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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/11/2019 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

PORTARIA Nº 8.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I, II e III, bem como o § 2º do art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção para enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - transposição: deslocamento do servidor ou empregado, estadual ou municipal, ou a inclusão de pessoa, para cargo ou emprego de classe de atribuições correlatas no quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento nas Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014, e nº 98, de 2017;

II - órgão: unidade organizacional da Administração Direta que não tem personalidade jurídica e vontade própria, constituindo-se em centro de competência governamental ou administrativo, instituído para o desempenho de funções estatais, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence;

III - entidade: organização com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia administrativa e financeira, pertencente à Administração Indireta, criada para exercício de competência pública executiva, descentralizada, sob supervisão ministerial, tipificada sob as formas de autarquias, fundações, empresas públicas, e sociedades de economia mista, nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

IV - admissão regular: cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para a contratação de pessoa pelo órgão ou entidade de origem, dentre eles a idade mínima para o exercício da atribuição e o nível de escolaridade exigido;

V - relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade autárquica ou fundacional e pessoa legalmente investida em cargo público;

VI - relação ou vínculo funcional, de caráter não efetivo: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade e pessoa legalmente investida em cargo público de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração;

VII - relação ou vínculo empregatício: vínculo firmado entre órgão ou entidade públicos e empregado contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

VIII - relação ou vínculo estatutário: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade autárquica ou fundacional e pessoa legalmente investida em cargo público, submetida a regime jurídico próprio de servidores públicos da União, dos Estados ou dos Municípios;

IX - relação ou vínculo de trabalho: prestação de serviço ou trabalho lícito realizado diretamente por pessoa física a órgão ou entidade públicos, inclusive por interveniência de cooperativa, mediante retribuição, não regidos pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ou regime jurídico próprio de servidor público;

X - manutenção do vínculo: vínculo estatutário ou empregatício ininterrupto, iniciado dentro do prazo estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014, e Lei nº 13.681, de 2018, e que perdura até a inclusão no quadro em extinção da administração pública federal;

XI - enquadramento: ato que consiste na definição do cargo ou emprego a ser ocupado no quadro em extinção da administração pública federal, mediante a correlação entre a função exercida pela pessoa no órgão ou entidade de origem, considerando o regime jurídico do vínculo, a escolaridade exigida para o seu desempenho e o nível de progressão alcançado, para fins de posicionamento na correspondente carreira.

XII - inclusão em folha de pagamento: efetivação dos procedimentos administrativos subsequentes à publicação do deferimento de opção no Diário Oficial da União para o cadastramento do requerente no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Parágrafo único. Os conceitos definidos neste artigo visam disciplinar a situação jurídica e funcional daqueles que foram alcançados pelas disposições da Emenda Constitucional nº 60, de 2009, da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e da Emenda Constitucional nº 98, de 2017.

CAPÍTULO II

DOS REQUERENTES

Art. 3º Os requerentes são classificados como:

I - titular do vínculo: aquele que exerceu ou exerce diretamente relação funcional, empregatícia ou de trabalho com a Administração Pública do ex-Território, Estado ou Município;

II - titular do vínculo aposentado: o titular do vínculo já aposentado ou reformado, inclusive da reserva remunerada, pelo respectivo regime próprio de previdência, nos termos do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018;

III - pensionista: o beneficiário de pensão por morte, pelo respectivo regime próprio de previdência, daquele que foi o titular do vínculo, consoante o art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018.

Parágrafo único. O pensionista deverá comprovar a condição de beneficiário de pensão de servidor falecido e que o vínculo funcional desse atende aos requisitos das Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014, ou nº 98, de 2017.

CAPÍTULO III

DOS VÍNCULOS E DA SUA COMPROVAÇÃO

Seção I

Do vínculo com fundamento no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009

Art. 4º Poderão optar pelo ingresso no quadro em extinção da administração pública federal com fundamento no art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009:

I - os servidores e empregados municipais que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço ao ex-Território de Rondônia ou a prefeituras nele localizadas em 23 de dezembro de 1981, data em que foi transformado em Estado;

II - os servidores do ex-Território Federal de Rondônia que se encontravam no exercício regular de suas funções em 31 de dezembro de 1981 e que tenham sido absorvidos pelo quadro do Estado de Rondônia, de que tratam o parágrafo único do art. 18 e o art. 29 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981;

III - os policiais militares do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 41, de 1981;

IV - os servidores e empregados admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, data de posse do primeiro Governador eleito.

Art. 5º Aplicam-se as disposições da Emenda Constitucional nº 60, de 2009, aos:

I - que comprovem ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018;

II - aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018;

III - pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018;

IV - pensionistas e aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, de que trata o inciso II do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018; e

V - pensionistas e aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública do ex-Território Federal e do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, de que trata o inciso III do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018.

Art. 6º Os requerentes deverão comprovar a manutenção do mesmo vínculo funcional efetivo ou empregatício com o órgão ou entidade de origem, nos termos do § 3º do art. 3º, e incisos I e II do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.681, de 2018, até o momento da inclusão no quadro em extinção da administração pública federal ou até a concessão da aposentadoria pelo respectivo regime próprio de previdência.

Parágrafo único. Não se considera interrompido o vínculo:

I - caso os requerentes tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018;

II - se demitidos ou exonerados por força dos Decretos nº 8.954, de 17 de janeiro de 2000, nº 8.955, de 17 de janeiro de 2000, nº 9.043, de 30 de março de 2000, e nº 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia.

Art. 7º A comprovação do vínculo far-se-á por meio dos seguintes documentos:

I - carteira de trabalho;

II - contrato de trabalho, devidamente datado e assinado por todas as partes;

III - históricos, fichas e registros funcionais que destaquem a evolução na carreira, intercorrências, situação do cargo ou emprego, demissão e reintegração;

IV - ato de nomeação e exoneração, publicados em Diário Oficial, quando for o caso;

V - declaração ou certidão de vínculo emitidas pela Administração Estadual ou Municipal, que demonstre a evolução do cargo e a mudança de regime jurídico, quando houver.

