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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/08/2019 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 723, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza a implementação da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), e institui e define atribuições dos Gabinetes das Forças-tarefas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e os incisos IX e XX do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, na Portaria nº 521, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e na Portaria nº 1.155, de 28 de maio de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), por meio de Forças-tarefas, nos seguintes Municípios:

I - Ananindeua/PA;

II - Cariacica/ES;

III - Goiânia/GO;

IV - Paulista/PE; e

V - São José dos Pinhais/PR.

Art. 2º O modelo de governança e gestão para a Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL" estrutura-se em:

I - Gabinete de Governança das Forças-Tarefas - GGA/FT, com as funções de avaliar, direcionar e monitorar as ações da Fase 1;

II - Comitê Técnico - CT-GGA/FT, com as funções assessoramento do GGA/FT;

III - Gabinetes de Gestão das Forças-Tarefas - GGO/FT, sendo um por município, conforme listados no artigo anterior, com as funções de planejar, executar e controlar as ações da Fase 1; e

IV - Produtos complementares, instrumentos de planejamento, execução, monitoramento, controle e avaliação.

Art. 3º Instituir, no âmbito da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto 'EM FRENTE BRASIL", o Gabinete de Governança das Forças-Tarefas - GGA/FT, com a seguinte composição:

I - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - Secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

V - Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VI - Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

VII - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º O GGA/FT é coordenado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e, no seu impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º Compete ao GGA/FT:

I - aprovar o Plano Estratégico de Atuação Integrada, os Planos Operacionais Integrados e outros instrumentos complementares;

II - avaliar a Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL";

III - avaliar o emprego das Forças federais na Fase 1;

IV - apreciar os relatórios de acompanhamento da Fase 1; e

V - avaliar e monitorar os resultados das operações da Fase 1.

§ 3º O GGA/FT se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo por meio de convocação de seu Coordenador.

Art. 4º Instituir o Comitê Técnico do Gabinete de Governança das Forças-Tarefas - CT-GGA/FT, com a seguinte composição:

I - dois representantes da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DIOP/SEOPI;

II - dois representantes da Diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DPSP/SENASP;

III - dois representantes da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública -DFNSP/SENASP;

IV - dois representantes da Diretoria de Gestão e Integração de Informação da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DGI/SENASP;

V - dois representantes da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DINT/SEOPI;

VI - um representante da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública - PF;

VII - um representante da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública - PRF;

VIII - um representante do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DEPEN; e

IX - um representante da Assessoria de Comunicação do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - ASCOM/GM.

§ 1º O CT-GGA/FT é coordenado pela Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º Compete ao CT-GGA/FT:

I - exercer as funções de secretaria-executiva do GGA/FT;

II - avaliar a Fase 1 - Choque de Segurança quanto etapa de implementação da política;

III - acompanhar as operações, por meio de painéis e relatórios;

IV - acompanhar o fenômeno de migração da mancha criminal nos territórios dos municípios do projeto e seus municípios circunvizinhos;

V - divulgar resultados das operações, após apreciação pelo GGA/FT;

VI - articular com as assessorias de comunicação dos Estados e Municípios aonde está sendo realizado o projeto; e

VII - manter permanente contato com os Gabinetes de Gestão das Forças-Tarefas.

Art. 5º Instituir os Gabinetes de Gestão das Forças-Tarefas - GGO/FT, com a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

II - um representante da Polícia Civil do Estado;

III - um representante da Polícia Militar do Estado;

IV - um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;

V - um representante do Órgão de Perícia Criminal do Estado, nos Estados em que os órgãos de perícia forem autônomos;

VI - um representante da Prefeitura Municipal; e

VII - um representante da Guarda Municipal.

§ 1º Os GGO/FT serão coordenados por representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme indicação dos respectivos Secretários Estaduais de Segurança Pública.

§ 2º Compete aos GGO/FT:

I - elaborar o Plano Operacional Integrado - POI, segundo metodologia indicada pela DIOP/SEOPI;

II - submeter o POI à aprovação do GGA/FT;

III - operacionalizar as ações previstas no POI;

IV - elaborar relatórios de operações e inteligências;

V - elaborar relatórios de controle e avaliação; e

VI - apresentar as informações solicitadas pelo GGA/FT, por meio de seu Comitê Técnico - CT-GGA/FT.

§ 3º Os GGO/FT se reunirão, em caráter ordinário, semanalmente, e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo por meio de convocação de seu Coordenador.

§ 4º Os GGO/FT poderão formar comitês técnicos, com a finalidade de realizar o assessoramento.

§ 5º Os GGO/FT poderão convidar para participar das reuniões e operações outros órgãos e entidades da administração pública ou da iniciativa privada.

§ 6º As atividades de comunicação social dos GGO/FT serão exercidas pelas respectivas assessorias de comunicação social das Secretarias de Segurança Pública Estaduais.

Art. 6º São produtos complementares, instrumentos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL":

I - Plano Estratégico de Atuação Integrada, a ser elaborado pela DIOP/SEOPI;

II - Planos Operacionais Integrados, a serem elaborados pelos GGO/FT;

III - Plano Integrado de Comunicação, a ser elaborado pela ASCOM/GM em conjunto com as assessorias de comunicação dos Estados e Municípios do projeto;

IV - Protocolo de atuação das Polícias Judiciárias, a ser elaborado conjuntamente pela PF, DFNSP e Polícias Civis estaduais do projeto;

V - Protocolo de atuação penitenciária, a ser elaborado pelo DEPEN em conjunto com os Sistemas Penitenciários estaduais do projeto;

VI - Protocolo de atuação da Polícia Federal na Fase 1, a ser elaborado pela PF;

VII - Protocolo de atuação da Polícia Rodoviária Federal na Fase 1, a ser elaborado pela PRF;

VIII - Protocolo de atividades de inteligência, a ser elaborado pela DINT/SEOPI;

IX - Painéis e relatórios de inteligência e análise criminal, a serem elaborados pela DINT/SEOPI;

X - Painéis e relatórios de dados e estatísticas criminais, a serem elaborados pela DGI/SENASP;

XI - Painéis e relatórios de operações, a serem elaborados pela DIOP/SEOPI;

XII - Relatórios de informações e inteligência, a serem elaborados pela DINT/SEOPI; e

XIII - Relatórios de atuação institucional dos órgãos federais, a serem elaborados individualmente pelos órgãos integrantes do CT-GGA/FT.

Art. 7º Os órgãos participantes do CT-GGA/FT terão dez dias para indicar os representantes que irão compor o referido comitê técnico.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.