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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/09/2019 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 18, DE 2019

Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de Belo Horizonte (MG) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Governo e do Orçamento Participativo".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Belo Horizonte (MG);

II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);

V - juros: exigidos semestralmente sobre os saldos devedores do principal do empréstimo à taxa anual variável que resulte da soma da taxaLiborpara empréstimos de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América com uma margem de 1,85% a.a. (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano), acima dos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;

VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 38.775.000,00 (trinta e oito milhões e setecentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021 e US$ 10.725.000,00 (dez milhões e setecentos e vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;

VIII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicado sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;

IX - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo;

X - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), que deverão ser pagos até a data em que ocorrer o primeiro desembolso do empréstimo;

XI - prazo de amortização: 138 (cento e trinta e oito) meses, após carência de até 54 (cinquenta e quatro) meses.

§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º Durante o período de 8 (oito) anos, contado a partir da data de início da vigência do contrato de empréstimo, o credor se obriga a financiar 10 (dez) pontos básicos da margem de que trata o inciso V, reduzindo, neste período, a margem para 1,75% a.a. (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento ao ano).

§ 3º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município de Belo Horizonte (MG) na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

§ 1º O exercício da autorização prevista nocaputé condicionado a que o Município de Belo Horizonte (MG) celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam o arts. 156, 158 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Município ou das transferências federais.

§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Economia verificará e atestará a adimplência do Município de Belo Horizonte (MG) quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e quanto aos precatórios, bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de setembro de 2019

Senador Davi Alcolumbre

Presidente do Senado Federal

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