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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/02/2020 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA No 5.509, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista, especialmente, o disposto na Seção VII do Capítulo IV da Lei no13.898, de 11 de novembro de 2019, no art. 4oda Lei no13.978, de 17 de janeiro de 2020, art. 167, § 2o, da Constituição, e art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos contidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria:

I - são consideradas alterações orçamentárias as mencionadas na Seção VII do Capítulo IV da Lei no13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, bem como a modificação do identificador de doação e de operação de crédito - IDOC e o remanejamento entre Planos Orçamentários - POs, inclusive quando envolver a criação de novo PO; e

II - considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP nas referências ao Ministério Público da União - MPU.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 2º A administração pública federal tem o dever de executar as programações de despesas primárias discricionárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, observado o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição e na LDO-2020.

§ 1º Até que regulamentação expressa sobre a compatibilidade das autorizações para abertura e reabertura de créditos com os §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição conste na LDO-2020, no âmbito do Poder Executivo, a abertura de créditos suplementares, que envolva redução ou ampliação das dotações de despesas primárias discricionárias de categorias de programação, e a reabertura de créditos especiais com cancelamento compensatório de despesas primárias discricionárias, deverão ser realizadas por meio de projeto de lei.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às despesas classificadas com "RP 6" ou "RP 7".

§ 3º A abertura e reabertura de créditos que envolvam redução ou ampliação das dotações de despesas primárias discricionárias de categorias de programação, quando realizada por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, deverão conter declaração desses órgãos de que há conformidade com o disposto no caput.

§ 4º As solicitações de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com base na autorização do § 5º do art. 167 da Constituição, realizadas por meio do tipo de alteração "921", constante do Anexo desta Portaria, deverão conter declaração do órgão demandante de que há conformidade com o disposto no caput.

Art. 3oA abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a reabertura de créditos especiais e demais alterações orçamentárias, quando couber, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO-2020 e não poderão ampliar o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

§ 1º A abertura de créditos suplementares autorizados na Lei no13.978, de 17 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária de 2020 - LOA-2020, no caso em que as suplementações de dotações e as fontes de recursos que suportarem o crédito suplementar se mostrarem incompatíveis com a meta de resultado primário ou com os limites individualizados para despesas primárias, deverá conter anexo específico com os necessários cancelamentos compensatórios, em observância ao disposto no § 2º do art. 4º da LOA-2020.

§ 2º A reabertura dos créditos especiais de que trata o caput fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na LOA-2020, no montante que exceder o limite individualizado de que trata o art. 107 do ADCT.

§ 3º Considera-se compatível com a meta de resultado primário a abertura de créditos suplementares e especiais relativos a despesas cujo aumento tenha sido previsto no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias elaborado em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e à LDO-2020, observado o detalhamento dos itens do Quadro 9A - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, da LOA-2020, sem prejuízo do cumprimento dos limites de que trata o art. 107 do ADCT.

§ 4º A necessidade de ampliação e a possibilidade de redução de dotações classificadas com "RP 1" deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao art. 9º da LRF, e ao art. 60 da LDO-2020, na forma do Quadro 9A, integrante da LOA-2020, ressalvadas as de que trata o inciso VI do caput do art. 4º da LOA-2020.

§ 5º A exigência da demonstração a que se refere o § 4º aplica-se somente quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro mencionado.

§ 6º Em atendimento ao disposto nos §§ 4º e 5º, as alterações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, a serem previstas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, deverão ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SOF/SEF/ME, por meio de ofício, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de divulgação do referido relatório.

§ 7º Os órgãos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, poderão realizar a compensação entre os limites individualizados para as despesas primárias, no exercício de 2020, respeitado o disposto no § 9º do art. 107 do ADCT, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, devendo a compensação, observado o disposto nos arts. 27, 45, § 17, e 46, § 2º, da LDO-2020:

I - ser evidenciada no ato conjunto de abertura do crédito suplementar autorizado na LOA-2020; e

II - constar de ato publicado em data anterior ao encaminhamento da solicitação de abertura de crédito suplementar ou especial por projeto de lei à SOF/SEF/ME.

Art. 4º As alterações orçamentárias devem ser compatíveis com o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF, sem prejuízo das demais disposições.

§ 1º As solicitações de alterações orçamentárias que utilizem recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superavit financeiro de receitas do Tesouro Nacional ficam condicionadas à autorização prévia da SOF/SEF/ME.

§ 2º No âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, as alterações orçamentárias que envolvam remanejamento de fontes de recursos entre diferentes unidades orçamentárias, exceto recursos ordinários do Tesouro Nacional, que não apresentarem, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, excesso de arrecadação, na unidade orçamentária suplementada, igual ou superior ao valor remanejado, não terão sua transmissão realizada.

Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias que reduzam a aplicação de recursos nas programações de que tratam o art. 42 e art. 110 do ADCT, bem como afetem a observância do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição, poderão ser devolvidas pela SOF/SEF/ME, aos órgãos ou entidades envolvidos, quando a formalização dos atos de alterações orçamentárias estiver em desconformidade com os mencionados dispositivos, sem prejuízo das demais disposições.

Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias não poderão:

I - conter suplementação, aplicação ou acréscimo de recursos na modalidade de aplicação "99 - A Definir", exceto quando for anulada essa mesma modalidade e os tipos constantes do Anexo desta Portaria forem 600, 601, 602, 700a, 710, 910, 911 ou 920; e

II - envolver aplicação e redução simultâneas de mesmo GND de mesma categoria de programação, salvo se os tipos de alteração forem os relacionados no item "I.X - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS" da Tabela I do Anexo desta Portaria.

Art. 7º Tendo em vista o disposto no art. 58 da LDO-2020, as dotações orçamentárias destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos (Identificadores de Uso "1", "2", "3" e "4") e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos (GNDs "2" e "6") somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais, por projeto de lei ou medida provisória, salvo se continuarem sendo destinadas à contrapartida e ao serviço da dívida, respectivamente.

Art. 8º Os créditos especiais somente poderão incluir novas ações ou subtítulos se observado o disposto no art. 19 da LDO-2020, cabendo aos Órgãos Setoriais, ou equivalentes, a responsabilidade pelas informações comprobatórias.

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso XVII do caput do art. 11 da LDO-2020, as alterações orçamentárias que ampliarem as dotações consignadas a cada plano orçamentário da ação "00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica" acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas por meio de crédito especial para criação de nova categoria de programação específica, observado o disposto no inciso II do § 2º do art. 11 da LDO-2020.

Art. 9º O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinados ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, observado o disposto na Portaria SOF nº 4, de 19 de maio de 2000, e alterações posteriores, fica condicionado ao atestado da Consultoria Jurídica do respectivo Ministério supervisor quanto à força executória da ordem judicial, mediante Parecer exarado nos autos do Processo, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998.

Parágrafo único. As solicitações de créditos adicionais relativas a sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas dependentes observarão, além das disposições desta Portaria, as normas e os procedimentos contidos na Portaria SOF no1, de 11 de janeiro de 2010, e alterações posteriores.

Art. 10. O remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias, classificadas como despesas primárias obrigatórias, relativas aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, fardamento e movimentação de militares, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias, respectivamente, do Poder Executivo ou de cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, em atendimento ao disposto no art. 109 da LDO-2020.

