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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2019 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 8.016, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 511.135.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e a subdelegação de competência de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 511.135.360,00 (quinhentos e onze milhões, cento e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

511.135.360

Operações Especiais

28 846

0909 00LI

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)

511.135.360

28 846

0909 00LI 0001

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional

511.135.360

F

3

1

91

0

144

511.135.360

TOTAL - FISCAL

511.135.360

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

511.135.360

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2061

Previdência Social

511.135.360

Operações Especiais

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

511.135.360

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

511.135.360

S

3

1

90

0

144

511.135.360

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

511.135.360

TOTAL - GERAL

511.135.360

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.