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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2019 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MAIO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 685ª Reunião, realizada em 10 de maio de 2019, e;

Considerando o processo administrativo 54000.040678/2019-72 que trata de proposta de Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, para o exercício de 2019;

Considerando a necessidade do referido instrumento para continuidade dos procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária;

Considerando o disposto na Lei n° 13.465, de 11 de julho 2017, nos Decretos n° 9.309, de 15 de março de 2018 e Decreto n° 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa INCRA/P/N° 90, de 03 de abril de 2018, na Nota Técnica nº 01/DTO/DT/2017, de 14 de fevereiro de 2017, e no Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2019), de 25 de março de 2019, , resolve:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para o biênio 2019/2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DE JESUS CORRÊA

Presidente do Conselho

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