Parágrafo único. As alterações indicadas no art. 109 da LDO-2020 deverão observar as informações constantes do Relatório a que se refere o § 3º do art. 60 da referida Lei.

Art. 11. A solicitação de abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas primárias do Poder Executivo constantes do Anexo III da LDO-2020, à conta de anulação de dotações relativas a despesas primárias discricionárias, inclusive as do referido anexo, deverá ser acompanhada da indicação, quando couber, dos valores de movimentação e empenho dessas últimas despesas que deverão ser remanejados para a execução das despesas atendidas.

§ 1º A solicitação de abertura de crédito adicional para atendimento de despesas primárias discricionárias, à conta de despesas primárias do Poder Executivo constantes do Anexo III da LDO-2020, deverá ser acompanhada, quando couber, da indicação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Após a abertura do crédito adicional a que se refere este artigo, a SOF/SEF/ME adotará as providências necessárias ao remanejamento dos valores de movimentação e empenho.

Art. 12. Em face do disposto no § 13 do art. 4º da LOA-2020, os limites de suplementação e de anulação de dotações orçamentárias constantes do art. 4oda LOA-2020, quando implicarem acréscimo ou redução do valor do subtítulo:

I - devem ser calculados em relação aos valores e classificações inicialmente fixados nessa Lei, acrescidos dos valores suplementados nos termos do inciso VI do caput do art. 4º da LOA-2020, considerando as alterações realizadas com base na alínea "f" do inciso III do § 1º do art. 44 e no art. 54 e inciso I do caput do art. 151 da LDO-2020; e

II - podem ser utilizados cumulativamente.

§ 1º O limite de remanejamento de dotações, de que tratam a alínea "e" do inciso I e a alínea "j" do inciso III do caput art. 4oda LOA-2020, entre subtítulos de ações do mesmo programa, aprovadas na referida Lei, no âmbito de cada órgão orçamentário, mediante a utilização dos tipos de alteração orçamentária "107", no âmbito do Poder Executivo, ou "407", nos Poderes Legislativo e Judiciário, no MPU e na DPU, constantes das respectivas Tabelas do Anexo desta Portaria, poderá ser ampliado para até 30% (trinta por cento) do valor do respectivo subtítulo, consideradas as alterações já efetivadas por intermédio do tipo 101e, no Poder Executivo, ou dos tipos 401e e 403f, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no MPU e na DPU, observadas as restrições contidas nas aludidas alíneas.

§ 2º Conforme disposto no § 4º do art. 4º da LOA-2020, para efeito do que trata o § 1º do art. 12 desta Portaria, a unidade orçamentária 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Min. da Educação poderá ser considerada como parte do órgão orçamentário 26000 - Ministério da Educação.

§ 3º Para fins do disposto no art. 4o, caput, incisos I, alíneas "a", item "3", "b", item "3", e "e", item "2", II, alíneas "a", item "3", e "e", item "2", da LOA-2020, entende-se como recursos próprios, tal qual definido no art. 3oda Portaria SECAD/SOF no15.073, de 26 de dezembro de 2019, e alterações posteriores, os classificados nas fontes "50 - Recursos Próprios Não Financeiros", "63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público" e "80 - Recursos Próprios Financeiros", observado, no caso da fonte 63, o disposto no art. 44 da LRF.

§ 4º Na abertura dos créditos suplementares, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

§ 5º Em face do disposto no § 13 do art. 4º da LOA-2020, na abertura de créditos suplementares, fica vedada a anulação de dotações da ação "00RT - Recursos para Programações em Despesas de Capital" para o atendimento de despesas correntes, bem como a execução orçamentária e financeira das referidas dotações.

§ 6º Em observância ao disposto no § 14 do art. 4º da LOA-2020, a execução das despesas classificadas com o Identificador de Uso (IU 9) fica condicionada à aprovação e implementação dos dispositivos constantes da Proposta de Emenda Constituição nº 186, de 2019 - PEC nº 186/2019.

§ 7º Observado o disposto no § 8º do art. 4º da LOA-2020, no caso da não implementação dos dispositivos da PEC nº 186/2019, poderão ser recompostos os valores das despesas de pessoal com o cancelamento de despesas com identificador de uso igual a 9 (nove) por meio do crédito suplementar autorizado na LOA a que se referem os tipos 118, no âmbito do Poder Executivo, e 418, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no MPU e na DPU, constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 13. Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2020, somente poderão ser cancelados valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas, classificadas com "RP 6", "RP 7", quando cumulativamente ocorrerem as seguintes condições:

I - impedimento técnico ou legal que impeça a execução da despesa;

II - solicitação ou concordância do autor da emenda;

III - destinação dos recursos à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor, no caso de impedimento parcial ou total, ou de uma única programação constante da lei orçamentária vigente, no caso de impedimento total; e

IV - não redução do montante das dotações orçamentárias destinadas na LOA-2020, por autor, a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º Os remanejamentos entre grupos de natureza de despesa, no âmbito da mesma emenda, poderão ser realizados se atendida a condição prevista nos incisos I, II e IV do caput deste artigo.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos remanejamentos entre grupos de natureza de despesa de emendas classificadas com "RP 8" e "RP 9".

§ 3oOs créditos abertos nos termos do caput deverão identificar, na suplementação, o autor e a emenda objeto de suplementação, a fim de possibilitar essa identificação na execução.

§ 4oQuando o remanejamento de emendas for destinado à programação em que não há emenda do autor, a identificação a que se refere o § 3odeste artigo será da emenda objeto de anulação.

§ 5º A cópia da documentação comprobatória do cumprimento das condições de que trata o caput deverá ser incluída no pedido registrado no SIOP e a documentação original terá de ser arquivada na respectiva Unidade Orçamentária - UO ou no órgão setorial - OS do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF, ou equivalente, para fins de verificação pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 14. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2019, será efetuada, quando necessária, nos limites dos saldos apurados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em 31 de dezembro de 2019.

§ 1oQuando se tratar da reabertura de créditos extraordinários, deverá ser considerada como data de abertura a data de publicação da respectiva Medida Provisória.

§ 2º Em atendimento ao disposto no caput do art. 51 da LDO-2020, a reabertura de créditos especiais somente poderá ser efetuada após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da LRF.

§ 3º A reabertura de créditos especiais fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na LOA-2020, no montante que exceder o limite a que se refere o art. 107 do ADCT, em observância do disposto no § 4º do art. 51 da LDO-2020.

§ 4º As reaberturas dos créditos especiais, no tocante aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPU e à DPU, serão efetuadas mediante ato próprio dos dirigentes relacionados nos incisos I, II e III do § 1odo art. 46 da LDO-2020, por meio do tipo de alteração 301, constante do Anexo desta Portaria.

§ 5º Em face ao disposto no § 3º do art. 51 da LDO-2020, a programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à constante da LOA-2020, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.

Art. 15. Na reabertura dos créditos extraordinários, e reabertura de créditos especiais para atendimento de despesas primárias que não excederem o limite de que trata o § 2º do art. 3º desta Portaria, deverão ser utilizados, conforme o caso, os grupos de fontes "3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores" ou "6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores", de acordo com a Portaria SECAD/SOF no15.073, de 2019, e alterações posteriores, mantendo-se as mesmas fontes de recursos da abertura do crédito, representadas pelos dois últimos dígitos do código de fonte da mencionada abertura, conforme relação constante do Anexo da referida Portaria.

