiro, colaborador e funcionário e convidar outras pessoas a prestarem informações relevantes à apuração de fatos relativos ao descumprimento do Código de Conduta;

X - autorizar, nas reuniões das Comissões, a presença de pessoas que, por si ou por entidades que representem, possam contribuir com assuntos específicos da pauta;

XI - requisitar às partes informações e documentos necessários à instrução processual;

XII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

XIII - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios de conduta;

XIV - propor ao presidente do CFC a aplicação de penalidades:

a) Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);

b) Censura Ética.

XV - arquivar o processo quando não for comprovado o desvio de conduta;

XVI - notificar as partes sobre as decisões adotadas;

XVII - submeter ao presidente do CFC propostas para o aperfeiçoamento do Código de Conduta;

XVIII - elaborar e propor alterações ao Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e ao Regimento Interno da Comissão de Conduta do CFC;

XIX - dar ampla divulgação ao regramento de conduta;

XX - emitir instruções de caráter orientativo ou interpretativo referente ao Código de Conduta ou às normas relativas à temática da ética;

XXI - recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações, objetivando a disseminação da cultura ética, bem como a capacitação e treinamento aos conselheiros, colaboradores e funcionários sobre disciplina e normas aplicáveis;

XXII - elaborar e executar plano de trabalho de gestão de conduta que contemple as principais atividades a serem desenvolvidas, propondo metas e indicadores de avaliação;

XXIII - envolver as unidades organizacionais do CFC para contribuir com ações voltadas às áreas de comunicação, sistema de informação, educação e avaliação de resultados da gestão de conduta;

XXIV - representar as Comissões de Conduta em eventos internos e externos ao CFC.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 18. São atribuições e responsabilidades dos presidentes das Comissões de Conduta do CFC:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - representar a Comissão;

III - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária ao Código de Conduta para os conselheiros do Sistema CFC/CRCs e colaboradores e funcionários do Conselho Federal, bem como as diligências e convocações;

IV - designar relator para os processos;

V - orientar os trabalhos da Comissão, ordenando os debates e concluindo os pareceres conclusivos;

VI - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, em caso de empate e proclamando os resultados;

VII - delegar atribuições para tarefas específicas aos demais membros da Comissão;

VIII - autorizar a presença de pessoas, nas reuniões da Comissão, que possam contribuir na condução dos trabalhos;

IX - decidir em casos de urgência, ad referendum da Comissão;

X - encaminhar os resultados das apurações ao presidente do CFC, referentes aos processos tramitados;

XI - declarar impedido ou suspeito para os trabalhos da Comissão.

Art. 19. São atribuições e responsabilidades dos membros das Comissões de Conduta do CFC:

I - comparecer às reuniões quando convocados pela Presidência da Comissão, justificando por escrito os casos de ausências ou afastamentos;

II - votar sobre os assuntos analisados nas reuniões;

III - examinar as tarefas que forem submetidas ao estudo da Comissão, emitindo parecer fundamentado e voto;

IV - pedir vista em matéria de deliberação;

V - solicitar informações e esclarecimentos das matérias a cargo da Comissão;

VI - elaborar relatórios e documentos inerentes aos processos sob sua responsabilidade;

VII - declarar-se impedido ou suspeito para os trabalhos da Comissão;

VIII - representar a Comissão, por delegação de seu presidente;

IX - propor ações objetivando a disseminação e a capacitação sobre conduta no CFC;

X - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de seus relatórios;

XI - solicitar, quando necessário e de forma fundamentada, a prévia manifestação da Procuradoria Jurídica para dirimir dúvidas sobre matérias a serem deliberadas pela Comissão.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 20. Cada Comissão se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre, e, em caráter extraordinário, por iniciativa do presidente ou dos seus membros.

§ 1º A convocação para participação nas reuniões ordinárias será realizada por meio de correio eletrônico, com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias data da reunião;

§ 2º Qualquer membro, na impossibilidade de comparecimento às reuniões da Comissão, deverá comunicar, por meio de correio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião.

Art. 21. As Comissões se reunirão com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo um deles, obrigatoriamente, titular.

Art. 22. A ausência do membro titular por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano, sem causa justificada, deverá ser comunicada ao presidente do CFC, para fins de promover a sua substituição.

Art. 23. As pautas das reuniões das Comissões de Conduta serão compostas a partir de sugestões do presidente ou dos membros, sendo admitida a inclusão de novos assuntos no início da reunião.

