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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 46/GM-MD, DE 5 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a Comissão de Estudos de Alimentação para as Forças Armadas e dá outras providências

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 60531.000026/2019-08, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a Comissão de Estudos de Alimentação para as Forças Armadas (CEAFA), colegiado subordinado à Subchefia de Integração Logística da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Art. 2º À CEAFA compete:

I - estudar os problemas relacionados com a alimentação e a segurança de alimentos;

II - definir protocolos de defesa alimentar para as Forças Armadas;

III - padronizar os diversos tipos de rações e gêneros alimentícios para emprego em tempo de paz e em operações militares;

IV - estudar, coordenar e propor medidas visando:

a) a elaboração de protocolos para adoção de medidas de defesa alimentar nas Forças Armadas, seja nos quartéis, seja nos navios, seja nos acampamentos e bivaques, ou nos deslocamentos de unidade ou subunidade, em situação de paz ou de conflito;

b) a normatização da composição e dos valores nutricionais, visando a padronização das especificações e das características dos diferentes tipos de rações para emprego pelas Forças Armadas;

c) a confecção, a análise e a experimentação dos protótipos necessários;

d) a implementação de medidas preventivas para garantir a inocuidade da água e dos alimentos no Plano Estratégico de Emprego Conjunto das Forças Armadas (PEECFA);

e) a elaboração periódica das tabelas de fixação dos valores das etapas e dos complementos à ração para as Forças Armadas;

f) o incentivo à indústria civil e militar e de outros recursos nacionais, tendo em vista a produção, a montagem, o armazenamento e a distribuição de rações operacionais manufaturadas ou não; e

g) a enculturação das boas práticas na manipulação de alimentos, da defesa alimentar, do controle e da rastreabilidade para todos os militares envolvidos na cadeia logística de suprimentos alimentícios; e

V - coordenar e orientar a realização de visitas técnicas nas cozinhas, ranchos e serviços de aprovisionamento para a adoção de medidas de segurança dos alimentos e defesa alimentar.

Art. 3º A CEAFA é composta:

I - pelo Gerente da Seção de Interoperabilidade em Subsistência e Medicina Operativa do Ministério da Defesa, que a presidirá; e

II - por um Coordenador da Seção de Interoperabilidade em Subsistência e Medicina Operativa do Ministério da Defesa, com experiência na área e conhecimento sobre alimentação, segurança dos alimentos e defesa alimentar, que será o secretário da Comissão.

Parágrafo único. A CEAFA também é composta por um representante da Diretoria de Abastecimento de cada Força Singular, com experiência na área e conhecimento sobre alimentação, segurança dos alimentos e defesa alimentar.

Art. 4º Cada membro da CEAFA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 5º Os membros da CEAFA e respectivos suplentes serão indicados pelos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Singulares e pelo Chefe de Logística e Mobilização e designados pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Art. 6º A CEAFA se reunirá em caráter ordinário semestralmente e, em caráter extraordinário, quando convocada pelo seu Presidente.

§1º As reuniões da CEAFA ocorrerão, obrigatoriamente, com a presença do seu presidente e dos representantes de pelo menos duas Forças Singulares.

§2º Os membros da CEAFA que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 7º As decisões da CEAFA serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 8º A Subchefia de Integração Logística da Chefia de Logística e Mobilização prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da CEAFA.

Art. 9º A participação na CEAFA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas poderá editar ato aprovando o regimento interno da CEAFA, com o detalhamento das normas de funcionamento da Comissão.

Art. 11. O Anexo VI da Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 54....................................................................................................................

IV - supervisionar os trabalhos da Comissão de Estudos de Alimentação para as Forças Armadas (CEAFA);

...................................................................................................................... " (NR)

"Art. 56 ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

XIV - coordenar diretamente os trabalhos da Comissão de Estudos de Alimentação para as Forças Armadas, bem como a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais (FRO), integrante do Fundo do Ministério da Defesa, em conjunto com os demais órgãos envolvidos do Ministério da Defesa;

...................................................................................................................... " (NR)

"Art. 96 ...................................................................................................................

I - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

g) Comissão de Estudos de Alimentação para as Forças Armadas (CEAFA);

...................................................................................................................... " (NR)

Art. 12. Fica revogada a Portaria Normativa nº 456/MD, de 20 de maio de 2003.

Art. 13. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

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