Art. 16. As modificações das modalidades de aplicação, constantes da LOA-2020 e de seus créditos adicionais, inclusive os reabertos, serão efetuadas diretamente no SIOP, se relativas a emendas individuais classificadas com "RP 6"; ou no SIAFI, se relativas às demais despesas, pelas UOs contempladas com os respectivos créditos orçamentários, de acordo com o § 3odo art. 44 da LDO-2020.

Parágrafo único. As modificações efetivadas diretamente no SIAFI, de acordo com o caput, deverão ser encaminhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministéro da Economia - STN/SEF/ME à SOF/SEF/ME para fins de atualização dos dados constantes do SIOP; enquanto as realizadas no SIOP serão enviadas pela SOF/SEF/ME à STN/SEF/ME para atualização dos dados contidos no SIAFI e viabilização da execução das despesas pertinentes.

Art. 17. As modificações a que se refere o art. 44 da LDO-2020 também poderão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2020, bem como na reabertura de créditos especiais e extraordinários, desde que sejam em relação às programações atendidas pelos créditos.

Art. 18. A implementação no SIOP e no SIAFI da retificação:

I - da LOA-2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, será realizada mediante a utilização do tipo "925", constante do Anexo desta Portaria, até 17 de julho;

II - dos créditos adicionais, será realizada por meio de ajustes das modificações anteriormente efetivadas, até 30 dias após a data de publicação do crédito; e

III - das demais alterações orçamentárias, será realizada por meio de ajustes das modificações anteriormente efetivadas.

Parágrafo único. Vencidos os prazos de que tratam os incisos I e II do caput, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos art. 45 e art. 46, ou de acordo com o disposto no art. 44, todos da LDO-2020, e dentro do correspondente exercício financeiro.

Art. 19. O remanejamento de POs, tipo de alteração orçamentária 911, constante do Anexo desta Portaria, não poderá implicar alteração de qualquer classificação orçamentária ou valor constante da LOA-2020.

§ 1º O remanejamento de POs não poderá incidir sobre despesas classificadas com "RP 6" ou "RP 7".

§ 2º Os POs de créditos extraordinários devem identificar, nos três primeiros dígitos de seu código, a Medida Provisória de abertura do crédito, e o remanejamento desses POs deve preservar a referida identificação.

Seção II

Das demais disposições aplicáveis somente à abertura de créditos suplementares por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Art. 20. Os créditos suplementares autorizados na LOA-2020 somente poderão ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, se houver indicação de recursos compensatórios dos referios órgãos, não sendo possível a anulação de dotações orçamentárias:

I - relativas a despesas com identificador de resultado primário "0 - financeira" para suplementação de despesas com identificador de resultado primário diferente de "0";

II - concernentes aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, exceto se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos órgãos orçamentários dos Poderes, do MPU e da DPU; e

III - de despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições para suplementação de despesas primárias sujeitas ao limite individualizado a que alude o art. 107 do ADCT.

§ 1º Em face do disposto no art. 50 da LDO-2020, a recomposição, se necessária, de dotações orçamentárias anuladas para abertura de créditos suplementares, de que trata o caput deste artigo, fica condicionada ao remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.

§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º as dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando anuladas para suplementação das unidades do próprio órgão.

§ 3º Os créditos passíveis de abertura na forma do caput, que forem encaminhados à SOF/SEF/ME para serem atendidos por ato do Poder Executivo, serão devolvidos aos órgãos de origem, tendo em vista o disposto no § 1odo art. 46 da LDO-2020.

§ 4º Os créditos suplementares abertos por atos próprios com a concomitante modificação de identificadores de uso e de resultado primário e de esfera orçamentária, no âmbito do mesmo subtítulo, ou de fontes de recursos, deverão conter, no amparo legal, a citação do art. 44, § 2º, da LDO-2020, observado o disposto no art. 58 dessa Lei.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Dos procedimentos aplicáveis a todas as solicitações de alterações orçamentárias

Art. 21. As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas na forma e no detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA-2020, especificando o PO, o IDOC e, quando couber, o identificador de emenda incluída pelo Congresso Nacional.

Art. 22. As solicitações de alterações orçamentárias deverão ser realizadas e encaminhadas à SOF/SEF/ME por meio do SIOP, indicando o tipo de alteração orçamentária, de acordo com as tabelas constantes do Anexo desta Portaria.

§ 1º Os órgãos setoriais que possuam sistemas próprios de gestão de alterações orçamentárias deverão enviar diariamente, por meio de serviços disponibilizados na internet pela SOF/SEF/ME, o conjunto de solicitações de alterações orçamentárias criado ou alterado no dia, observados os prazos constantes do Capítulo IV desta Portaria.

§ 2º A modificação de denominações das classificações orçamentárias, prevista no art. 44, § 1º, inciso III, alínea "e", da LDO-2020, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, deve ser realizada por solicitação de alteração qualitativa à SOF/SEF/ME, sem a necessidade de pedido de alteração orçamentária.

Art. 23. Cabe aos órgãos setoriais apreciar as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, programação e execução orçamentária e financeira, e aprovar ou não o envio de tais solicitações à SOF/SEF/ME, considerando sua repercussão no programa de trabalho do órgão setorial e a conformidade do pedido com a legislação.

Art. 24. Deverão ser encaminhados à SOF/SEF/ME pedidos agregadores distintos, por órgão setorial e tipo de crédito constante do Anexo desta Portaria, para as solicitações de créditos adicionais relativas a:

I - pessoal e encargos sociais;

II - contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor;

III - benefícios obrigatórios aos servidores, empregados, militares e seus dependentes, e a indenizações; e

IV - benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais.

Art. 25. As metas físicas relativas às programações incluídas por meio de créditos especiais deverão ser informadas, quando for o caso, a cada solicitação desses créditos, sendo facultado nos demais casos.

Art. 26. Nos tipos de alterações orçamentárias 200 e 500, constante do Anexo desta Portaria, caso existam projetos, atividades, operações especiais ou subtítulos novos, o interessado deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com as instruções constantes do SIOP.

Parágrafo único. Aplica-se o procedimento previsto no caput deste artigo à criação de PO, independentemente do tipo de alteração orçamentária.

Art. 27. Quando a solicitação de créditos adicionais no âmbito de órgãos do Poder Executivo envolver remanejamento de dotações entre órgãos setoriais distintos, cada órgão deverá detalhar a parte do remanejamento envolvendo suas UOs e solicitar à SOF/SEF/ME a tramitação da referida solicitação no SIOP, exceto quando se tratar de remanejamento de emendas individuais, em que deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 28 desta Portaria.

Art. 28. Todas as alterações orçamentárias que envolverem emendas individuais classificadas com "RP 6", inclusive alterações de modalidade de aplicação, deverão ser realizadas inicialmente por meio do Módulo do Orçamento Impositivo do SIOP.

Parágrafo único. Quando o remanejamento de emendas individuais envolver a anulação em um órgão e suplementação em outro, o encaminhamento deverá ser feito pelo órgão setorial cujas dotações serão canceladas.

