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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/01/2020 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Transportes Terrestres/Departamento Nacional de Trânsito

Portaria Nº 86, DE 13 DE janeiro DE 2020

O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015;

Considerando a publicação da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 50000.031356/2019-81, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia, por 04 (quatro) anos, a partir da sua publicação, nos termos do § 1º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 691, de 2017, a pessoa jurídica Laboratórios Ecolyzer LTDA, CNPJ n° 02.752.024/0001-22, sediado na Rua Romão Puiggari, n° 898, Vila das Mercês, CEP: 04164-001 - São Paulo/SP, para realização de exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.

Art. 2º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARNALDO LUIS THEODOSIO PAZETTI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.