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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/03/2018 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 161

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA No 76, DE 26 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017 e tendo em vista o disposto na Lei no7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.002784/2018-73, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa, que visa promover a gestão integrada da linha de costa, seu conhecimento técnico-científico, suas variações conforme os eventos extremos e mudanças do clima, usos múltiplos e proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros.

Art. 2oO Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa é composto por 04 (quatro) projetos:

I - compatibilização da altimetria com a batimetria, também conhecido como Projeto Alt-Bat;

II - Projeção de Linhas de Costa Futuras e Identificação de Perigos;

III - Risco Costeiros e Estratégias de Adaptação; e

IV - Monitoramento e Gestão para a Conservação da Linha de Costa.

Art. 3oO Programa Nacional para Conservação da Linha de Costa será implementado pelo Ministério do Meio Ambiente e poderá contar com o apoio dos Estados, Municípios, empresas públicas, organizações da sociedade civil e entidades do setor privado.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro conduzirá as ações do Programa no âmbito deste Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO

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