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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/11/2019 | Edição: 212-A | Seção: 1 - Extra | Página: 11

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 8.547, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 136.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alínea "i", item "1", e IV, alínea "a", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e a subdelegação de competência de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 136.100.000,00 (cento e trinta e seis milhões e cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º O cancelamento de despesas primárias, para observância dos limites de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 13.808, de 2019, consta no Anexo III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

40.000.000

Projetos

26 783

2087 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334

40.000.000

26 783

2087 124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia

40.000.000

F

4

3

90

0

311

40.000.000

TOTAL - FISCAL

40.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

75.000.000

Atividades

26 782

2087 20VK

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte

20.000.000

26 782

2087 20VK 0013

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Amazonas

11.200.000

F

4

3

90

0

311

11.200.000

26 782

2087 20VK 0014

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado de Roraima

8.800.000

F

4

3

32

0

311

8.800.000

Projetos

26 782

2087 10IX

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG

20.000.000

26 782

2087 10IX 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais

20.000.000

F

4

3

90

0

311

20.000.000

26 782

2087 7S59

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG

20.000.000

26 782

2087 7S59 0031

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG - No Estado de Minas Gerais

20.000.000

F

4

3

90

0

311

20.000.000

26 782

2087 7S73

Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP

15.000.000

26 782

2087 7S73 0035

Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo

15.000.000

F

4

3

90

0

311

15.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Infraestrutura

5.000.000

Atividades

26 126

2126 218T

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

5.000.000

26 126

2126 218T 0001

Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

300

5.000.000

TOTAL - FISCAL

80.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

15.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

15.000.000

28 846

0909 0E45 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

15.000.000

F

5

3

90

0

129

15.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Infraestrutura

1.100.000

Atividades

26 122

2126 210F

Gestão para o Desenvolvimento da Aviação Civil

1.100.000

26 122

2126 210F 0001

Gestão para o Desenvolvimento da Aviação Civil - Nacional

1.100.000

F

3

2

90

0

280

1.100.000

TOTAL - FISCAL

16.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.100.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

135.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 00MU

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE)

135.000.000

28 846

0909 00MU 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - Nacional

135.000.000

F

5

3

90

0

129

135.000.000

2017

Aviação Civil

1.100.000

Atividades

26 128

2017 20SW

Formação e Capacitação de Profissionais da Aviação Civil

1.100.000

26 128

2017 20SW 0001

Formação e Capacitação de Profissionais da Aviação Civil - Nacional

1.100.000

F

3

2

90

0

280

1.100.000

TOTAL - FISCAL

136.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

136.100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO III - Atendimento ao § 2º do art. 4º da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

113.000.000

Atividades

12 122

2109 20TP

Ativos Civis da União

113.000.000

12 122

2109 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

113.000.000

F

1

1

90

8

100

113.000.000

TOTAL - FISCAL

113.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

113.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO III - Atendimento ao § 2º do art. 4º da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

7.000.000

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

7.000.000

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

7.000.000

F

1

1

90

0

100

7.000.000

TOTAL - FISCAL

7.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.