Art. 8º Os documentos apresentados pelo requerente deverão demonstrar, cumulativamente:

I - data de início das atividades dentro do prazo constitucional e legal;

II - o órgão ou entidade contratante;

III - o cargo ou emprego ocupado e seu regime jurídico;

IV - a idade legal mínima no ingresso;

V - a manutenção do vínculo; e

VI - ato concessório de aposentadoria ou pensão, quando for o caso.

Art. 9º O requerente deve comprovar o atendimento, à época do desempenho das atividades, do requisito de escolaridade ou habilitação profissional específica, se exigida pela legislação então vigente.

Seção II

Do vínculo com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017

Art. 10. Poderão optar pelo ingresso no quadro em extinção da administração pública federal, atendidos os requisitos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017:

I - os servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional, e empregados públicos dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que se encontravam em exercício de suas funções em 5 de outubro de 1988, data em que foram transformados em Estado;

II - os integrantes da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que, comprovadamente, se encontravam no exercício de suas funções, prestando serviço à Administração Pública dos ex-Territórios Federais, em 5 de outubro de 1988, data em que foram transformados em Estado;

III - os servidores e empregados públicos admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre 5 de outubro de 1988 e outubro de 1993;

IV - os integrantes da carreira policial, civil ou militar, admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre 5 de outubro de 1988 e outubro de 1993;

V - os servidores e empregados municipais que se encontravam no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, 5 de outubro de 1988, ou entre esta data e outubro de 1993;

VI - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado, 5 de outubro de 1988, ou entre esta data e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional de caráter não efetivo ou relação de trabalho, além das hipóteses dos incisos I a V deste artigo, com a administração pública dos referidos ex-Territórios Federais, Estados ou das prefeituras neles localizadas;

VII - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado, 5 de outubro de 1988, ou entre esta data e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas.

Art. 11. Aplicam-se as disposições da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, aos:

I - aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá e de Roraima;

II - pensionistas e aposentados admitidos regularmente pela União ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência;

III - pensionistas e aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência.

Art. 12. É vedada a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, nos termos do inciso VI do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2018, das pessoas que:

I - possuíam vínculo empregatício, ou de qualquer natureza, apenas com empresas de direito privado contratadas pela União, pelos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou pelos Estados do Amapá e de Roraima ou pelos seus Municípios; ou

II - apenas estagiavam em órgãos, empresas ou entidades dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou dos Estados do Amapá e de Roraima ou dos seus Municípios.

Art. 13. O requerente que pretende ingressar no quadro em extinção da administração pública federal deverá comprovar o ato de admissão e a continuidade do vínculo por período não inferior a 90 dias consecutivos, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Art. 14. O ato de admissão será comprovado por meio dos seguintes documentos:

I - carteira de trabalho, indicando a data de admissão e do respectivo desligamento;

II - contrato de trabalho devidamente datado e assinado por todas as partes;

III - convênio ou ajuste por meio do qual a pessoa tenha revestido a condição de profissional, prestador de serviço ou trabalhador, inclusive mediante a interveniência de cooperativa;

IV - ato de nomeação e exoneração de servidor, publicados em Diário Oficial;

V - declaração ou certidão de vínculo emitida pela Administração Estadual ou Municipal, assinada por chefe de setor ou pessoa competente;

VI - históricos, fichas e registros funcionais que destaquem a evolução na carreira, intercorrências e situação do cargo, do emprego ou da função exercida, quando for o caso.

Art. 15. A continuidade no vínculo por período não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos será comprovada por meio dos seguintes documentos:

I - depósito em conta-corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento;

II - contracheques ou recibos de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar o vínculo, com a identificação do contratante e do contratado;

III - nota de empenho ou de ordem bancária;

IV - pagamento realizado à conta de recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais;

V - certidão ou declaração de tempo de serviço e/ou de contribuição que ateste os dias líquidos trabalhados;

VI - ficha financeira emitida pela Administração Estadual ou Municipal;

VII - extrato da Conta Vinculada ao FGTS, com indicação dos recolhimentos mensais;

VIII - extrato previdenciário do INSS, com indicação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias;

IX - termo aditivo de prorrogação de contrato de trabalho;

X - termo de rescisão do contrato de trabalho ou comunicado de dispensa, no qual conste a modalidade rescisória, a data e assinatura de todas as partes;

XI - anotações periódicas de férias, aumentos salariais, e outros direitos trabalhistas decorrentes do mesmo vínculo.

§ 1º Os documentos descritos no caput deste artigo devem comprovar a vigência do vínculo do requerente na data da transformação dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima em Estados ou entre essa data e outubro de 1993.

§ 2º O conjunto probatório deverá demonstrar o período mínimo previsto no caput, caso um documento, isoladamente, seja insuficiente.

Art. 16. Os documentos de que tratam os artigos 14 e 15 deverão conter, cumulativamente, as seguintes informações:

I - quanto ao ato de admissão:

a) data de início das atividades dentro do prazo constitucional e legal;

b) o órgão ou entidade contratante ou tomadora do serviço;

c) o cargo, emprego ou função exercida;

d) a idade legal mínima no ingresso;

e) ato concessório de aposentadoria ou pensão, quando for o caso.

II - quanto à continuidade do vínculo:

a) identificação da Administração Pública do ex-Território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos;

b) identificação do requerente como destinatário dos recursos ou recebedor do pagamento;

c) período de referência, indicando mês e ano.

§ 1º A declaração ou certidão emitida pelo órgão ou entidade contratante será considerada complementar à documentação comprobatória apresentada pelo requerente, não sendo admitida isoladamente.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os documentos apresentados pelo requerente devem ser contemporâneos aos prazos constitucional e legal relativos ao direito que se pretende comprovar.

Art. 17. Em relação a escolaridade, aplica-se o disposto no artigo 9º desta Portaria.

