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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/09/2019 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 86, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

Promove a criação e define a estrutura e funcionamento do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 31, inciso XX, da Lei nº 13.844, de 2019, c/c os artigos 102 e 181 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 2019, e no art. 69 do Anexo X da Portaria/GM/MP nº11, de 31 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Art. 1° Fica instituído o Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União com a finalidade de contribuir com as ações voltadas ao planejamento, apoio e fomento da atividade de Engenharia de Avaliações, em imóveis da União ou de seu interesse.

Parágrafo único. Entende-se por Engenharia de Avaliações o conjunto de conhecimentos técnicos-científicos especializados, que reúne temas das áreas de engenharia e arquitetura, bem como em outras área das ciências sociais, exatas e da natureza, em conformidade com as normas técnicas, com o objetivo de determinar tecnicamente o valor de um bem, de seus direitos, frutos e custos de reprodução, para subsidiar tomada de decisões a respeito de valores, custos e alternativas de investimentos.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ CONSULTIVO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS

Art. 2º O Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações será composto pelos seguintes membros:

I - Coordenador Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio - CGCAV, representando a Unidade Central (UC); e

II - 05 (cinco) Consultores Regionais, representando as Superintendências nos Estados e Distrito Federal.

§ 1º A coordenação do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações de imóveis será exercida pelo Coordenador Geral de Avaliação de Contabilidade do Patrimônio, ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Em caso de ausências por motivos justificados ou de eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse, os membros do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno desta Secretaria.

§ 3º Caberá ao Coordenador Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio a relatoria dos processos em pauta, apresentando Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para a tomada de decisão.

§ 4º Os Consultores Regionais serão formalmente designados pelo Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio - DECIP, por intermédio de Portaria específica.

§ 5º Os membros do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações de imóveis terão mandato por prazo indeterminado, sendo devida a revogação no interesse das partes.

§ 6º Caberá à área técnica responsável pelo processo de avaliação da Coordenação Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio prestar o apoio administrativo para auxiliar na atuação do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações de imóveis.

§ 7º Os consultores terão como atribuição prioritária a prática de Engenharia de Avaliações, sendo vedada a participação em outras comissões e comitês de temas estranhos à atividade de avaliações de imóveis.

§ 8º A atuação dos Consultores Regionais como membro do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações de imóveis não os desobrigam do exercício das atribuições específicas que lhes competem no âmbito de suas respectivas Superintendência.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ CONSULTIVO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS

Art. 3º São atribuições do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações de imóveis:

I - planejar, implementar e desenvolver rotinas e procedimentos técnicos de modo a garantir maior segurança, celeridade e eficiência nas atividades de Engenharia de Avaliações no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SCGPU;

II - coordenar e dar apoio técnico a grupos de trabalho e forças tarefa específicas para atividades de Engenharia de Avaliações, no âmbito da SCGPU;

III - propor, revisar, elaborar e colaborar com a redação de normas, periódicos, manuais e portarias que versem sobre os temas inerentes a Engenharia de Avaliações;

IV - desenvolver e ministrar atividades de facilitação e multiplicação dos assuntos relacionados a Engenharia de Avaliações no âmbito da SCGPU;

V - propor metodologias para avaliações prioritárias e de maior complexidade, quando destacadas pela SCGPU;

VI - participar de grupos de cooperação técnica com órgãos do serviço público, instituições de ensino, forças armadas, associações, instituições financeiras e órgãos de classe, com vistas ao desenvolvimento científico na área de engenharia de avaliações;

VII - realizar assessoramento técnico na área de engenharia de avaliação com foco na gestão dos ativos imobiliários;

VIII - coordenar e auxiliar a promoção da Semana de Avaliação de Imóveis da SCGPU;

IX - participar de congressos e seminários técnicos, conferindo visibilidade e publicidade para a SCGPU e União no cenário nacional da Engenharia de Avaliações; e

X - apresentar relatório anual de acompanhamento e monitoramento das atividades de avaliação de imóveis.

Parágrafo único. O relatório anual que trata o item X retro deverá conter, no mínimo, informações sobre todos os atos praticados e pareceres emitidos pelo Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações, e será disponibilizado para ampla divulgação no endereço eletrônico da Secretaria.

CAPÍTULO III

DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Art. 4º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão prioritariamente por videoconferência, com periodicidade trimestral, mediante convocação do Coordenador ou por solicitação firmada pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. Por iniciativa do Coordenador, ou por solicitação de qualquer componente do Comitê, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos relevantes ou urgentes, observada a conveniência e o quórum previsto para funcionamento do Comitê.

Art. 5º A critério do Comitê, outras pessoas poderão ser convidadas a participar das reuniões.

CAPÍTULO IV

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DE VOTAÇÃO

Art. 6º O Comitê funcionará com participação de todos os seus membros, observadas eventuais ausências por motivos justificados ou impedimentos relativos a conflito de interesse.

Art. 7º As discussões firmadas no âmbito do Comitê será formalizada mediante concordância da maioria de seus membros, sendo registradas nas respectivas Atas, que serão assinadas pelos membros presentes nas respectivas reuniões do Comitê.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A participação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º O Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio de Imóveis, caso necessário, expedirá orientações complementares acerca dos assuntos previstos nesta Portaria.

Art. 10. O Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações instituído por esta Portaria será supervisionado pelo Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio (DECIP) e fará parte da estrutura regimental da Coordenação Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio (CGCAV), a ser publicada no regimento interno desta Secretaria.

Art. 11. Ficam revogadas a Portaria nº 111, de 10 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2014, Seção 1, pág. 106, a Portaria nº 24, de 8 de março de 2017, publicada na mesma data no Boletim de Pessoal e Serviço, Ano 48 - Número 3.5 - Especial, e o art. 6º da Instrução Normativa nº 05, de 28 de novembro de 2018.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.