Art. 29. Quando o remanejamento de emendas envolver a anulação em umórgão e suplementação em outro, no âmbito do Poder Executivo, e for necessária asolicitação ou concordância do autor da emenda, o órgão setorial que receber a solicitaçãodeverá articular-se com o outro envolvido a fim de viabilizar o remanejamentosolicitado.

Art. 30. As dotações orçamentárias relativas a programações decorrentes deemendas individuais, classificadas com "RP 6"; e de bancada estadual, classificadas com"RP 7", com impedimento de ordem técnica, não poderão ser objeto de execução, devendoser bloqueadas no SIAFI, na conta "62.212.01.05", e permanecerem nessa situação até aabertura dos créditos que saneiem o referido impedimento.

Art. 31. Os recursos oferecidos para anulação não poderão ser objeto deexecução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver emtramitação.

§ 1oPara cumprimento do disposto no caput, os órgãos setoriais deverãoproceder ao bloqueio, no SIAFI, das dotações orçamentárias oferecidas para anulação, naconta "62.212.01.01", ou determinar que as unidades subordinadas assim o façam, excetose já estiverem sido bloqueadas em decorrência de outros procedimentos.

§ 2º Quando do envio da solicitação de alteração orçamentária pelo órgãosetorial, a SOF/SEF/ME realizará a transferência, no SIAFI, dos valores referentes àsdotações oferecidas para anulação, bloqueados, para a conta "62.212.01.05" ou a"62.212.01.06".

§ 3º Eventuais inversões de saldo em decorrência da inexistência de bloqueio,de que trata o § 1° para fazer face à transferência explicitada no § 2o, são de totalresponsabilidade dos órgãos setoriais, e cabe exclusivamente a eles as providênciasnecessárias para a regularização das aludidas inversões.

§ 4º Em decorrência de fato superveniente, a SOF/SEF/ME poderá solicitar queo órgão setorial realize procedimento distinto do descrito no § 1º.

Subseção I

Das demais disposições aplicáveis somente ao processamento de créditosabertos e reabertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU

Art. 32. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e a DPU, naabertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2020 e reabertura de créditosespeciais, ambos por atos próprios, deverão:

I - utilizar o SIOP para elaboração dos pedidos e geração dos anexos depublicação;

II - observar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentáriosconstantes da LOA-2020, conforme disposto no art. 49 da LDO-2020;

III - observar os tipos e as respectivas restrições, quando houver, de acordocom a Tabela II, constante do Anexo desta Portaria;

IV - especificar, no preâmbulo, a autorização para a abertura do crédito, deacordo com a especificação constante da Tabela II do Anexo desta Portaria, relativa ao tipode alteração orçamentária utilizado; e

V - evidenciar, quando couber, a compensação de que trata o inciso I do § 7ºdo art. 3º desta Portaria, no caso de créditos suplementares autorizados na LOA - 2 0 2 0 ,especificando o remanejamento dos limites entre os órgãos e a autorização do § 2º do art.46 da LDO-2020.

§ 1º Cabe aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU atransmissão dos dados dos créditos abertos e reabertos por atos próprios dos referidosórgãos, ao SIAFI, por meio do SIOP.

§ 2º Deverão constar da formalização do ato de abertura ou reabertura docrédito, antes da transmissão dos dados ao SIAFI, por meio do SIOP:

I - o anexo da publicação do ato no DOU;

II - o número do documento do ato publicado;

III - a data de assinatura do ato publicado;

IV - a data de publicação do ato; e

V - a referência à página do DOU em que foi publicado o ato.

§ 3º Após a publicação dos atos de abertura e reabertura de créditos, bemcomo da transmissão dos dados ao SIAFI, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU deverão comunicar à SOF/SEF/ME, preferencialmente por meio doendereço eletrônico depes.sof@planejamento.gov.br, indicando o número e a data do atoque procedeu à abertura ou reabertura, bem como a data de sua publicação, retificação ourevogação, no DOU, além do(s) respectivo(s) número(s) de formalização criado(s) pelo SIOP.

§ 4º A SOF/SEF/ME poderá solicitar o ajuste dos atos publicados ou dos dadostransmitidos, em observância à legislação aplicável ou aos procedimentos estabelecidosnesta Portaria.

§ 5º Quando a abertura de créditos suplementares envolver mais de um órgãoorçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, os órgãosenvolvidos devem solicitar conjuntamente à SOF/SEF/ME que agregue os pedidos dealteração orçamentária e habilite um dos órgãos como responsável pela formalização etramitação do ato de crédito suplementar no SIOP, desde que observado o disposto no §7º do art. 3º desta Portaria.

Seção II

Das justificativas

Art. 33. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposiçãocircunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a necessidade e a causa da alteração orçamentária, incluindo, quandocouber:

a) a importância da alteração proposta para a execução da política,programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária;

b) a circunstância, bem como o evento ou ato, da qual decorre a necessidadede alteração; e

c) a justificativa para a programação de despesa discricionária não ter sidoprevista ou ter sido insuficientemente dotada na lei orçamentária ou em seus créditos;e

II - o impacto nas programações canceladas, incluindo, quando couber:

a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre aexecução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, bem como deplanos orçamentários, ou a fundamentação para a justificativa de que o cancelamento nãotraz prejuízo à execução da programação; e

b) caso os valores a serem cancelados em créditos suplementares e especiaisultrapassem vinte por cento das respectivas ações orçamentárias, além dasjustificativasmencionadas nas alíneas "a" ou "b" do inciso I, deve ser observado o disposto no § 18 doart. 45 da LDO-2020; e

III - a conformidade legal da alteração orçamentária, incluindo, quandocouber:

a) a compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário fixada naLDO-2020 e com os limites de despesas primárias de que trata o art. 107 do ADCT,observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF;

b) a indicação dos cancelamentos compensatórios oferecidos na abertura decréditos suplementares autorizados na LOA, quando incompatível com a obtenção da metade resultado primário ou o limite de despesas de que trata o art. 107 do ADCT, ouareabertura de créditos especiais, quando incompatível com o limite de despesas de quetrata o mesmo artigo;

c) a conformidade das fontes de recursos - Fte e dos identificadores de uso - IUe de resultado primário - RP;

d) o impacto na observância da aplicação de recursos nas programações de quetratam o art. 42 e art. 110 do ADCT e o inciso III do caput do art. 167 da Constituição;

e) a demonstração de que a necessidade de ampliação ou a possibilidade deredução de dotações classificadas com "RP 1" está compatível ou foi previamentedemonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, na forma doQuadro 9A, quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadromencionado;

f) a justificativa de impedimento de ordem técnica ou legal para oremanejamento de emendas individuais e coletivas autorizado na LOA-2020, devendo, nocaso das emendas individuais classificadas com "RP 6", ser compatível com as informaçõesconstantes do módulo Orçamento Impositivo do SIOP;

g) a urgência, a relevância e a imprevisibilidade da despesa para a edição deMedida Provisória, em créditos extraordinários;

h) a observância do disposto no art. 19 da LDO-2020 em créditos especiais queincluam novas ações ou subtítulos;

i) a conformidade da alteração orçamentária com o disposto nos §§ 10 e 11 doart. 165 da Constituição; e

IV - outras informações necessárias, incluindo, quando couber, a manifestaçãodo órgão setorial em relação ao disposto no art. 23 desta Portaria.