Seção III

Do vínculo com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014

Art. 18. Quanto aos termos de opção apresentados com base na Emenda Constitucional nº 79, de 2014, são convalidados todos os direitos já exercidos até a data de regulamentação da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se-lhes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, sendo mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, e em seu regulamento.

Art. 19. Para fins do disposto no art. 18, podem optar pelo ingresso no quadro em extinção da administração pública federal com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014, regulamentada pela Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterada pela Lei nº 13.121, de 2015:

I - os servidores públicos federais da Administração Pública direta e indireta dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que encontravam-se no exercício de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios em 5 de outubro de 1988, data em que foram transformados em Estado, observando o disposto no § 2º do art. 14 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988;

II - os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais e dos respectivos Estados do Amapá e de Roraima que tenham sido admitidos até 4 de outubro de 1993;

III - os servidores municipais das Prefeituras que se encontravam no exercício de suas funções prestando serviço aos ex-Territórios do Amapá e de Roraima em 5 de outubro de 1988, data em que foram transformados em Estados;

IV - os servidores admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993;

V - os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional já reconhecido pela União, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014.

§ 1º Quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se administração indireta as entidades autárquicas e fundacionais dos Ex-Territórios de Roraima e Amapá, conforme definido na previsão do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.324, de abril de 2018.

§ 2º Para os casos previstos nos incisos do caput deste artigo, os requerentes deverão comprovar a admissão regular e a manutenção do vínculo com o órgão ou entidade de origem.

§ 3º Não se considera interrompido o vínculo com o órgão ou entidade de origem caso os requerentes tenham mudado de regime jurídico.

Art. 20. É vedada a admissão no quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 79, de 2014, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.365, de 2014, dos:

I - contratados como prestadores de serviços;

II - terceirizados;

III - que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo;

IV - ocupantes, exclusivamente, de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, ou dos que a lei declare de livre nomeação e exoneração;

V - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

VI - integrantes da carreira policial militar na reserva ou reformados, dos servidores e empregados aposentados e dos beneficiários de pensão.

Art. 21. Para a comprovação do vínculo o requerimento deverá atender o disposto no art. 7º desta Portaria.

Art. 22. Em relação às informações documentais e à escolaridade aplicam-se as disposições dos arts. 7º a 9º desta Portaria.

Seção IV

Do vínculo com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017

Art. 23. São legitimados a requerer o enquadramento de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, desde que tenham, comprovadamente, exercido função policial, os servidores públicos efetivos, incorporados ou não ao quadro em extinção da administração pública federal:

I - admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados; e

II - admitidos regularmente e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.

§ 1º O enquadramento na carreira da Polícia Civil dos ex-Territórios depende do exercício de cargo público efetivo.

§ 2º Não se aplicam as disposições do caput deste artigo ao requerente que desempenhou função policial exclusivamente em cargo comissionado, sem vínculo efetivo com o órgão de origem.

Art. 24. O exercício de função policial prevista no caput do art. 23 desta Portaria deverá ser comprovado no período compreendido entre a data de transformação dos ex-Territórios em Estado e o prazo limite de 15 de março de 1987 para os servidores de Rondônia, e de 31 de outubro de 1993 para os servidores de Roraima e do Amapá.

Art. 25. O exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais e dos respectivos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia poderá ser comprovado mediante documentos que demonstrem:

I - designação para diligências ou participação em ocorrências policiais;

II - lavratura de atos e termos de processos policiais;

III - realização ou auxílio em perícias, em pessoas ou coisas, ou exames preliminares de menor complexidade de interesse da perícia;

IV - custódia e vigilância internas de unidades prisionais e escolta externa de presos;

V - investigação de indícios e provas da materialidade e autoria de delitos, nos inquéritos policiais, como o cumprimento de despachos, realização de pesquisas, execução de mandados e identificações criminais;

VI - registros administrativos emitidos pela Secretaria de Segurança Pública, quando expressamente identificado o requerente como ocupante de função policial, a exemplo de carteira de identificação funcional, cautela de armas e algemas, escalas de serviço e de ronda e boletins de ocorrência.

§ 1º Somente serão admitidos documentos comprobatórios de que trata este artigo se emitidos à época do exercício das funções policiais, no prazo a que se refere o art. 24 desta Portaria.

§ 2º Declaração ou certidão acerca do exercício de função policial emitida por órgão da Secretaria de Segurança Pública é complementar à documentação prevista no caput deste artigo, não sendo admitida isoladamente.

§ 3º O requerente deverá demonstrar o exercício das atividades policiais em caráter contínuo.

Art. 26. O deferimento do pleito do requerente que já pertence ao quadro em extinção da administração pública federal implicará o reenquadramento em cargo do quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE PROCESSUAL

Seção I

Da Instrução do Termo de Opção

Art. 27. A Câmara de Julgamento observará se os requerimentos estão instruídos com a seguinte documentação:

I - termo de opção assinado;

II - data do protocolo na unidade administrativa competente ou, em sua falta, a data do registro no Sistema Eletrônico Integrado - SEI;

III - documento de identificação, de abrangência nacional, com foto;

IV - número do Cadastro de Pessoa Física;

V - documentos citados nos artigos 7º, 14, 15, 21 e 25, conforme o direito pleiteado pelo requerente;

VI - o ato concessório da aposentadoria ou pensão, se for o caso; e

VII - documentos que comprovem a não ocorrência das hipóteses dos incisos I a IV do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2018.

§ 1º Na falta do termo de opção padronizado, referido no inciso I do caput, será aceita petição legível, assinada e com data de protocolo.

§ 2º Em caso de termo de opção firmado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento público de procuração contendo poderes específicos.

Art. 28. A Câmara de Julgamento deverá consultar:

I - o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI ou banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para verificar se houve o falecimento do requerente;

II - o sítio eletrônico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de verificar dados constantes no CNIS e na RAIS relativos a atividades, vínculos, remunerações e contribuições do titular do vínculo;

III - o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, para verificar eventual vínculo com a Administração Pública Federal;

IV - o portal da transparência do governo estadual ou municipal de origem, quando cabível; e

V - o sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral - TSE para verificar a não incidência do inciso V do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2018.

