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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2019 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Portaria Nº 710, DE 2 DE setembro DE 2019

Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 48, do Regimento Interno da SUFRAMA, aprovado pela Portaria n 83-SEI, de 12 de janeiro de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no art.11 e seguintes do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e à avocação de competências;

CONSIDERANDO a necessidade de maior flexibilidade e eficiência na execução dos procedimentos e atividades de apoio à gestão do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA, bem como na articulação e apoio às iniciativas do setor público, privado e da comunidade científica, voltadas para a exploração sustentável da biodiversidade amazônica, resolve:

Art. 1º Delegar ao Coordenador-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária - CGPRO a competência para planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:

I - Apoio à gestão do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA;

II - Articulação e apoio às iniciativas do setor público, privado e da comunidade científica, voltadas para a exploração sustentável da biodiversidade amazônica, valendo-se do apoio do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.

Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é indeterminado, podendo a autoridade delegante avocar, quando entender conveniente e a qualquer tempo, a competência ora delegada, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIMAR MARQUES DE ARAÚJO MARTINS

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