§ 1° As solicitações de créditos adicionais que objetivem o pagamento deprecatórios deverão atender ao disposto nos arts. 28 e 29 da LDO-2020, bem comoinformar o motivo da sua não inclusão na relação de que trata o referido art. 29.

§ 2° Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações das demaisalterações orçamentárias.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS Seção I

Dos prazos aplicáveis a todos os Poderes e órgãos

Art. 34. Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Portariase o vencimento recair sobre dia em que não houver expediente.

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste capítulo, os órgãossetoriais poderão estabelecer prazos para as suas UOs subordinadas ou vinculadaselaborarem as respectivas solicitações de crédito.

Art. 35. Deverão ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/SEF/ME, viaSIOP, até o segundo decêndio de dezembro, as solicitações de alterações relativas a:

I - esfera orçamentária (Esf);

II - fonte de recurso (Fte);

III - identificador de uso (IU);

IV - identificador de resultado primário (RP), exceto "RP 6", "RP 7", "RP 8" e "RP9" que não poderão ser alterados; e

V - ajuste na denominação das classificações orçamentárias.

Art. 36. A abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2020 ficacondicionada à publicação dos atos até o dia 15 de dezembro de 2020, exceto nos casosprevistos nos incisos I, alíneas "a" e "b", II e III, alíneas "b" e "g", do caput do art. 4º damesma Lei, para os quais a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A publicação do ato de reabertura dos créditos especiaisocorrerá, quando necessário, a partir de 23 de março de 2020, em face do disposto nocaput do art. 51 da LDO-2020.

Art. 37. As reaberturas de créditos extraordinários dependem de solicitação aser encaminhada pelos órgãos setoriais à SOF/SEF/ME, via SIOP, até 5 de março de 2020.

Seção II

Dos prazos aplicáveis somente aos órgãos do Poder Executivo

Art. 38. Os órgãos setoriais do Poder Executivo encaminharão à SOF/SEF/ME,via SIOP, as solicitações de créditos suplementares e especiais de suas unidades,observadas as disposições desta Portaria, nos seguintes períodos:

I - referente a créditos dependentes de autorização legislativa:

a) para atendimento de despesas classificadas com "RP 0" ou "RP 1": nosprimeiros cinco dias dos meses de março, de maio e de setembro;

b) para atendimento de despesas classificadas com "RP 2", "RP 7", "RP 8" ou"RP 9": nos primeiros dez dias dos meses de abril, de junho e de setembro; e

c) para alterações de emendas individuais, classificadas com "RP 6": de 10 a 20de setembro; e

II - referente a créditos suplementares autorizados na LOA-2020, abertos porato do Poder Executivo:

a) para suplementação de despesas classificadas com "RP 0" ou "RP 1":

1. nos primeiros cinco dias dos meses de março, de maio, de setembro, denovembro; e

2. de 10 a 15 de dezembro, somente para as alterações previstas nos incisos I,alíneas "a" e "b", e II do caput do art. 4º da LOA-2020, de que tratam os tipos 101a, 101b,102a, 102b, 102c, 102d e 102e, constantes do Anexo desta Portaria; e

b) para suplementação de despesas classificadas com "RP 2", "RP 7", "RP 8" ou"RP 9": nos primeiros dez dias dos meses de abril, de junho, de outubro e de novembro;e

c) para remanejamento de emendas individuais, classificadas com "RP 6":

1. de 20 a 30 de março, somente para remanejamento entre grupos denatureza de despesa;

2. de 10 a 20 de setembro; e

3. nos primeiros dez dias do mês de novembro.

§1º Aplicam-se às solicitações de transposição, remanejamento ou transferência de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição, por meio do tipodealteração 921, constante do Anexo desta Portaria, os prazos estabelecidos nas alíneas "a"ou "b" do inciso II do art. 38 desta Portaria, considerando o "RP" das despesasatendidas.

§ 2º As reaberturas de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, por meio do tipo de alteração 300, constante do Anexo desta Portaria,dependem de solicitação a ser encaminhada à SOF/SEF/ME, via SIOP, até 5 de março de 2020.

§ 3º As classificações de identificador de resultado primário referidas nosprazos de que trata este artigo devem considerar as modificações realizadas com base naalínea "c" do inciso III do § 1º do art. 44 da LDO-2020, independentemente do tipo dealteração orçamentária de créditos suplementares autorizados na LOA-2020, sem prejuízoao disposto no § 13 do art. 4º da LOA-2020.

Seção III

Dos prazos aplicáveis somente aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,do MPU e à DPU

Art. 39. Em face do disposto no § 16 do art. 45 da LDO-2020, os créditossuplementares e especiais, cuja abertura dependa de autorização legislativa, deverão serencaminhados à SOF/SEF/ME pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU epela DPU, observado o disposto nesta Portaria, nas seguintes datas:I - quando se tratar de despesas financeiras e primárias obrigatórias,classificadas com "RP 0" e "RP 1", respectivamente, em 5 de março, 5 de maio ou4 desetembro de 2020; eII - no que se refere a despesas primárias discricionárias classificadas com "RP2", em 9 de abril, 10 de junho ou 10 de setembro de 2020.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Do acompanhamento da receita

Art. 40. O acompanhamento sistemático e periódico das informações relativasàs receitas próprias e vinculadas, do Tesouro Nacional e de Outras Fontes dos órgãos e dasentidades da Administração Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social da União, será realizado por meio das informações registradas no SIAFI.

§ 1° Na análise das solicitações de alterações orçamentárias que envolvam asreceitas referidas neste artigo, serão consideradas, em relação à sua realização, exclusivamente, as informações registradas no SIAFI, bem como o excesso de arrecadação apurado de acordo com as reestimativas elaboradas no SIOP.

§ 2° As reestimativas das receitas ocorrerão bimestralmente quando dasavaliações da receita e da despesa de que trata o art. 9° da LRF.

Seção II

Do acompanhamento das despesas com pessoal e encargos sociais

Art. 41. O acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargossociais realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que integramos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, será efetuado com base nasinformações registradas no SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Pessoal -SIAPE.

Art. 42. As projeções das despesas com pessoal e encargos sociais serãoelaboradas com base no acompanhamento previsto no art. 41 desta Portaria, com oobjetivo de subsidiar os processos de definição dos referenciais monetários para aelaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte e de concessão de créditosadicionais no exercício corrente.

§ 1° Abasede projeçãoefetivadapelaSOF/SEF/MEserárevisadamensalmente.

§ 2°A SOF/SEF/ME agendará reuniões com o órgão setorial, quando necessário,para avaliação das bases de projeção visando ao cumprimento do disposto no caput.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, de cadaMinistério ou órgão, inclusive de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e daDPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 44. O descumprimento ou inobservância dos procedimentos contidos napresente Portaria poderá ensejar a devolução dos pleitos relativos aos órgãos ou entidades envolvidos.

Art. 45. O SIOP estará disponível para o atendimento do disposto nesta Portariaa partir da sua publicação.

Art. 46. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO

TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

TABELA I - TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

I.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

120

Suplementação acima dos limites autorizados na LOA-2020, ounão autorizada no texto da referida Lei.

1. superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercíciode 2019, observado o disposto no parágrafo único do art. 8° da LRF;

2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional;Lei específica.

3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de Contingência;e

4. recursos de operações de crédito internas e externas.

Lei específica.

