Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2019 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE MAIO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 685ª Reunião, realizada em 10 de maio de 2019, e;

Considerando que os imóveis rurais que constituem as denominadas "Fazenda Japuranã e suas Figuras", localizado nos municípios de Nova Bandeirantes/MT, no estado de Mato Grosso, com área registrada e certificada total de 36.792,2616 ha, foram declarados de interesse social para fins de reforma agrária, por meio dos Decretos Presidenciais de 27 de dezembro de 2013;

Considerando que o INCRA ajuizou 14 ações de desapropriação, mas com o depósito inicial em somente quatro ações, no valor global de R$ 41.008.367,26 (quarenta e um milhões, oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) decorrente de acordo de valores e forma de pagamento celebrado nesta sede;

Considerando que o valor de mercado do imóvel é dependente do levantamento ocupacional, para fins de identificação de não clientes da reforma agrária que ocupam os imóveis com possível direito à usucapião, com existência de benfeitorias indenizáveis a serem computadas na avaliação e ainda do correto desconto do passivo ambiental e da aplicação do fator ancianidade das posses;

Considerando as manifestações técnicas no âmbito da DT/DTO/DTO-1, por ocasião das análises anteriores à celebração dos acordos, que indicaram de forma uníssona a necessidade do levantamento ocupacional;

Considerando os pronunciamentos jurídicos no âmbito da PFE-Sede, em especial o PARECER n. 00032/2018/CGC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU 1637695, acolhido pelo Despacho 1637768, por meio do qual orientou pela reanálise dos atos administrativos praticados posteriormente ao ajuizamento das ações de desapropriação, e pela suspensão destas, até que seja realizado o levantamento ocupacional do imóvel e sua interferência no valor de mercado;

Considerando os termos do Despacho DTO 3397944, que coaduna com as recomendações jurídicas;

Considerando, finalmente, a Nota 155/2019/CGC/PFE-INCRA 3400902, acolhida pelo Despacho 531/2019 3400903, por meio da qual a PFE-Sede ratifica a proposta ora apresentada, resolve:

Art.1º. Tornar insubsistentes todos os atos administrativos realizados após o ajuizamento das ações de desapropriação relativas aos imóveis Japuranã e suas Figuras, inclusive os Protocolos de Intenções e respectivos Termos Aditivos celebrados pela Presidência do Incra;

Art.2º. Solicitar à Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA, o peticionamento em juízo pela suspensão de todas as ações de desapropriação dos imóveis Japuranã e suas Figuras, e o bloqueio do quanto depositado, até que o Incra conclua os levantamentos necessários para fins de apuração do justo preço de cada imóvel;

Art. 3º Autorizar a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Assentamentos-DT a coordenar os trabalhos de campo necessários para fins do levantamento ocupacional requerido e apuração dos valores de mercado finais dos imóveis;

Art. 4º Solicitar à Corregedoria-Geral do Incra que instaure os procedimentos cabíveis, considerando a existência de indícios de irregularidades nos atos praticados por servidores públicos no bojo dos processos administrativos que tratam das desapropriações dos imóveis que compõe a Gleba Japuranã.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.