Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2019 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

 

PORTARIA Nº 8, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Lifeline Children´s Service" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do processo nº 08099.012116/2019-70, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "Lifeline Children´s Service", com sede em 2104 Rocky Ridge Road, Birmingham, Alabama, USA, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O credenciamento tem validade de dois anos, contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro 2018

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERIKA MIALIK MARENA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.