I - os assuntos tratados nas reuniões deverão ser registrados em ata a ser assinada por todos os presentes, a qual conterá as discussões e as conclusões havidas, devendo ser anexados os documentos que subsidiaram as decisões.

Art. 24. Os pareceres conclusivos das Comissões serão tomados por voto da maioria de seus membros, cabendo ao presidente da Comissão o voto de qualidade.

Parágrafo único. Os membros suplentes poderão participar das reuniões da Comissão, mas somente terão direito a voto na ausência ou impedimento dos respectivos membros titulares.

Art. 25. Os trabalhos desenvolvidos nas Comissões de Conduta do CFC têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos ocupados por seus membros.

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS

Art. 26. No âmbito de atuação das Comissões de Conduta, estão previstas duas classes de processos:

I - Resposta a Consultas;

II - Apuração de indícios de infração à conduta ética com emissão do relatório e parecer conclusivo.

SEÇÃO I

DAS CONSULTAS

Art. 27. Considera-se "consulta" a solicitação de um pedido de informação, parecer e/ou orientação a respeito de uma ação ou ato pretendido pelo conselheiro, colaborador ou funcionário, formalizadas por carta, memorando, ofício ou correio eletrônico direcionado à(às) Comissão(ões) de Conduta.

Art. 28. As Comissões de Conduta responderão à consulta no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de memorando, ofício ou correio eletrônico.

§ 1º O prazo constante do caput deste artigo poderá ser prorrogado a critério da Comissão de Conduta, que deverá comunicar ao requerente da consulta a necessidade de prorrogação indicando as razões para tal.

§ 2º Caso o assunto seja de interesse de outros conselheiros, funcionários e/ou colaboradores, a Comissão de Conduta poderá divulgar seu posicionamento.

SEÇÃO II

DA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À CONDUTA ÉTICA

Art. 29. O procedimento para apuração de desvio de conduta ética compreende as seguintes etapas:

I - Denúncia ou Representação;

II - Procedimento Preliminar;

III - Instauração do Processo de Apuração de Infração à Conduta Ética;

IV - Instrução do Processo;

V - Decisão Final.

SUBSEÇÃO I

DA DENÚNCIA OU DA REPRESENTAÇÃO

Art. 30. Considera-se denúncia ou representação toda peça ou comunicação que se fizer revelar ou anunciar contra alguém, com o objetivo de acusar, delatar ou evidenciar indícios de irregularidades, falta grave ou desvio de conduta ética.

Art. 31. A denúncia contra conselheiro, colaborador ou funcionário deverá ser formalizada por escrito por qualquer cidadão e dirigida, exclusivamente, a qualquer uma das Comissões de Conduta, devendo conter, necessariamente, os seguintes requisitos:

I - descrição da conduta;

II - indicação da autoria da conduta;

III - apresentação dos elementos de prova para apuração do fato ou indicação de onde podem ser encontrados.

Parágrafo único. O denunciante poderá indicar até 3 (três) testemunhas.

Art. 32. A denúncia ou representação devem ser formalizadas por carta, memorando, ofício ou correio eletrônico, endereçadas à Comissão de Conduta ou mediante comparecimento à reunião ordinária da Comissão de Conduta para redução a termo das declarações do denunciante.

Art. 33. Cada denúncia será numerada sequencialmente por ano.

Art. 34. Não serão admitidas pela Comissão de Conduta quaisquer denúncias ou representações encaminhadas concomitantemente para a Comissão de Conduta e outras instâncias (exemplo: Ouvidoria, Câmaras, Plenário), visando garantir o princípio da confidencialidade da atuação da Comissão.

Parágrafo único. Nessa hipótese, será encaminhado ao denunciante identificado comunicado com exposição dos motivos sobre a inadmissibilidade da denúncia.

Art. 35. Quando não houver identificação da autoria da conduta denunciada, a Comissão de Conduta poderá, excepcionalmente, acolher os fatos narrados para fins de abertura do procedimento, desde que a denúncia contenha indícios suficientes ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Art. 36. A Comissão de Conduta acatará pedido de desistência apresentado pelo denunciante, desde que o denunciado ainda não tenha sido formalmente notificado pela Comissão de Conduta.

SUBSEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR

Art. 37. Recebida a denúncia ou conhecida de ofício, a Comissão de Conduta realizará a averiguação preliminar para investigar indícios de infração; fixará a competência de tratamento da questão; e distribuirá à Comissão competente para processar e julgar.