Art. 29. A Câmara de Julgamento poderá solicitar ao Presidente da CEEXT a realização de diligências junto a órgãos e entidades públicos, dentre outras providências necessárias à instrução do processo administrativo.

Art. 30. Na ausência de documento indispensável à análise processual, a Câmara de Julgamento solicitará a complementação documental ao requerente.

§ 1º O requerente será intimado para complementar a documentação referida nos incisos III, IV, VI e VII do art. 27 e no inciso V do art. 28, se faltante.

§ 2º Será admitida certidão expedida pelo órgão ou entidade de origem que disponha expressamente e comprove a não ocorrência das hipóteses previstas no inciso VII do art. 27.

§ 3º A Câmara de Julgamento somente intimará o requerente para complementar a documentação de que trata o inciso V do art. 27, caso identifique nos autos administrativos informação da existência de vínculo dentro do prazo constitucional e legal, porém insuficiente para o julgamento.

§ 4º A depender da complexidade para obtenção dos documentos solicitados, a Câmara de Julgamento poderá estabelecer prazo entre 10 (dez) e 60 (sessenta) dias para que o interessado os apresente, sob pena de indeferimento do pedido por insuficiência na instrução.

Art. 31. A validade e a autenticidade dos documentos que instruem o requerimento serão verificadas na forma da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, inadmitindo-se documentos ilegíveis ou rasurados.

§ 1º É dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento em cartório, desde que servidor público federal ateste a autenticidade mediante a comparação entre o original e a cópia.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do artigo 55 desta Portaria só serão admitidas cópias de documentos autenticadas em cartório.

Seção II

Da Multiplicidade de Requerimentos

Art. 32. Identificada a multiplicidade de requerimentos protocolados pelo mesmo requerente, a Câmara de Julgamento adotará as seguintes providências:

I - se não houve decisão em nenhum dos processos, os autos serão anexados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e julgados em conjunto;

II - se foi proferido julgamento em um dos processos, será avaliada a documentação do processo pendente para averiguação do objeto:

a) caso o processo pendente possua idêntico objeto a processo definitivamente julgado, será inadmitido, nos termos do art. 35;

b) caso o processo pendente possua idêntico objeto a processo julgado e ainda em trâmite na CEEXT, o processo pendente será anexado ao principal para decisão final conjunta;

c) caso o processo pendente possua objeto diverso do processo julgado, os processos serão relacionados e o pendente tramitará de forma autônoma;

d) caso o processo julgado seja objeto de reanálise de ofício, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 3º do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, o processo pendente será anexado ao principal para decisão conjunta.

§ 1º Nas hipóteses de anexação de processos, deverá constar despacho informando o motivo no processo anexado, do qual o requerente deverá ter ciência.

§ 2º O processo anexado não deverá constar em Ata de Julgamento a ser publicada no endereço eletrônico do Ministério da Economia.

§ 3º Hipóteses diversas das previstas acima serão decididas pela Presidência da CEEXT.

Seção III

Da Suspensão do Processo

Art. 33. O Presidente da CEEXT suspenderá o processo quando:

I - as Procuradorias da União tenham informado sobre a judicialização do pedido pelo requerente, hipótese em que a CEEXT aguardará os atos de comunicação enviados pelo órgão de representação judicial da União;

II - haja comunicação de órgão oficial sobre a existência de procedimento judicial ou investigativo, cujo resultado possa interferir diretamente no objeto do pedido.

Parágrafo único. A suspensão do processo administrativo será registrada nos autos mediante despacho motivado.

Seção IV

Das Deliberações das Câmaras de Julgamento

Art. 34. São espécies de deliberações das Câmaras de Julgamento:

I - inadmissão do requerimento;

II - declaração de perda de objeto;

III - deferimento;

IV - indeferimento.

Parágrafo único. As deliberações da Câmara de Julgamento serão publicadas em Ata de Julgamento no endereço eletrônico do Ministério da Economia.

Subseção I

Da Inadmissão do Requerimento

Art. 35. O Relator, em decisão monocrática, inadmitirá o requerimento quando protocolado:

I - intempestivamente;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - em multiplicidade, havendo identidade de vínculo e objeto com requerimento anteriormente julgado, em caráter definitivo;

V - sem a documentação pessoal mínima constante do art. 27, incisos III e IV, e não atendida a intimação para complementação documental.

Parágrafo único. Não será inadmitido o requerimento que, embora apresentado perante órgão incompetente, seja tempestivo e tenha sido remetido à CEEXT.

Art. 36. São tempestivos os requerimentos protocolizados nos seguintes prazos:

I - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da Lei nº 12.800, de 2013, conforme o art. 23 desta lei: 24/04/13 e 22/07/13;

II - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, consoante o art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014: 24/11/14 a 22/05/15;

III - de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014: 24/11/14 a 22/05/15;

IV - de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017: 03/04/2018 e 02/05/2018;

V - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da Medida Provisória nº 660, de 2014, conforme seu art. 2º: 24/11/14 a 22/05/15;

VI - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do seu art. 23: 03/04/2018 e 02/05/2018;

VII - de que trata o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018, protocolados em 30 (trinta) dias da publicação do Decreto nº 9.823, de 2019, com fundamento no seu art. 2º: 05/06/2019 e 04/07/2019.

Subseção II

Da Perda do Objeto

Art. 37. Em caso de falecimento ou de desistência apresentada pelo titular do direito, o Relator, em decisão monocrática, declarará a perda do objeto.

§ 1º Após a publicação da decisão, o processo será arquivado, nos termos do art. 72.

§ 2º Na hipótese de falecimento do requerente, caso haja habilitação de pensionista, o processo será desarquivado e encaminhado à Câmara de Julgamento competente.

Subseção III

Do Deferimento do Requerimento

Art. 38. Quando estiver comprovado o direito do requerente, o requerimento será deferido pela Câmara de Julgamento com a indicação do cargo ou emprego e, se for o caso, a respectiva progressão alcançada, para fins de posicionamento no quadro em extinção da administração pública federal.

