Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/10/2019 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 764, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Delega e subdelega competências ao Presidente da Fundação Nacional do Índio.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e sua alteração, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Presidente da Fundação Nacional do Índio para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento, independentemente do valor.

Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo não poderá ser subdelegada para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores da Fundação Nacional do Índio, quando se tratar de deslocamentos no País.

Parágrafo único. A competência a que se refere o caput pode ser subdelegada, na forma do § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 10 da Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para autorizar os afastamentos do País, com ônus, dos servidores da Fundação Nacional do Índio.

Art. 4º Fica subdelegada competência ao Presidente da Fundação Nacional do Índio para autorizar os afastamentos do País, sem ônus e com ônus limitado, dos seus servidores, vedada a subdelegação, e observados os normativos próprios de afastamento do País.

Parágrafo único. A autorização do afastamento do País, sem ônus ou com ônus limitado, do Presidente da Fundação Nacional do Índio, fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º Caberá ao Presidente da Fundação Nacional do Índio julgar e aplicar penalidades, em processos administrativos disciplinares, nos casos de suspensão por até noventa dias.

Art. 6º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos objeto da delegação prevista nesta Portaria, bem como poderá rever decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.