§ 1º Se a denúncia for contra conselheiro, caberá à Comissão integrada por conselheiros a apuração de desvios de conduta ética.

§ 2º Se a denúncia for contra colaborador ou funcionário, caberá à Comissão integrada por conselheiro e funcionários a apuração de desvios de conduta ética.

Art. 38. Após a averiguação preliminar e distribuição, a Comissão de Conduta decidirá sobre a admissibilidade, ou não, da denúncia, devendo ser proferida na primeira reunião ordinária ou extraordinária subsequente ao recebimento da denúncia.

Art. 39. Na averiguação preliminar, a Comissão de Conduta poderá:

I - requisitar informações e documentos ao CFC ou a outra autoridade competente, necessários à elucidação da denúncia;

II - solicitar esclarecimentos dos envolvidos;

III - realizar diligências.

Art. 40. Durante a averiguação preliminar, os membros da Comissão de Conduta deverão declarar se estão sob impedimento ou suspeição de participar do processo de apuração, nos termos do § 1º do Art. 16 deste Regimento Interno.

Art. 41. A declaração de impedimento ou suspeição deverá ser assinada pelo declarante, devendo o documento ser juntado ao processo.

Art. 42. Os membros que se declararem em impedimento ou suspeição para atuar no processo não poderão participar das discussões e decisões a respeito de assuntos relacionados ao processo em questão.

Art. 43. Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta - se desvio de conduta ética, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa -, a Comissão de Conduta, em caráter excepcional, poderá solicitar, de forma fundamentada, parecer reservado à Procuradoria Jurídica do CFC.

Art. 44. Como resultado da fase de Procedimento Preliminar, a Comissão de Conduta, com base em decisão fundamentada, poderá:

I - decidir pela inadmissibilidade da denúncia e arquivá-la de ofício, quando a narração dos fatos não permitir, em juízo preliminar, a identificação de evidências de cometimento de infração à conduta ética e, quando sua convicção indicar possível cometimento de infração disciplinar ou legal, remeter a situação à Unidade Organizacional competente para as providências cabíveis;

II - decidir pela admissibilidade da denúncia, determinando a conversão em Processo de Apuração de Conduta (PAC).

Art. 45. Procedida à análise da denúncia, a Comissão deverá elaborar o Relatório de Análise de Admissibilidade na Comissão de Conduta, contendo um breve relato dos fatos, as justificativas para a decisão e os encaminhamentos adotados pela Comissão.

Art. 46. Caso a Comissão decida pela inadmissibilidade da denúncia, deverá comunicar a decisão ao denunciante identificado, registrando as justificativas que embasaram a tomada de decisão, não cabendo reconsideração.

Art. 47. Na hipótese de a denúncia ser considerada admissível pela Comissão de Conduta, o presidente da Comissão definirá dois membros da Comissão para atuar no processo, devendo um deles ser designado como relator.

Art. 48. Quando efetuado o juízo de admissibilidade, a Comissão de Conduta deverá comunicar ao(s) denunciante(s) identificado(s) acerca da decisão preliminar, em até 5 (cinco) dias a partir da decisão da Comissão de Conduta.

SUBSEÇÃO III

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Art. 49. Tendo a Comissão decidido pela admissibilidade da denúncia e os envolvidos informados da decisão preliminar, será efetuada a instauração do Processo de Apuração de Conduta.

Parágrafo único. O prazo para a conclusão do Processo de Apuração de Conduta não ultrapassará 90 (noventa) dias, salvo na hipótese de motivo relevante devidamente justificado, quando, então, poderá ser prorrogado uma só vez por até 30 (trinta) dias.

Art. 50. O Processo de Apuração de Conduta deverá observar as regras de autuação, compreendendo numeração e rubrica da paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo.

Art. 51. Será mantida a chancela de "sigiloso" até que esteja concluído o procedimento preliminar ou processo para apuração de prática em desrespeito a preceitos de conduta.

Art. 52. A Comissão encaminhará ao denunciado, em até 5 (cinco) dias, correspondência informando a respeito da instauração do processo de apuração de infração à conduta ética e da denúncia, solicitando a apresentação de defesa prévia, por escrito, relação de testemunhas e indicação de provas, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do 1º dia útil após o envio da comunicação pela Comissão de Conduta.