Subseção IV

Do Indeferimento do Requerimento

Art. 39. Serão indeferidos pela Câmara de Julgamento os requerimentos quando:

I - não atendidos os pressupostos constitucionais, legais e regulamentares, exigidos para o reconhecimento do direito; ou

II - não houver comprovação suficiente do direito pleiteado.

Seção V

Da Sessão de Julgamento

Art. 40. Os requerimentos de opção serão julgados, preferencialmente de forma eletrônica, pela Câmara de Julgamento, respeitadas as prioridades legais.

Art. 41. O julgamento será realizado com a exposição do voto pelo membro Relator, seguido da manifestação dos demais membros participantes do julgamento na qualidade de 1º Revisor e 2º Revisor.

§ 1º O voto do Relator conterá:

I - identificação do requerente, com nome e CPF, e o número do processo;

II - reconhecimento da tempestividade do protocolo do termo de opção;

III - informação sobre a multiplicidade de processos, se for o caso;

IV - descrição dos documentos que instruíram o termo de opção, bem como a referência expressa àqueles previstos nos arts. 27 e seguintes desta Portaria;

V - descrição do vínculo funcional do requerente, com o detalhamento dos documentos comprobatórios do seu direito, especificando:

a) órgão ou entidade de origem;

b) data da admissão;

c) data de encerramento do vínculo, se for o caso;

d) natureza do vínculo e atribuição exercida;

e) escolaridade e/ou habilitação profissional específica, caso exigida;

VI - fundamentação da decisão, com a indicação dos dispositivos constitucionais e legais que contemplam o direito;

VII - conclusão da análise com proposta de deferimento ou indeferimento;

VIII - indicação do enquadramento, em caso de deferimento; e

IX - assinatura.

§ 2º O Revisor poderá aderir a qualquer das manifestações expostas, assinando o voto conjuntamente com o prolator ou fazer considerações em ato apartado.

§ 3º O posicionamento divergente deverá ser exposto em voto apartado, contendo o disposto nos incisos VI a IX do § 1º deste artigo.

Subseção I

Do Enquadramento

Art. 42. O Relator indicará em seu voto o enquadramento do requerente.

Art. 43. Será considerada a natureza do vínculo comprovado pelo requerente com o órgão ou entidade de origem, indicando cargo ou emprego de atribuições equivalentes ou assemelhadas, aplicando-se os preceitos das Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014, e nº 98, de 2017, da Lei nº 13.681, de 2018, e do Decreto nº 9.324, de 2018, conforme a Tabela de Referência constante no Anexo I.

§ 1º Aos vínculos de cargo efetivo, de natureza estatutária, aplicam-se os dispositivos do art. 3º e seguintes da Lei nº 13.681, de 2018.

§ 2º Aos cargos em comissão e às funções de confiança aplicam-se os §§ 1º a 3º do art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2018.

§ 3º Ressalvados os casos previstos nos parágrafos anteriores, aos demais vínculos reconhecidos com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, e aos empregados públicos aplicam-se os arts. 12 a 14 da Lei nº 13.681, de 2018, e o Decreto nº 9.324, de 2018.

Art. 44. O servidor será enquadrado no cargo de nível de mesma escolaridade ao do cargo ocupado no órgão ou entidade de origem, conforme o § 3º do art. 8º da Lei nº 13.681, de 2018.

Art. 45. Os empregados públicos que tenham mantido o mesmo contrato de trabalho com o órgão ou entidade de origem até o momento da transposição serão enquadrados conforme o emprego ocupado na data da entrega do requerimento de opção, nos termos do inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 13.681, de 2018.

Art. 46. Salvo os vínculos de cargo efetivo, os requerentes que não comprovem a manutenção do vínculo originário até a atualidade serão enquadrados nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 9.324, de 2018, em emprego com nível de escolaridade equivalente ao do emprego constante do contrato de trabalho rescindido.

Art. 47. A progressão e a promoção dentro da tabela respectiva do cargo ou emprego será realizada conforme os arts. 9º, § 3º, e 13, § 3º, da Lei nº 13.681, de 2018, contada em dias e descontados os afastamentos.

§ 1º É de responsabilidade do requerente apresentar documentos que comprovem o período durante o qual efetivamente exerceu as atribuições do cargo, emprego ou função, com informação dos dias trabalhados e dos afastamentos.

§ 2º Caso não conste nos autos a informação dos dias trabalhados, o enquadramento será realizado no nível inicial da tabela respectiva.

§ 3º Não é possível presumir o tempo de serviço com fundamento em certidão genérica que não mencione os dias trabalhados.

Art. 48. O enquadramento a que se referem o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, realizado nos moldes do inciso II do art. 3º e inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.681, de 2018, exigirá a comprovação de 5 (cinco) anos ininterruptos de atividade policial para o posicionamento nas categorias superiores da respectiva tabela, interrompendo-se a contagem em caso de lacuna.

Subseção II

Da Ata de Julgamento

Art. 49. A Ata de Julgamento dará publicidade dos resultados dos requerimentos analisados na sessão de julgamento e deverá conter:

I - data, hora e local da sua realização;

II - membros participantes;

III - resultado das deliberações;

IV - nomes e números dos processos dos requerentes; e

V - assinatura dos integrantes da sessão.

Parágrafo único. As retificações, as inadmissões, as declarações de perda de objeto e outras informações constarão ao final da Ata de Julgamento.

Seção VI

Das Intimações

Art. 50. Os requerentes serão intimados para ciência das decisões administrativas ou para a efetivação de diligências por meio de ofício.

Art. 51. Os ofícios conterão a identificação do requerente, a finalidade do ato, o prazo para o atendimento das diligências, para interposição de eventual recurso ou apresentação de concordância, bem como deverão ser acompanhados da cópia da decisão administrativa, quando for o caso.

Art. 52. A intimação poderá ser realizada:

I - via e-mail, para o endereço de correio eletrônico informado pelo requerente;

II - via postal, com aviso de recebimento;

III - por outro meio que assegure a certeza de ciência do requerente.

