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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2019 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 8.031, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a possibilidade de aplicação do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros no atendimento da ação "Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores", e a concomitante liberação da fonte 00 - Recursos Ordinários, no âmbito do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC;

Considerando a reclassificação de receita arrecadada em razão da publicação da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e a consequente viabilidade de aproveitamento da fonte 36 - Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas, em substituição à fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, a fim de viabilizar o custeio das ações "Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho" e "Administração da Unidade", na Administração Direta do Ministério da Economia;

Considerando a possibilidade de adequação do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, relativo à fonte 07 - Outras Compensações Financeiras, na execução da ação "Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais", e a decorrente redução da fonte 00, no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;

Considerando a frustração da fonte 74, e a viabilidade de aproveitamento do excesso de arrecadação da fonte 75 - Taxas por Serviços Públicos, com vistas à implementação da ação "Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório", no Fundo do Serviço Militar;

Considerando a oportunidade de otimização do uso do excesso de arrecadação da fonte 81 - Recursos de Convênios para a consecução da ação "Aprestamento da Marinha", e a consequente liberação da fonte 00, no Fundo Naval; e

Considerando a frustração da fonte 74 na Administração Direta do Ministério da Economia, e a possibilidade de utilização de recursos da fonte 00, provenientes de programações do CEITEC, do ICMBIO e do Fundo Naval para a realização da ação "Ativos Civis da União", na citada unidade, resolve:

Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Economia; do Meio Ambiente; e da Defesa.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

648.264

Atividades

19 662

2021 6432

Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores

648.264

19 662

2021 6432 0001

Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional

648.264

F

3

2

90

0

250

648.264

TOTAL - FISCAL

648.264

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

648.264

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

1.088.101

Atividades

11 125

2071 20YU

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho

1.088.101

11 125

2071 20YU 0001

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional

1.088.101

F

3

2

90

0

136

1.088.101

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

5.534.075

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

3.017.557

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.017.557

F

3

2

90

0

136

3.017.557

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

2.516.518

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

2.516.518

F

1

1

90

0

100

2.516.518

TOTAL - FISCAL

6.622.176

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.622.176

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

900.000

Atividades

18 541

2078 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

900.000

18 541

2078 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

900.000

F

3

2

90

0

307

900.000

TOTAL - FISCAL

900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52903 - Fundo do Serviço Militar

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

1.514.225

Atividades

05 122

2058 2872

Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório

1.514.225

05 122

2058 2872 0001

Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório - Nacional

1.514.225

F

3

2

90

0

175

829.856

F

4

2

90

0

175

684.369

TOTAL - FISCAL

1.514.225

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.514.225

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

968.254

Atividades

05 152

2058 20XN

Aprestamento da Marinha

968.254

05 152

2058 20XN 0001

Aprestamento da Marinha - Nacional

968.254

F

3

2

90

0

281

968.254

TOTAL - FISCAL

968.254

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

968.254

ANEXO II

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

648.264

Atividades

19 662

2021 6432

Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores

648.264

19 662

2021 6432 0001

Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional

648.264

F

3

2

90

0

100

648.264

TOTAL - FISCAL

648.264

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

648.264

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

1.088.101

Atividades

11 125

2071 20YU

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho

1.088.101

11 125

2071 20YU 0001

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional

1.088.101

F

3

2

90

0

174

1.088.101

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

5.534.075

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

3.017.557

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.017.557

F

3

2

90

0

174

3.017.557

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

2.516.518

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

2.516.518

F

1

1

90

0

174

2.516.518

TOTAL - FISCAL

6.622.176

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.622.176

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

900.000

Atividades

18 541

2078 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

900.000

18 541

2078 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

900.000

F

3

2

90

0

100

900.000

TOTAL - FISCAL

900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52903 - Fundo do Serviço Militar

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

1.514.225

Atividades

05 122

2058 2872

Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório

1.514.225

05 122

2058 2872 0001

Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório - Nacional

1.514.225

F

3

2

90

0

174

829.856

F

4

2

90

0

174

684.369

TOTAL - FISCAL

1.514.225

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.514.225

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

968.254

Atividades

05 152

2058 20XN

Aprestamento da Marinha

968.254

05 152

2058 20XN 0001

Aprestamento da Marinha - Nacional

968.254

F

3

2

90

0

100

968.254

TOTAL - FISCAL

968.254

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

968.254

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.