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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2019 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinada com o inciso o XII do art. 11 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União Nº 49 do dia 13 de março de 2018, tendo em vista a decisão adotada em sua 683ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2018;e

Considerando as conclusões do processo administrativo nº 54000.037636/2018-73, a necessidade de disciplinar sobre os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018;

Considerando o disposto no Relatório nº 2397995, da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária - DF, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa/INCRA/Nº 95, de 17 de dezembro de 2018, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018 e dá outras providências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO GÓES SILVA

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