§ 1º A intimação ocorrerá preferencialmente pela via eletrônica prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Cabe ao requerente manter seu endereço de correio eletrônico atualizado junto à CEEXT.

Art. 53. Os prazos para prática de atos pelos requerentes serão de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da intimação.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado, mediante justificação.

Art. 54. ciência da intimação dar-se-á na data:

I - do encaminhamento do ofício para o endereço de correio eletrônico informado pelo requerente;

II - da assinatura do aviso de recebimento;

III - da assinatura do recibo pelo requerente, quando efetivada pessoalmente.

Art. 55. Salvo expressa disposição em contrário, as respostas às intimações, encaminhamento de documentos, recurso ou declarações somente serão admitidas quando:

I - protocolados na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal - DIGEP do respectivo Estado;

II - protocolados no Ministério da Economia, sediado em Brasília;

III- encaminhados, via Correios, para a CEEXT.

§ 1º Na hipótese de encaminhamento via Correios, exigir-se-á a autenticação das cópias dos documentos em cartório, aplicando-se o disposto no §1º do artigo 31 desta Portaria para os demais casos.

§ 2º Em caso de protocolo presencial, firmado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de procuração, público ou particular, contendo poderes específicos.

§ 3º A tempestividade do ato do requerente será aferida pela data do protocolo no órgão recebedor ou na data de postagem registrada pelos Correios.

Seção VII

Da Concordância com o Enquadramento

Art. 56. O requerente deverá encaminhar à CEEXT, na forma prevista no artigo 55, declaração de concordância expressa quanto ao enquadramento proposto pela decisão da Câmara de Julgamento, conforme modelo constante do Anexo II.

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma na hipótese do documento ser assinado na presença de servidor público federal, que lavre a autenticidade no próprio documento.

Art. 57. A declaração de concordância deverá conter:

I - identificação do requerente, com nome e número do CPF;

II - número do processo e da ata de julgamento;

III - concordância com o enquadramento proposto pela Câmara de Julgamento;

IV - informação de:

a) não acumulação de cargos ou empregos, caso não possua nenhum outro cargo ou emprego público;

b) acumulação legal de cargos ou empregos, caso seja detentor de cargo ou emprego público, legalmente acumulável ao cargo ou emprego informado no enquadramento, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, com a descrição da função que ocupa;

c) opção pelo cargo ou emprego do enquadramento, caso seja detentor de cargo não acumulável, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal.

V - data e assinatura do requerente.

Parágrafo único. Na hipótese da alínea "c" do inciso IV deste artigo, a efetiva inclusão no quadro em extinção da administração pública federal, pelo órgão competente, fica condicionada ao atendimento do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 58. Em caso de discordância quanto ao enquadramento indicado pela decisão da Câmara de Julgamento, o interessado deverá interpor recurso, na forma e no prazo previsto no art. 60 desta Portaria.

Seção VIII

Dos Recursos

Subseção I

Da Competência para a Análise dos Recursos

Art. 59. Compete à Câmara Recursal analisar, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento, observados os prazos e os procedimentos de que trata a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. As decisões da Câmara Recursal terão caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos requerimentos de opção no âmbito da CEEXT.

Subseção II

Do cabimento dos recursos

Art. 60. O requerente poderá interpor recurso da decisão proferida pela Câmara de Julgamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação da decisão, nos termos do art. 54 desta Portaria.

§ 1º O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

§ 2º O recurso, devidamente datado e assinado, assim como seus anexos, deverão ser protocolados na forma prevista no art. 55 desta Portaria.

Subseção III

Do Processamento dos Recursos

Art. 61. O recurso será dirigido à Câmara de Julgamento que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, contados da interposição, o encaminhará à Câmara Recursal.

Art. 62. Incumbe ao Relator, após distribuição, não conhecer do recurso:

I - intempestivo;

II - interposto:

a) perante órgão incompetente;

b) por quem não seja legitimado;

c) após exaurida a esfera administrativa;

III - prejudicado;

IV - que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

§ 1º Sempre que possível, antes de não conhecer o recurso, o Relator concederá prazo ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

§ 2º Na hipótese da alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, o recurso será conhecido desde que atenda aos demais pressupostos e seja encaminhado à Câmara Recursal para análise.

Subseção IV

Da Ordem e do Julgamento dos Recursos

Art. 63. Ressalvadas as preferências legais, os recursos serão julgados considerando-se a ordem cronológica do mês de interposição.

Art. 64. A Sessão de Julgamento da Câmara Recursal obedecerá, no que couber, o procedimento previsto nos arts. 40 e seguintes desta Portaria.

Seção IX

Das Portarias

Art. 65. Após o recebimento da declaração de concordância do requerente, o Presidente da CEEXT providenciará a publicação de Portaria no Diário Oficial da União contendo:

I - nome do requerente e número do processo;

II - fundamento constitucional;

III - regime jurídico aplicável.

§ 1º A declaração de concordância com o enquadramento realizado pela Câmara de Julgamento é documento imprescindível à publicação de Portaria no Diário Oficial da União.

§ 2º Antes da publicação no Diário Oficial da União, será preenchida lista de verificação da regularidade processual constante no Anexo III.

Art. 66. A Portaria será anexada aos autos e o Presidente da CEEXT remeterá o processo administrativo ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas - DECIP do Ministério da Economia, para adoção das providências cabíveis para a inclusão do requerente no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PROCESSO

Seção I

Do Requerimento de Tramitação Prioritária

Art. 67. O requerente poderá solicitar a tramitação prioritária do processo, com base no art. 61-A da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, apresentando requerimento próprio, datado e assinado, conforme disposições abaixo:

I - para os requerentes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá ser juntado documento pessoal comprobatório da idade;

II - para os requerimentos em função das patologias estabelecidas no art. 61-A da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 2015, deverá ser apresentado laudo médico atualizado, com menção expressa à patologia relacionada na legislação ou tipificada como doença grave.

