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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/10/2019 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 7.198, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 166.671.197,00.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e a subdelegação de competência de que trata o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Transferir, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 166.671.197,00 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e noventa e sete reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

75.527.854

Atividades

14 125

2065 20UF

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados

33.439.865

14 125

2065 20UF 0001

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional

33.439.865

F

3

2

90

0

100

29.098.834

F

4

2

90

0

100

2.341.031

F

5

2

90

0

100

2.000.000

14 423

2065 215O

Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento

18.150.853

14 423

2065 215O 0001

Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento - Nacional

18.150.853

F

3

2

80

0

100

9.500

F

3

2

90

0

100

16.266.082

F

3

2

91

0

100

400

F

4

2

90

0

100

1.874.871

14 423

2065 215Q

Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato

1.756.370

14 423

2065 215Q 0001

Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato - Nacional

1.756.370

F

3

2

90

0

100

1.692.963

F

4

2

90

0

100

63.407

14 423

2065 2384

Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania

18.684.534

14 423

2065 2384 0001

Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania - Nacional

18.684.534

F

3

2

90

0

100

17.018.579

F

3

2

91

0

100

1.472

F

4

2

90

0

100

1.664.483

13 391

2065 8635

Preservação Cultural dos Povos Indígenas

3.496.232

13 391

2065 8635 0001

Preservação Cultural dos Povos Indígenas - Nacional

3.496.232

F

3

2

90

0

100

2.524.745

F

3

2

91

0

100

41.333

F

4

2

90

0

100

930.154

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública

91.143.343

Atividades

14 122

2112 2000

Administração da Unidade

89.888.353

14 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

89.888.353

F

3

2

90

0

100

82.376.870

F

3

2

90

0

250

33.290

F

3

2

91

0

100

608.192

F

4

2

90

0

100

6.870.001

14 122

2112 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

114.990

14 122

2112 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

114.990

F

3

2

90

0

100

114.990

Projetos

14 122

2112 155L

Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio

1.140.000

14 122

2112 155L 0001

Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio - Nacional

1.140.000

F

3

2

90

0

100

569.640

F

3

2

91

0

100

360

F

4

2

90

0

100

570.000

TOTAL - FISCAL

166.671.197

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

166.671.197

ANEXO II

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

12.786.108

Atividades

20 125

2065 20UF

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados

11.300.000

20 125

2065 20UF 0001

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional

11.300.000

F

3

2

90

0

100

9.200.000

F

4

2

90

0

100

100.000

F

5

2

90

0

100

2.000.000

14 423

2065 215O

Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento

1.486.108

14 423

2065 215O 0001

Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento - Nacional

1.486.108

F

3

2

80

0

100

9.500

F

3

2

90

0

100

1.476.608

TOTAL - FISCAL

12.786.108

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.786.108

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81201 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

62.741.746

Atividades

14 125

2065 20UF

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados

22.139.865

14 125

2065 20UF 0001

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional

22.139.865

F

3

2

90

0

100

19.898.834

F

4

2

90

0

100

2.241.031

14 423

2065 215O

Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento

16.664.745

14 423

2065 215O 0001

Gestão Ambiental e Etnodesenvolvimento - Nacional

16.664.745

F

3

2

90

0

100

14.789.474

F

3

2

91

0

100

400

F

4

2

90

0

100

1.874.871

14 423

2065 215Q

Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato

1.756.370

14 423

2065 215Q 0001

Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato - Nacional

1.756.370

F

3

2

90

0

100

1.692.963

F

4

2

90

0

100

63.407

14 423

2065 2384

Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania

18.684.534

14 423

2065 2384 0001

Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania - Nacional

18.684.534

F

3

2

90

0

100

17.018.579

F

3

2

91

0

100

1.472

F

4

2

90

0

100

1.664.483

14 391

2065 8635

Preservação Cultural dos Povos Indígenas

3.496.232

14 391

2065 8635 0001

Preservação Cultural dos Povos Indígenas - Nacional

3.496.232

F

3

2

90

0

100

2.524.745

F

3

2

91

0

100

41.333

F

4

2

90

0

100

930.154

2134

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

91.143.343

Atividades

14 122

2134 2000

Administração da Unidade

89.888.353

14 122

2134 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

89.888.353

F

3

2

90

0

100

82.376.870

F

3

2

90

0

250

33.290

F

3

2

91

0

100

608.192

F

4

2

90

0

100

6.870.001

14 122

2134 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

114.990

14 122

2134 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

114.990

F

3

2

90

0

100

114.990

Projetos

14 122

2134 155L

Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio

1.140.000

14 122

2134 155L 0001

Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio - Nacional

1.140.000

F

3

2

90

0

100

569.640

F

3

2

91

0

100

360

F

4

2

90

0

100

570.000

TOTAL - FISCAL

153.885.089

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

153.885.089

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.