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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/10/2019 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 8.187, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a frustração da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, decorrente da atualização de sua projeção, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, relativo à mesma fonte, e do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, para a execução das ações "Seguro Desemprego" e "Abono Salarial", no Fundo de Amparo ao Trabalhador, resolve:

Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne ao Ministério da Economia.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

4.360.000.000

Operações Especiais

11 331

2071 00H4

Seguro Desemprego

1.360.000.000

11 331

2071 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

1.360.000.000

S

3

1

90

0

150

200.000.000

S

3

1

90

0

380

1.160.000.000

11 331

2071 0581

Abono Salarial

3.000.000.000

11 331

2071 0581 0001

Abono Salarial - Nacional

3.000.000.000

S

3

1

90

0

380

3.000.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.360.000.000

TOTAL - GERAL

4.360.000.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

4.360.000.000

Operações Especiais

11 331

2071 00H4

Seguro Desemprego

1.360.000.000

11 331

2071 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

1.360.000.000

S

3

1

90

0

180

1.360.000.000

11 331

2071 0581

Abono Salarial

3.000.000.000

11 331

2071 0581 0001

Abono Salarial - Nacional

3.000.000.000

S

3

1

90

0

180

3.000.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.360.000.000

TOTAL - GERAL

4.360.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.