 

I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO

 

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

I.I.I - Suplementação de dotações classificadas na LOA com "RP 0" destinadas:

101a

à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações parao custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.

1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;

2. anulação de dotações classificadas com "RP 1", até o limite de 20%(vinte por cento);

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados,observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-LOA-2020, e

4. superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019.

LOA-2020, art.4o, caput,inciso I, alínea "a".

101b

ao serviço da dívida.

1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de2019;

2. anulação de dotações consignadas ao GND 2 ou GND 6, inclusive no âmbitodo mesmo subtítulo da suplementação;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios evinculados, observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-2020;

4. excesso de arrecadação de participações e dividendos pagos por entidadesintegrantes da Administração Pública Federalindireta;

5. excesso de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo doBanco Central do Brasil; e

6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de títulos deresponsabilidade do Tesouro Nacional.

LOA-2020, art.4o, caput,inciso I, alínea "b".

101d

às transferências aos fundos constitucionais de financiamentodo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº7.827, de 27 de setembro de 1989.

1. anulação de dotações que lhe tenham sido consignadas;

2. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativosa fontes que tenham vinculação constitucional ou legal a esses fundos; e

3. anulação de dotações classificadas com "RP 0" e "RP 1", até o limite de20% (vinte por cento).

LOA-2020, art.4o, caput,inciso I, alínea "d".

101e

às transferências aos fundos constitucionais de financiamentodo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº7.827, de 27 de setembro de 1989.a cada subtítulo, exceto nos casos em que possa sersuplementado com fundamento nas demais alíneas do inciso Ido caput do art. 4º da LOA-2020, até o limite de 20% (vinte porcento) do respectivo valor.

1. anulação de dotações, exceto classificadas com "RP 2", limitada a 20%(vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados,observado o disposto no § 2º do art. 13 da LDO-2020; e

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de2019.

LOA-2020, art.4o, caput,inciso I, alínea "e".

101f

à reserva de contingência.

Anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do ADCT,exceto classificadas com "RP 2", quando for demonstrado, no relatório daavaliação bimestral de que trata o art. 9º da LRF, a necessidade de reduçãodo total de despesas sujeitas aos referidos limites.

LOA-2020, art. 4º, caput,inciso I, alínea "f".

I.I.I - Suplementação de dotações classificadas na LOA com "RP 0" destinadas:

103d

aos grupos de natureza de despesa "3", "4" e "5", noâmbito do mesmo subtítulo objeto de anulação.

Anulação de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmosubtítulo objeto de suplementação.

LOA-2020, art.4o, caput,inciso III, alínea "c".

I.I.IV- Remanejamento de dotações no âmbito do mesmo programa e do mesmo órgão orçamentário:

107

Remanejamento de dotações classificadas com "RP 0" entresubtítulos integrantes de ações do mesmo programa, noâmbitode cadaórgãoorçamentário,desde quenãoultrapasse o limite de 30% do respectivo valor constante daLOA-2020, consideradas as alterações á efetivadas por meio do tipos 101e.

Anulação de dotações classificadas com "RP 0" limitada a 30% do valordos subtítulos de ações integrantes do mesmo programa objeto desuplementação, no âmbito de cada órgão orçamentário, consideradas asanulações já efetivadas por meio do tipo 101e.

art.4º, caput, inciso I,alínea "e", item "1 e § 3o,da LOA-2020.

I.I.V - Recomposição de dotações:

118

Recomposição dos valores das despesas de pessoal, no casoda não implementação dos dispositivos da PEC nº 186, de2019.

Anulação de despesas com identificador de uso igual a 9 (nove).

LOA-2020, art. 4o, § 8º.

119

Recomposição do valor de subtítulos, em dotações que nãosejam classificadas com "RP2", até o limite dos valores dossubtítulos que constaram do PLOA-2020, correspondente àdiferença negativa entre o valor do subtítulo no PLOA-2020e na LOA-2020, independentemente da classificação por RP, fonte, IDUSO ouG N D.

Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos, exceto dotaçõesclassificadas com "RP 2".

LOA-2020, art.4o, caput,inciso V.

I.I.VI - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6"):

183

Suplementação de programações incluídas ou acrescidas poremenda individual ("RP 6"), no caso de impedimento parcialou total da emenda anulada,ou para uma únicaprogramação constante da LOA, no caso de impedimentototal da emenda anulada.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, sem redução dasdotações de emendas do autor destinadas a ações e serviços públicos desaúde (IU 6), desde que haja impedimento técnico ou legal à execução daprogramação orçamentária que se pretenda anular.

LOA-2020, art. 4o, § 7o.

184

Suplementação de programações incluídas ou acrescidas poremenda individual ("RP 6"), no caso de impedimento parcialou total da emenda anulada,ou para uma únicaprogramação constante da LOA, no caso de impedimentototal da emenda anulada, na forma do inciso III do art. 67 da LDO-2020.

Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, sem redução dasdotações de emendas do autor destinadas a ações e serviços públicos desaúde (IU 6), desde que haja impedimento técnico ou legal à execução daprogramação orçamentária que se pretenda anular.

Em atendimento ao § 1º doart. 67 da LDO-2020,autorizado na forma do §7º do art. 4º da LOA-2020.

186

Suplementação de GND no âmbito da mesma emendaindividual ("RP 6"), no âmbito do mesmo subtítulo.

Anulação de GND no âmbito da mesma emenda individual, desde quehaja impedimento técnicoou legal à execuçãoda programaçãoorçamentária que se pretenda anular.

LOA-2020, art. 4o, § 9o.

I.I.VII - Remanejamento de emendas de bancada estadual ("RP 7"):

185

Suplementação de programações incluídas ou acrescidas poremendade bancadaestadual("RP7"), nocasodeimpedimento parcial ou total da emenda anulada, ou parauma única programação constante da LOA, no caso deimpedimento total da emenda analuda.

Anulação de dotação de emenda da mesma bancada ("RP 7"), semredução das dotações de emendas do autor destinadas a ações e serviçospúblicos de saúde (IU 6), desde que haja impedimento técnico ou legal àexecução da programação orçamentária que se pretenda anular.

LOA-2020, art. 4o, § 7o.

187

Suplementação de GND no âmbito da mesma emenda debancada estadual ("RP 7"), no âmbito do mesmo subtítulo.

Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de bancada estadual,desde que haja impedimento técnico ou legal à execução da programaçãoorçamentária que se pretenda anular.

LOA-2020, art. 4o, § 9o.

I.I.VII - Remanejamento de emendas de comissão permancente ("RP 8") e relator-geral ("RP 9"):

189

Suplementação de GND no âmbito da mesma emenda decomissão permanente ("RP 8"), no âmbito do mesmosubtítulo.

Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de comissão permanente,desde que haja impedimento técnico ou legal à execução da programaçãoorçamentária que se pretenda anular.

LOA-2020, art. 4o, § 9o.

191

Suplementação de GND no âmbito da mesma emenda derelator-geral do PLOA ("RP 9"), no âmbito do mesmosubtítulo.

Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de relator-geral do PLOA,desde que haja impedimento técnico ou legal à execução da programaçãoorçamentária que se pretenda anular.

LOA-2020, art. 4o, § 9o.

