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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/10/2019 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 20, DE 2019

Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos desta operação de crédito destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto Rede Metroferroviária de São Paulo - Implantação da Linha 17 - Ouro - Sistema Monotrilho - Trecho 1".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Estado de São Paulo (SP);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxaLiborpara empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com uma margem de 1,85% a.a. (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano), que pode ser alterada em função da data de assinatura do contrato, de acordo com as políticas de gestão da CAF;

VI - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano), acima dos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;

VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 112.551.140,00 (cento e doze milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e cento e quarenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 128.263.790,00 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e três mil e setecentos e noventa dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 28.587.470,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2021 e US$ 26.597.600,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;

VIII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicado sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;

IX - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo, pago, no mais tardar, na data do primeiro desembolso, em parcela única;

X - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), que deverão ser pagos até a data em que ocorrer o primeiro desembolso do empréstimo;

XI - prazo de amortização: 186 (cento e oitenta e seis) meses, após carência de até 54 (cinquenta e quatro) meses.

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contado a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor se obriga a financiar 10 (dez) pontos básicos da margem de que trata o inciso V, reduzindo, neste período, a margem para 1,75% a.a. (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento ao ano).

§ 3º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado de São Paulo na contratação da operação de crédito externo de que trata esta Resolução.

§ 1º O exercício da autorização prevista nocaputé condicionado a que o Estado de São Paulo celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais.

§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Estado de São Paulo quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e quanto aos precatórios, bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 2 de outubro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

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