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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/10/2019 | Edição: 190-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 (*)

Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

Art. 2º As alterações realizadas nos art. 15, art. 16 e art. 18 do Decreto nº 9.215, de 2017, por este Decreto aplicam-se apenas às publicações remetidas para a Imprensa Nacional a partir de 1º de novembro de 2019.

Republicação do art. 2º do Decreto nº 10.031, de 30 de setembro de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra B do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2019, Seção 1.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.