Art. 53. Após a regular notificação, será assegurado ao denunciado o direito de acesso aos autos do processo, mediante solicitação formal encaminhada à Comissão de Conduta.

§ 1º Os documentos originais que compõem o processo apenas poderão ser acessados pelo denunciado com o acompanhamento de dois membros da Comissão de Conduta.

§ 2º O denunciado poderá obter cópia dos autos, mediante preenchimento do formulário de Termo de Confidencialidade e Sigilo.

Art. 54. Qualquer parte envolvida no processo poderá requerer, de forma fundamentada, a impugnação de participação de membro da Comissão de Conduta no processo de apuração de infração à conduta ética, explicitando as razões impeditivas.

Art. 55. Caberá aos membros da Comissão de Conduta, não citados no requerimento, decidir sobre a impugnação referida no Art. 54, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de apresentação do requerimento.

SUBSEÇÃO IV

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Art. 56. O denunciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do 1º dia útil após o envio da solicitação de defesa prévia, deverá encaminhar à Comissão de Conduta sua defesa escrita acompanhada de eventual prova documental e a indicação de até 3 (três) testemunhas, atendendo à notificação prevista no Art. 52 deste Regimento.

§ 1º A Comissão de Conduta, excepcionalmente, poderá estender o prazo de apresentação de defesa, mediante requerimento justificado do denunciado.

§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o interessado formalize pedido à Comissão de Conduta, em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.

Art. 57. Decorrido o prazo estabelecido para apresentação da defesa prévia, na hipótese de o denunciado não se manifestar, deverá ser encaminhada nova correspondência por escrito, reiterando a solicitação e contendo campo específico de assinatura para o atesto do recebimento do documento.

Parágrafo único. Caso o denunciado, comprovadamente notificado, não se manifestar nem indicar procurador legalmente constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão de Conduta designará um defensor dativo dentre os conselheiros e funcionários, para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta contrária aos interesses do denunciado.

Art. 58. Encaminhada a defesa prévia pelo denunciado, a Comissão analisará as peças e adotará as providências necessárias à instrução do processo.

Art. 59. Para realizar a instrução do processo, a Comissão de Conduta poderá:

I - promover a inquirição de testemunhas e a realização de diligências;

II - solicitar exame pericial e parecer de especialista;

III - requisitar informações e documentos às unidades organizacionais do CFC ou outra autoridade competente.

§ 1º A requisição, a solicitação ou a convocação de testemunhas deverão explicitar o local e data do evento, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º Os convocados serão ouvidos separadamente e seus esclarecimentos serão reduzidos a termo, observando-se o sigilo e a confidencialidade.

§ 3º As solicitações a que se referem os incisos II e III deverão discriminar as informações e os documentos requeridos e o prazo esperado para atendimento.

Art. 60. As unidades organizacionais do CFC darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Conduta.

§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa.

§ 2º A Comissão de Conduta terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

Art. 61. A Comissão de Conduta, mediante decisão fundamentada, poderá desconsiderar as provas apresentadas pelos envolvidos que figurarem como ilícitas, impertinentes, protelatórias, desnecessárias à elucidação dos fatos, ou quando o fato não possa ser provado pela espécie de prova apontada.

Art. 62. Na hipótese de serem juntados novos elementos de prova aos autos do processo, após a apresentação da defesa prévia, o denunciado deverá ser notificado de seu conteúdo pela Comissão de Conduta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da juntada dos novos documentos ao processo.

Parágrafo único. O denunciado terá novo prazo de 10 (dez) dias para protocolar a complementação de sua defesa à Comissão de Conduta.

Art. 63. Concluídas as ações previstas nos artigos 57, 58, 59, 60 e 61, o relator do processo deverá elaborar Relatório de Instrução Processual, contendo um resumo de todas as ações adotadas durante o processo.

Art. 64. O denunciado receberá o Relatório de Instrução Processual e notificação para que apresente suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do 1º dia útil após o envio da comunicação pela Comissão de Conduta.

Parágrafo único. O denunciado somente terá acesso ao Relatório após assinar o Termo de Confidencialidade e Sigilo.