I.I.IIX - Remanejamento de programações constantes do órgão 93000:

193

Suplementação de dotações dos subtítulos integrantes daLOA, mantidas as finalidades das categorias de programaçãoanuladas, desde que seja realizada a substituição da fontede recursos relativa a operações de crédito por outras,observado o disposto no § 2º do art. 44 da LDO-2020.

Anulação de dotações consignadas ao órgão orçamentário 93000,mantidas as finalidades das categorias de programação anuladas, desdeque seja realizada a substituição da fonte de recursos relativa a operaçõesde crédito por outras, observado o disposto no § 2º do art. 44 da LDO-2020.

inciso VI do art. 4º da LOA-2020 c/c § 3º do art. 21 daLDO-2020.

I.I.IX - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LO A

941

Suplementação de dotações até o limite do saldo negativoapurado em decorrência da execução provisória do PLOA,nos termos do § 2º do art. 61 da LDO-2020.

Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor dosubtítulo objeto da anulação, constante da LOA-2020.

LDO-2020, art. 61, § 2o.

I.III - CRÉDITOS ESPECIAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

200

Inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA

1. superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de2019, observado o disposto no parágrafo único do art. 8oda LRF;

2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional, dedoações e de convênios;

3. anulação dedotações orçamentárias, inclusive daReserva deContingência; e

4. recursos de operações de crédito internas e externas.

Lei específica.

I.IV - CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

I.IV.I - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA

940

Inclusão de categoria de programação na LOA-2020, até olimite dosaldo negativo apurado emdecorrência daexecução provisória do PLOA, nos termos do § 2º do art. 61 da LDO-2020.

Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor dosubtítulo objeto da anulação, constante da LOA.

LDO-2020, art. 61, § 2o.

I.V - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

300

Reabertura de crédito especial do Poder Executivo, abertosnos últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo oslimites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro doexercício anterior.

Superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de2019.

§2º doart. 167daConstituição, caput e § 4º doart. 51, da LDO-2020.

I.VI - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

500

Atender a despesas relevantes, imprevisíveis e urgentes,como asdecorrentes de guerra, comoçãointerna oucalamidade pública.

Quaisquer fontes de recursos.

Art. 167, § 3o, c/c o art. 62,ambos da Constituição.

I.VII - ALTERAÇÃO DE GND DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

930

Alteração de GNDs de créditos extraordinários abertos ereabertos, podendo haver a criação de GND.

Redução de dotações de outros GNDs no âmbito do mesmo subtítulo.

LDO-2020, art. 48, § 2°

I.VIII - REABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

350

Reabertura de crédito extraordinário, abertos nos últimosquatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dossaldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercícioanterior.

1. superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de2019, observado o disposto no parágrafo único do art. 8oda LRF, se adespesa reaberta não for abrangida nos limites de que trata o art. 107do ADCT; e

2. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de quetrata o art. 107 do ADCT, se a despesa reaberta for abrangida nosreferidos limites.

§2º doart. 167daConstituição e art. 53 da LDO-2020.

I.IX - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

920

Transposição, remanejamento ou transferência de categoriasdeprogramaçãoem decorrênciadaextinção,datransformação, da transferência, da incorporação ou dodesmembramento de órgãos e entidades, e de alterações desuas competências ou atribuições, podendo haver, excepcionalmente, adequação daclassificação funcional, da esfera e do Programa de Gestão,Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

Redução de dotações do órgão/unidade/ entidade, extinto, transformado,transferido, incorporado ou desmembrado.

LDO-2020, art. 54.

921

Transposição, remanejamento ou transferência de dotações deuma categoria de programação para outra, classificadas,simultaneamente, na função "19 e nas subfunções "571", "572"ou "573".

Redução de dotaçõesde categoriadeprogramação,classificada,simultaneamente, na função "19 e nas subfunções "571", "572" ou "573".

Art. 167, §5o, da Constituição.

I.X - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

600

Remanejamentodefontes derecursosentredotaçõesorçamentárias e/ou substituição de uma fonte de recursos pelainclusão de superavitfinanceiro da mesma ou de outra fonte,ou de excesso de arrecadação de outra fonte, podendo haver a alteração concomitante do Identificador de Uso - IU,mantendo-se o valor e os demais atributos da programação.

Redução de dotações em uma fonte de recursos e acréscimo em outrafonte, e vice-versa.

LDO-2020, art. 44, § 1o, incisoIII, alíneas "a" e "b".

601

Acréscimo para alteração do "IU", mantendo-se os demaisatributos da programação.

Redução de dotações consignadas a qualquer "IU", remanejadas para outro"IU", no âmbito do mesmo subtítulo.

LDO-2020, art. 44, § 1o, incisoIII, alínea "b".

602

Acréscimo para alteração de esfera orçamentária, mantendo-seos demais atributos da programação.

Redução de dotações em uma esfera orçamentária remanejadas para outraesfera.

LDO-2020, art. 44, § 1o, incisoIII, alínea "d".

610a

Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se osdemais atributos da programação, de dotações orçamentáriasclassificadas com "RP 6".

Redução de dotações orçamentárias classificadas com "RP 6" em uma MApara serem acrescidas em outra MA.

LDO-2020, art. 44, § 3°

610b

Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se osdemais atributos da programação, de dotações orçamentáriasnão classificadas com "RP 6".

Redução de dotações orçamentárias não classificadas com "RP 6" em umaMA para serem acrescidas em outra MA.

LDO-2020, art. 44, § 3°.

700a

Alteração do Identificador de Resultado Primário (RP), exceto"RP 6", "RP 7", "RP 8" e "RP 9" mantendo-se os demaisatributos da programação.

Redução de dotações classificadas em um RP, exceto "RP 6", "RP 7", "RP 8"e "RP 9" remanejadas para outro identificador, que não seja "RP 6", "RP 7","RP 8" ou "RP 9".

LDO-2020, art. 44, § 1°, incisoIII, alínea "c".

710

Ajustes nascodificações orçamentárias, desdeque nãoimpliquem em mudança de valores e na finalidade daprogramação.

Devem ser mantidas as mesmas informações da categoria de programação,exceto o código alterado.

LDO-2020, art. 44, § 1°, incisoIII, alínea "f".

910

Ajuste de Arquivo relativo à alteração do Identificador deDoação e de Operação de Crédito - IDOC, mantendo-se osdemais atributos da programação.

Redução de dotações consignadas a qualquer IDOC, remanejadas para outro IDOC.

Inexiste, pois não altera a LOA - 2020.

911

Remanejamento entre POs, exceto de "RP 6" e "RP 7",, inclusivecom a criação de PO, mantendo-se os demais atributos daprogramação.

Redução de dotações de outros POs, exceto de "RP 6" e "RP 7", no âmbitodo mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO.

Inexiste, pois não altera a LOA - 2020 .

925

Atendimento das despesas constantes de retificação (errata) daLOA-2020, publicada no DOU, especificadas como "leia-se".

Anulação das dotações especificadas na retificação da LOA-2020 como "onde se lê".

Art. 152 da Resolução do CN n°1, de 2006, e inciso I doart. 151 da LDO-2020.

TABELA II - TIPOS DE ALTERAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPUII.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATOS PRÓPRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

PRAZO PARAPUBLICAÇÃO DO ATO

II.I.I - Suplementação de dotações classificadas na LOA com "RP 0" destinadas:

401a

à Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações parao custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;

2. anulação de dotações classificadas com "RP 1" e "RP2", até o limite de 20% (vinte por cento); e

3. reserva de contingência, inclusive à conta derecursos próprios e vinculados, no âmbito do mesmoórgão, observado o disposto no § 2º do art. 13 e no §3º do art. 46 da LDO-2020.