Parágrafo único. Os requerimentos por idade serão deferidos prioritariamente nos termos da Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, para os requerentes que possuam idade superior a 80 (oitenta) anos.

Art. 68. O requerente será intimado da decisão do requerimento ou, se for o caso, para apresentar informações complementares, nos termos dos arts. 50 e seguintes.

Seção II

Da Desistência da Opção

Art. 69. O requerente poderá solicitar a desistência do pedido, mediante a apresentação de requerimento formal, devidamente assinado, encaminhado à CEEXT por meio de correspondência eletrônica ou na forma do art. 55 desta Portaria.

§ 1º Os endereços de correio eletrônico para o envio do requerimento de desistência constam do sítio eletrônico do Ministério da Economia.

§ 2º A desistência voluntária tem caráter irretratável e poderá ser apresentada em qualquer fase do processo até a inclusão em folha de pagamento.

§ 3º Caso a desistência seja protocolada após a remessa do processo ao DECIP, nos termos do art. 66 desta Portaria, os autos deverão ser devolvidos à CEEXT para a publicação de Portaria de exclusão do requerente.

Seção III

Da Revisão de Ofício

Art. 70. A CEEXT revisará, de ofício, seus próprios atos quando:

I - identificado vício de legalidade no julgamento, no enquadramento ou nos demais atos procedimentais em curso, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999;

II - os fundamentos do julgamento tenham sido alterados pelos art. 1º, art. 5º, art. 6º e art. 7º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, incisos VI e IX do caput do art. 2º, ou incisos I a III do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, entre outros;

III - houver alteração legislativa ou conhecidas novas provas que modifiquem os fundamentos da decisão proferida, inclusive para posicionamento na tabela de enquadramento, até a efetiva inclusão em folha de pagamento.

§ 1º As hipóteses dos incisos I e II do caput poderão ser identificadas e submetidas à revisão em qualquer fase do trâmite processual, mesmo após a inclusão em folha de pagamento.

§ 2º Eventual inobservância de regras procedimentais ou erros materiais, que não causem prejuízo ao direito do requerente nem à administração pública federal, poderão ser sanados e convalidados pela própria CEEXT.

Art. 71. A competência para revisão de que trata o artigo anterior será da Câmara de Julgamento que proferiu o ato.

§ 1º O procedimento para o voto de revisão de ofício obedecerá, no que couber, as disposições sobre o julgamento dos termos de opção referidos nos arts. 34 e seguintes.

§ 2º O requerente será notificado das decisões de revisão do processo, podendo recorrer à Câmara Recursal.

Seção IV

Do Encerramento dos Processos na CEEXT

Art. 72. Encerram-se, no âmbito da CEEXT:

I - os processos deferidos, após o envio por despacho ao DECIP para o procedimento de formalização do enquadramento e posterior inclusão na folha de pagamento;

II - os processos de que tratam os arts. 35, 37 e 39, quando já esgotadas as instâncias no âmbito da CEEXT, hipótese em que serão arquivados mediante Termo de Encerramento do Processo.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 73. Revogam-se a Portaria Conjunta nº 1, de 13 de setembro de 2012, da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público e da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Portaria Normativa nº 5, de 3 de maio de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 74. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LENHART

ANEXO I

TABELA INDICATIVA DE ENQUADRAMENTO

VÍNCULO OBJETO DO REQUERIMENTO

TABELA DE REFERÊNCIA DO ENQUADRAMENTO

REQUISITOS

Art. 3º, I, Lei nº 13.681/18

POLICIAIS MILITARES

BOMBEIROS MILITARES

ANEXO I-A da Lei nº 10.486/02

(Art. 6º e 7º da Lei nº 13.681 e art. 9º, Decreto nº 9.324/18)

Correlação direta do posto ou da graduação

(art. 3º, §1º, I, Lei nº 13.681/18)

Art. 3º, II, Lei nº 13.681/18

POLICIAIS CIVIS

ART. 6º, da Emenda Constitucional 79 e Emenda Constitucional 98 ativos, inativos e pensionistas

ANEXO VI da Lei nº 11.358/2006

1 categoria para cada 5 anos ininterruptos

(art. 3º, §1º, II, Lei nº 13.681/18)

Art. 11-A, Decreto nº 9.324/18

PERITO CRIMINAL

Art. 11-A, parágrafo único, Decreto nº 9.324/18

PERITO MÉDICO-LEGISTA

ANEXO VI da Lei nº 11.358/2006

Diploma em Física, Química, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia ou Engenharia.

Diploma em Medicina.

Art. 3º, III, Lei nº 13.681/18

MAGISTÉRIO

ANEXO II da Lei nº 13.681/18

(regime estatutário)

Nível Superior ou Intermediário

20 horas, 40 horas ou dedicação exclusiva

1 nível a cada 18 meses - contados em dias, descontados os afastamentos (art. 3º, §1º, III, Lei nº 13.681/18)

Art. 3º, IV, Lei nº 13.681/18

SERVIDOR

ANEXO III da Lei nº 13.681/18

art. 8º, §2º da Lei nº 13.681/18

Regime estatutário da Lei 8.112/90 - art. 14, Dec. nº 9.324/18

Cargo em que foi admitido (art. 8º, Decreto nº 9.324/18)

1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados afastamentos (art. 3º, §1º, IV e art. 9º, §§2º e 3º, da Lei nº 13.681/18) Vedação de mudança do nível de escolaridade (art. 8º, §3º, da Lei nº 13.681/18)

Art. 3º, V, Lei nº 13.681/18

TAF (art. 7º da Emenda Constitucional 79 e 5º da Emenda Constitucional 98)

ativos, inativos e pensionistas

ANEXO VII da Lei nº 13.464/17

Tabela a

Nível superior

1 padrão para 12 meses

(art. 26, Lei nº 13.464/17)

Arts. 12 e 13, Lei nº 13.681/18

EMPREGADOS

(possui vínculo atual)

ANEXO VI da Lei nº 13.681/18

(regime celetista e RGPS)

art. 16, Dec. nº 9.324/18

Nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento

1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados afastamentos (art. 12 e 13, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.681/18)

Art. 12, Lei nº 13.681/18

PESSOAS da Emenda Constitucional 98

(não possuem vínculo atual)

ANEXO VI da Lei nº 13.681/18

(regime celetista e RGPS)

Nível de escolaridade do emprego do contrato de trabalho e ocupado na data de desligamento, demissão ou extinção do contrato (art. 10, do Decreto nº 9.324/18)

1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados afastamentos.