SUBSEÇÃO V

DA DECISÃO FINAL

Art. 65. Concluída a instrução processual e após a emissão do parecer pelo relator do processo, apresentadas, ou não, as alegações pelo denunciado, a Comissão de Conduta proferirá decisão final por intermédio de parecer, podendo:

I - decidir que não houve cometimento de infração à conduta ética e determinar o arquivamento;

II - decidir que houve infringência à conduta ética e propor ao presidente do CFC a aplicação, isoladamente ou cumulativamente, do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) e Censura Ética;

III - decidir pelo encaminhamento do processo para a unidade organizacional competente para as providências cabíveis, quando houver indícios de possível cometimento de infração disciplinar.

Art. 66. O Acordo de Conduta Pessoal e Profissional estabelecerá os termos a serem firmados com o denunciado para corrigir condutas que estejam em desacordo com os preceitos éticos, visando manter um clima de trabalho respeitoso e saudável.

Art. 67. A Censura Ética será apresentada por escrito e explicitará os comportamentos praticados, considerados inaceitáveis, e as medidas a serem implementadas para o cumprimento do estabelecido no Código de Conduta, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho.

§ 1º No ato da lavratura do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, deverá ser coletada a assinatura do denunciado e estabelecida a vigência do Acordo, que poderá ser de até 2 (dois) anos, a forma e os responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento do ACPP, sendo um deles membro da Comissão de Conduta e o outro a presidência quando o denunciado for o conselheiro; a chefia imediata quando o denunciado for o funcionário do CFC; e a Diretoria Executiva, quando o denunciado for o colaborador.

§ 2º Na hipótese de o responsável se encontrar impedido de efetuar o acompanhamento do ACPP, em razão de envolvimento na situação, vínculo pessoal ou interesse direto ou indireto no feito, deverá ser designado outro profissional que esteja fisicamente próximo ao denunciado para acompanhar o cumprimento do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

§ 3º Durante a vigência do ACPP, o processo de apuração ficará sobrestado, sendo determinado o arquivamento do feito, se o Acordo for cumprido até o final do sobrestamento.

§ 4º Na hipótese de haver o descumprimento do ACPP durante o período de sobrestamento, a Comissão de Conduta dará seguimento ao Processo de Apuração de Conduta.

Art. 68. Em se tratando de colaborador "prestador de serviços" sem vínculo direto ou formal com o CFC, a cópia da decisão definitiva, elevando as condutas infracionais, deverá ser remetida pela Comissão de Conduta ao fiscal gestor do contrato, a quem competirá a adoção das providências legais cabíveis, eximindo-se a Comissão de Conduta da proposição de aplicação de penalidades (ACPP e censura).

Art. 69. No caso de a decisão final ser aprovada pelo presidente do CFC, a Comissão de Conduta deverá notificar o denunciado a comparecer em reunião com os membros responsáveis pelo processo, para entrega e assinatura do documento contendo o teor da decisão.

§ 1º No caso de não comparecimento do denunciado na data estabelecida na notificação, será encaminhada a decisão final, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

§ 2º Caso a decisão final seja pelo arquivamento do processo, a Comissão de Conduta comunicará, formalmente, o teor da decisão ao denunciante identificado e ao denunciado.

Art. 70. Da decisão pela aplicação do ACPP e Censura Ética caberá pedido de reconsideração do conselheiro, funcionário ou colaborador ao presidente do CFC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação de que trata o Art. 69.

Art. 71. A decisão final do presidente do CFC deverá ser encaminhada à Comissão de Conduta que, por sua vez, irá resumir em ementa, com a omissão dos nomes das partes do processo.

Art. 72. A Comissão de Conduta divulgará, em sítio do CFC, todas as ementas decorrentes dos processos tratados pela Comissão.

Art. 73. Finalizado o processo, a Comissão de Conduta emitirá o termo de encerramento e providenciará o arquivamento dos autos.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 74. Qualquer contato mantido entre membro da Comissão de Conduta e envolvidos em processo de apuração de infração à conduta ética deverá contar com a presença de, pelo menos, dois membros da Comissão de Conduta.

Art. 75. Todos os assuntos relacionados aos processos de apuração de infração à conduta ética deverão ser tratados pela Comissão de Conduta em ambiente reservado especificamente para tal finalidade.

Art. 76. No final de cada ano, será preparado um Relatório das atividades desenvolvidas com avaliação da consecução do planejamento adotado pelas Comissões de Conduta do CFC.

Art. 77. Caberá às Comissões de Conduta do CFC dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regulamento, por meio de deliberação.

Art. 78. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado na página do CFC.

Zulmir Ivânio Breda

Presidente do Conselho

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