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoI, alínea "a", itens "1", "2" e "3"combinado com (c/c) o art. 46,§ 1o, incisos I (Legislativo), ou II (Judiciário), ou III (MPU eDPU), da LDO-2020.

Até 31 de dezembro.

401e

a cada subtítulo, exceto nos casos em que possa sersuplementado com fundamento nas demais alíneas do inciso Ido caput do art. 4º da LOA-2020, até o limite de 20% (vintepor cento) do respectivo valor.

1. anulação de dotações, limitada a 20% (vinte porcento) do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursospróprios e vinculados, no âmbito do mesmo órgão, observado o disposto no § 2º do art. 13e no § 3º do art. 46 da LDO-2020.

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoI, alínea "e", item "1", c/c o art.46, § 1o, incisos I, ou II, ou III,da LDO-2020.

Até 15 de dezembro.

401f

à reserva de contingência.

Anulação de dotaçõessujeitas aos limitesestabelecidos no art. 107 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, quando for demonstradono relatório da avaliação bimestral de que trata o art.9º da LRF a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos referidos limites.

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoI, alínea "f", c/c o art. 46, § 1o,incisos I, ou II, ou III, da LDO-2020.

Até 15 de dezembro.

I.I.II - Suplementação de dotações classificadas na LOA com "RP 1" destinadas:

402a

a despesas constantes de item do Quadro 9A, exceto as quepossam ser suplementadas com fundamento nas demaisalíneas do inciso II do caput do art. 4º da LOA-2020.

1. anulação de 20% (vinte por cento) das dotaçõesorçamentárias consignadas em "RP 1";

2. anulação de dotações orçamentárias classificadas com"RP 2"; e

3. reserva de contingência, inclusive à conta derecursos próprios e vinculados, no âmbito do mesmoórgão, observado o disposto no § 2º do art. 13 e no §3º do art. 46 da LDO-2020.

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoII, alínea "a", itens "1", "2" e"3", c/c o art. 46, § 1o, incisos I,ou II, ou III, da LDO-2020.

Até 31 de dezembro.

402c

aos grupos de natureza de despesa - GND - "3 - OutrasDespesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - InversõesFinanceiras" no âmbito do mesmo subtítulo objeto dasuplementação.

Anulação de dotações consignadas a esses grupos noâmbito do mesmosubtítulo objeto desuplementação.

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoII, alínea "c", c/c o art. 46, § 1o,incisos I, ou II, ou III, da LDO-2020.

Até 31 de dezembro.

I.I.III - Suplementação de dotações classificadas na LOA com "RP 2" destinadas:

403a

às contribuições, anuidades e integralizações de cotas,constantes dos programas "0910" e "0913"

1. anulação de dotações contidas em subtítulos dasreferidas ações; e

2. ecursos constantes dos grupos de natureza dedespesa "3", "4" e "5" de outros subtítulos, até o limitede 20% (vinte por cento).

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoIII, alínea "a", c/c o art. 46, §1o, incisos I, ou II, ou III, daLDO-2020.

Até 15 de dezembro.

403d

aos grupos de natureza de despesa "3", "4" e "5" no âmbitodo mesmo subtítulo objeto de cancelamento.

Anulação de dotações consignadas a esses grupos noâmbito do mesmosubtítulo objeto desuplementação.

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoIII, alínea "c", c/c o art. 46, §1o, incisos I, ou II, ou III, da LDO-2020

Até 15 de dezembro.

403f

a cada subtítulo, exceto nos casos em que possa sersuplementado com fundamento nas demais alíneas do incisoIII do caputdo art. 4oda LOA-2020, até o limite de 20% (vintepor cento) do respectivo valor.

1. anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vintepor cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de recursospróprios e vinculados, no âmbito do mesmo órgão, observado o disposto no § 2º do art. 13e no § 3º do art. 46 da LDO-2020.

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoIII, alínea "j", itens "1" e "2",c/c o art. 46, § 1o, incisos I, ouII, ou III, da LDO-2020.

Até 15 de dezembro.

404a

aos grupos de natureza de despesa "4" e "5", limitada a 15%(quinze por cento) do montante das dotações consignadas aesses grupos de natureza, classificados com "RP 2".

Anulação de até 15% (quinze por cento) do montantedas dotações consignadas aos grupos de natureza dedespesa "4" e "5" classificadas como "RP 2".

LOA-2020, art. 4º, caput, incisoIV, c/c o art. 46, § 1o, incisos I,ou II, ou III, da LDO-2020.

Até 15 de dezembro.

II.I.IV- Remanejamento de dotações no âmbito do mesmo programa e do mesmo órgão orçamentário:

407

Remanejamento de dotações entre subtítulos integrantes deações do mesmo programa, no âmbito de cada órgãoorçamentário, até o limite de 30% do respectivo valorconstante da LOA-2020, consideradas as alterações efetuadaspor meio dos tipos 401e e 403f.

Anulação de dotações, limitada a 30% do valor dossubtítulos de ações integrantes do mesmo programaobjeto da suplementação, no âmbito de cada órgãoorçamentário, consideradas as alterações efetuadas por meio dos tipos 401e e 403f.

art. 4o, caput, inciso I, alínea"e", item "1", inciso III, alínea"j", item "1", e § 3o, da LOA-2020, c/c o art. 46, § 1o, incisosI, ou II, ou III, da LDO-2020.

Até 15 de dezembro.

I.I.V - Recomposição de dotações:

418

Recomposição dos valores das despesas de pessoal, no casoda não implementação dos dispositivos da PEC nº 186, de2019.

Anulação de despesas com identificador de uso igual a9 (nove).

LOA-2020, art. 4o, § 8º, c/c oart. 46, § 1o, incisos I, ou II, ouIII, da LDO-2020.

Até 15 de dezembro.

419

Recomposição do valor de subtítulos até o limite dos valoresdos subtítulos que constaram do PLOA-2020, correspondenteà diferença entre o valor do subtítulo no PLOA-2020 e na LOA-2020, independentemente da classificação por RP, fonte,IDUSO ou GND.

Anulaçãodedotações orçamentárias de outros subtítulos.

LOA-2020, art. 4o, caput, incisoV, c/c o art. 46, § 1o, incisos I,ou II, ou III, da LDO-2020.

Até 15 de dezembro.

II.II - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:

TIPO

DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS

AUTORIZAÇÃO

PRAZO PARAPUBLICAÇÃO DO ATO

301

Reabertura de crédito especial no âmbito dos órgãos dosPoderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, abertos nosúltimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limitesdos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercícioanterior.

1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonialdo exercício de 2019, observado o disposto noparágrafo único do art. 8oda LRF, se a despesareaberta não for abrangida nos limites de que trata oart. 107 do ADCT; e

2. anulação de dotações orçamentárias abrangidas noslimites de que trata o art. 107 do ADCT, se a despesareaberta for abrangida nos referidos limites.

§ 2º do art. 167 daConstituição, § 4º e caputdoart. 51 da LDO-2020.

De 23 de março a31 de dezembro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.