Art. 8º, §§1º-3º, Decreto nº 9.324/18

COMISSIONADOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Lei nº 8.647/93

Correlação - DAS e Funções Gratificadas (expedida pelo órgão central do Sipec)

Atribuições de assessoramento

Art. 10, §2º, Decreto nº 9.324/18

COOPERATIVADOS

ANEXO VI da Lei nº 13.681/18

(regime celetista)

Último emprego ocupado, respeitado o nível de escolaridade

Art. 29, Lei nº 13.681/18 - APO - Servidores incorporados ao quadro da União, desempenhavam atribuições de PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO ou CONTROLE INTERNO nos órgãos e entidades da adm. púb. direta, autárquica e fundacional dos Territórios e Estados AP, RR e RO

ANEXO IV da Lei nº 11.890/08

(art. 29, §4º, Lei nº 13.681/18)

Carreira de Planejamento e Orçamento - Lei nº 8.270/91

Carreira de Finanças e Controle - Lei nº 13.327/16

Nível Superior

tabela a

Nível Intermediário

tabelas b e c

ANEXO II

MODELO DE CONCORDÂNCIA E DECLARAÇÃO SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

NOME

CPF

PROCESSO

ATA DE JULGAMENTO

CONCORDO com o enquadramento para a inclusão no quadro em extinção da administração pública federal e:

ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO

( ) Declaro que NÃO ACUMULO outro cargo, função ou emprego públicos na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.

( ) Declaro que ACUMULO outro cargo, função ou emprego públicos. (especificar abaixo)

Esfera:

( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal

Órgão/Entidade:

Cargo/Emprego/Função:

N° Matrícula:

Carga Horária Semanal:

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OU PENSÃO

( ) Declaro que NÃO ACUMULO proventos de aposentadoria ou pensão, nem sou militar reformado ou da reserva remunerada.

( ) Declaro que ACUMULO proventos de aposentadoria ou pensão ou que sou militar reformado ou da reserva remunerada. (especificar abaixo)

Esfera:

( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal

Órgão/Entidade:

Cargo/Emprego/Graduação:

N° Matrícula:

Data da Concessão ou Desligamento da Ativa:

Declaro, desde já, minha opção pelo cargo/emprego do enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, na hipótese de vedação de acumulação remunerada de cargos públicos prevista no artigo 37, XVI, da Constituição Federal.

____________________, _____ de ________________ de ______.

Local, data

__________________________________________________

Assinatura do optante

ANEXO III

LISTA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL DE REQUERIMENTO PARA PUBLICAÇÃO EM PORTARIA

A) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60

1

Termo de Opção com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009

2

Tempestividade do protocolo

3

Documentos pessoais

4

Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador

5

Prova de admissão no vínculo

6

Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário

7

Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, §3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681/2018

8

Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018

9

Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018

10

Consulta ao SISOB

11

Consulta à RFB

12

Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018

13

Consulta ao CNIS

14

Consulta à RAIS

15

Consulta ao SIAPE

16

Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018

17

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

18

Enquadramento

19

Ata da Câmara de Julgamento

20

Notificação

21

Recurso, se houver

22

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

23

Ata da Câmara Recursal

24

Notificação

25

Declaração sobre não acumulação de cargos, acumulação legal ou opção, em caso de incompatibilidade - Art. 37, inciso XVI, da CF

26

Concordância, hipótese em que o processo estará apto à publicação em Portaria

27

Desistência, hipótese em que o processo será encerrado sem publicação em Portaria

B) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98

1

Termo de Opção com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017

2

Tempestividade do protocolo

3

Documentos pessoais

4

Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador

5

Prova de admissão no vínculo - Art. 31, §4º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 19/1998

6

Prova de permanência no vínculo por 90 dias - Art. 31, §4º, inciso II c/c §5º, da Emenda Constitucional nº 19/1998

7

Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário

8

Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018

9

Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018

10

Consulta ao SISOB

11

Consulta à RFB

12

Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018

13

Consulta ao CNIS

14

Consulta à RAIS

15

Consulta ao SIAPE

16

Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018

17

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

18

Enquadramento

19

Ata da Câmara de Julgamento

20

Notificação

21

Recurso, se houver

22

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

23

Ata da Câmara Recursal

24

Notificação

25

Declaração sobre não acumulação de cargos, acumulação legal ou opção, em caso de incompatibilidade - Art. 37, inciso XVI, da CF

26

Concordância, hipótese em que o processo estará apto à publicação em Portaria

27

Desistência, hipótese em que o processo será encerrado sem publicação em Portaria

C) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79

1

Termo de Opção com fundamento na Emenda Constitucional nº 79/2014

2

Tempestividade do protocolo

3

Documentos pessoais

4

Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador

5

Prova de admissão no vínculo

6

Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário

7

Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, §3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681/2018

8

Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018

9

Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018

10

Consulta ao SISOB

11

Consulta à RFB

12

Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018

13

Consulta ao CNIS

14

Consulta à RAIS

15

Consulta ao SIAPE

16

Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018

17

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

18

Enquadramento

19

Ata da Câmara de Julgamento

20

Notificação

21

Recurso, se houver

22

Voto do Relator e Voto Divergente, se houver

23

Ata da Câmara Recursal

24

Notificação

25

Declaração sobre não acumulação de cargos, acumulação legal ou opção, em caso de incompatibilidade - Art. 37, inciso XVI, da CF

26

Concordância, hipótese em que o processo estará apto à publicação em Portaria

27

Desistência, hipótese em que o processo será encerrado sem publicação em Portaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.