Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2019 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 863, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A presente Portaria institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES.

Art. 2º As atividades desempenhadas pela Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos têm como objetivos:

I - incentivar e difundir a cultura da paz;

II - contribuir para a ampliação do acesso à justiça;

III - disseminar conhecimentos, capacitar e aperfeiçoar multiplicadores e operadores na área de prevenção e solução de conflitos;

IV - desenvolver e aplicar metodologias de ensino compatíveis com a prevenção e solução de conflitos;

V - estimular a ampliação da produção acadêmica e científica acerca dos temas relacionados à sua competência;

VI - reconhecer, apoiar e incentivar ações, programas e boas práticas direcionadas à prevenção e solução de conflitos;

VII - promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais e internacionais; e

VIII - fomentar, nas instituições de ensino, conteúdos voltados à prevenção e solução de conflitos.

Art. 3º Compete à Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos:

I - formar, capacitar e aperfeiçoar o conhecimento de:

a) professores e instrutores sobre métodos de prevenção e solução de conflitos; e

b) agentes públicos, representantes do setor privado e cidadãos, que tenham interesse em atuar na prevenção e solução de conflitos, ou em utilizar ferramentas e técnicas que sejam necessárias ou úteis ao desenvolvimento de suas atividades;

II - criar e manter cadastro de professores, instrutores, operadores e instituições referidos nos incisos anteriores; e

III - criar e manter banco de melhores práticas em prevenção e solução de conflitos.

Art. 4º Para fins das atividades elencadas no art. 3º desta Portaria, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos adotará, entre outros, os seguintes métodos de prevenção e solução de conflitos:

I - arbitragem;

II - conciliação;

III - dispute board, que consiste na instituição de comitê e conselho de prevenção e solução de controvérsias em contratos de longa duração;

IV - mediação; e

V - negociação.

Art. 5º Caberá ao Secretário Nacional de Justiça expedir orientações e procedimentos complementares para a execução desta Portaria.

Art. 6º A organização e o funcionamento da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos ficarão sob responsabilidade do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça poderá celebrar parcerias por meio de acordos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos, preferencialmente, com instituições de ensino e com instituições públicas ou privadas da área de prevenção e solução de conflitos.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 1.920, de 4 de setembro de 2012, do Ministério da Justiça.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 864, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui a Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça - EJUS, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e os incisos I e II do art. 1º, e inciso I do art. 13, ambos do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A presente Portaria institui a Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça - EJUS, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça, ambiente de articulação para a construção de políticas públicas em conjunto com os demais integrantes do sistema de justiça.

Parágrafo único. Integram o sistema de justiça, para os fins desta Portaria, os órgãos e entidades de direito público e privado que atuam, direta ou indiretamente, na promoção de políticas de justiça.

Art. 2º O objetivo da Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça é promover a articulação para:

I - a modernização e o aperfeiçoamento do sistema de justiça;

II - a democratização do acesso à justiça; e

III - a promoção da cidadania.

Art. 3º São princípios da Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça:

I - diálogo;

II - interlocução interinstitucional;

III - transparência;

IV - simplicidade;

V - efetividade;

VI - modernização; e

VII - inovação.

Art. 4º São objetivos da Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça:

I - estimular a modernização e o aperfeiçoamento do sistema de justiça;

II - trabalhar pela ampliação de acesso à justiça e à cidadania;

III - propiciar ambiente construtivo para que os integrantes do sistema de justiça apresentem, discutam e formulem políticas públicas transversais;

IV - respeitar as diferenças regionais na construção de políticas públicas de acesso à justiça;

V - fomentar a utilização de ferramentas tecnológicas de coleta e análise de dados para subsidiar a formulação de políticas públicas de acesso à justiça; e

VI - primar por resultados com foco no cidadão.

Art. 5º A governança da Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça, inserida na estrutura do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça, é composta por:

I - Diretoria Estratégica, no âmbito da Diretoria do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça;

II - Coordenação Técnica, no âmbito da Coordenação-Geral de Políticas de Justiça; e

III - Grupos de Trabalho Temático.

Art. 6º Compete à Diretoria Estratégica:

I - definir diretrizes de atuação da Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça em consonância com o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

II - instituir Grupos de Trabalho Temático;

III - convidar representantes de órgãos e entidades do sistema de justiça a participarem das reuniões, como convidados, sem direito a voto; e

III - monitorar o funcionamento da Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça.

Art. 7º Compete à Coordenação Técnica:

I - propor à Diretoria Estratégica:

a) diretrizes para a atuação da Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça em consonância com o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

b) a instituição de Grupos de Trabalho Temático, com a indicação dos órgãos e entidades que serão convidados para participar;

II - exercer a coordenação das atividades dos Grupos de Trabalho Temático;

III - relatar à Diretoria Estratégica o progresso das atividades dos Grupos de Trabalho Temático; e

IV - apoiar a realização das reuniões dos Grupos de Trabalho Temáticos, presenciais ou por videoconferência.

Art. 8º Os Grupos de Trabalho Temático:

I - têm por objetivo propor medidas concretas e coordenadas para avançar na resolução dos problemas e desafios que motivaram sua constituição;

II - terão o prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez, para a entrega dos resultados obtidos; e

III - não têm poder decisório.

§ 1º Os Grupos de Trabalho Temático serão compostos por até cinco membros, dentre os quais representantes do Poder Executivo federal, além de convidados com expertise na matéria.

§ 2º As reuniões dos Grupos de Trabalho Temático serão realizadas por videoconferência, quando algum membro ou convidado não estiver em Brasília.

§ 3º A participação nos Grupos de Trabalho Temático é considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração aos participantes.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.