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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2019 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

 

PORTARIA Nº 771, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Institui a Comissão de Assessoramento em Psicometria do Inep.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 16 do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, e no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assessoramento em Psicometria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

Art. 2º A Comissão de Assessoramento em Psicometria terá as seguintes atribuições:

I - apoiar, subsidiar e assessorar a definição de modelos e de procedimentos para a produção e análise estatística e psicométrica dos dados provenientes das estatísticas, avaliações e exames da Educação Básica e Superior;

II - apoiar, subsidiar e assessorar decisões nas mudanças referentes a aspectos teóricos e metodológicos utilizados na concepção e nas análises relativas às estatísticas, às avaliações e aos exames da Educação Básica e Superior;

III - contribuir com a formação e capacitação de servidores do INEP; e

IV - emitir pareceres técnicos.

Art. 3º A Comissão será constituída por especialistas escolhidos dentre pesquisadores com destacada atuação nos processos de concepção dos instrumentos de medida e de análise de dados das estatísticas, avaliações e exames da educação básica e superior em larga escala, selecionados por meio de seu notório saber no assunto em questão.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente do INEP em ato específico.

Art. 4º As atividades da Comissão serão coordenadas pela Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb, pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes e pela Diretoria de Estatísticas Educacionais - Deed em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 5º A Comissão de Assessoramento poderá constituir grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua constituição.

Art. 6º A Comissão de Assessoramento se reunirá por convite do INEP e, na hipótese de seus membros estarem em entes federativos diversos, ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência.

Parágrafo único. Quando necessário o deslocamento, o membro fará jus a passagens e diárias, na forma da lei.

Art. 7º Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, em acordo com a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e com o Decreto 6.092, de 24 de abril de 2007.

Art. 8º Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e de responder judicialmente.

Art. 9º Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes circunstancias:

I - voluntariamente, a pedido do próprio colaborador;

II - descumprimento dos compromissos previstos no Termo de Sigilo e Compromisso; e

III - a critério do Inep, a qualquer tempo.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO MUSSI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.