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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2019 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 2, DE 2019

Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 73.300.000,00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de Fortaleza (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 73.300.000,00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida nocaputdestinam-se a financiar parcialmente o "Programa Fortaleza Cidade Sustentável".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Fortaleza (CE);

II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 73.300.000,00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América);

V - modalidade: empréstimo flexível com margem variável;

VI - prazo de desembolso: o prazo final para os desembolsos encerrar-se-á em 31 de março de 2024, salvo se o credor conceder extensão desse prazo, após a anuência do Ministério da Fazenda;

VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 6.000.000,00 (seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 11.000.000,00 (onze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2023 e US$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024;

VIII - amortização: prestações semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais, vencendo-se a primeira em até 78 (setenta e oito) meses e a última em até 30 (trinta) anos, a contar da data de assinatura do contrato;

IX - juros: calculados com base na taxaLiborde 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América acrescida de margem variável definida pelo credor, a serem pagos em 15 de março e 15 de setembro de cada ano;

X - conversão: o devedor poderá solicitar conversão de moeda e de taxa de juros em qualquer momento durante a vigência do contrato, conforme disposto contratualmente;

XI - comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;

XII - taxa de abertura de crédito: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o montante total do empréstimo, custeada com recursos da própria operação de crédito;

XIII - sobretaxa de exposição: 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) sobre o produto do excedente ao Limite Padrão de Exposição do País pela razão entre o saldo devedor da presente operação de crédito e todas as operações de crédito com a cláusula de sobretaxa de exposição em que o devedor ou o garantidor tiverem contratado ou que o garantidor der garantia a outros devedores junto ao credor.

Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Fortaleza (CE) na operação de crédito externo referida nesta Resolução.

Parágrafo único. A autorização prevista nocaputé condicionada:

I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade do contrato;

II - à comprovação da situação de adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de precatórios judiciais;

III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Município de Fortaleza (CE) e a União, sob a forma de vinculação das cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de fevereiro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

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