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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/08/2019 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 677, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a revogação de atos normativos.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 322, de 18 de dezembro de 1970, do Ministro de Estado da Justiça;

II - a Portaria nº 115, de 27 de abril de 1971, do Ministro de Estado da Justiça;

III - a Portaria nº 109 B, de 18 de novembro de 1971, do Ministro de Estado da Justiça;

IV - a Portaria nº 3 B, de 8 de janeiro de 1974, do Ministro de Estado da Justiça;

V - a Portaria nº 631 B, de 7 de novembro de 1975, do Ministro de Estado da Justiça;

VI - a Portaria nº 736, de 31 de julho de 1979, do Ministro de Estado da Justiça;

VII - a Portaria nº 167, de 22 de fevereiro de 1980, do Ministro de Estado da Justiça;

VIII - a Portaria nº 318, de 25 de maio de 1981, do Ministro de Estado da Justiça;

IX - a Portaria nº 45, de 29 de janeiro de 1986, do Ministro de Estado da Justiça;

X - a Portaria nº 63, de 9 de abril de 1986, do Secretário-Executivo;

XI - a Portaria nº 572, de 6 de agosto de 1987, do Ministro de Estado da Justiça;

XII - a Portaria nº 965, de 18 de dezembro de 1987, do Ministro de Estado da Justiça;

XIII - a Portaria nº 20, de 18 de janeiro de 1988, do Ministro de Estado da Justiça;

XIV - a Portaria nº 572, de 20 de outubro de 1988, do Ministro de Estado da Justiça;

XV - a Portaria nº 573, de 21 de outubro de 1988, do Ministro de Estado da Justiça;

XVI - a Portaria nº 48, de 10 de fevereiro de 1989, do Ministro de Estado da Justiça;

XVII - a Portaria nº 47, de 10 de fevereiro de 1989, do Ministro de Estado da Justiça;

XVIII - a Portaria nº 800, de 12 de novembro de 1990, do Ministro de Estado da Justiça;

XIX - a Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 1991, do Ministro de Estado da Justiça;

XX - a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 1991, do Ministro de Estado da Justiça;

XXI - a Portaria nº 579, de 12 de novembro de 1991, do Ministro de Estado da Justiça;

XXII - a Portaria nº 3, de 6 de janeiro de 1992, do Ministro de Estado da Justiça;

XXIII - a Portaria nº 187, de 11 de junho de 1993, do Ministro de Estado da Justiça;

XXIV - a Portaria nº 326, de 26 de agosto de 1993, do Ministro de Estado da Justiça;

XXV - a Portaria nº 853, de 16 de novembro de 1994, do Ministro de Estado da Justiça;

XXVI - a Portaria nº 1.542, de 7 de dezembro de 1995, do Ministro de Estado da Justiça;

XXVII - a Portaria nº 391, de 5 de setembro de 1997, do Secretário-Executivo;

XXVIII - a Portaria nº 618, de 22 de outubro de 1997, do Secretário-Executivo;

XXIX - a Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 1998, do Ministro de Estado da Justiça;

XXX - a Portaria nº 738, de 28 de dezembro de 1999, do Ministro de Estado da Justiça;

XXXI - a Portaria nº 1.003, de 29 de agosto de 2002, do Ministro de Estado da Justiça;

XXXII - a Portaria nº 1.412, de 22 de julho de 2005, do Ministro de Estado da Justiça;

XXXIII - a Portaria nº 900, de 16 de agosto de 2007, do Secretário-Executivo;

XXXIV ‐ a Portaria nº 947, de 29 de agosto de 2007, do Secretário-Executivo;

XXXV - a Portaria nº 13, de 13 de setembro de 2007, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

XXXVI - a Portaria nº 1.285, de 8 de julho de 2008, do Ministro de Estado da Justiça;

XXXVII - a Portaria nº 1.305, de 16 de julho de 2008, do Ministro de Estado da Justiça;

XXXVIII - a Portaria nº 26, de 28 de outubro de 2008, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

XXXIX - a Portaria nº 2.428, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Justiça;

XL - a Portaria nº 163, de 9 de fevereiro de 2009, do Secretário-Executivo;

XLI - a Portaria nº 2.736, de 19 de agosto de 2009, do Ministro de Estado da Justiça;

XLII - a Portaria nº 4.357, de 22 de dezembro de 2009, do Ministro de Estado da Justiça;

XLIII - a Portaria nº 183, de 9 de fevereiro de 2010, do Ministro de Estado da Justiça;

XLIV - a Portaria nº 2.009, de 21 de dezembro de 2010, do Secretário-Executivo;

XLV - a Portaria nº 28, de 10 de janeiro de 2011, do Secretário-Executivo;

XLVI - a Portaria nº 12, de 5 de maio de 2011, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

XLVII - a Portaria nº 14, de 16 de maio de 2011, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

XLVIII - a Portaria nº 2.306, de 13 de outubro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça;

XLIX - a Portaria nº 45, de 1º de novembro de 2011, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

L - a Portaria nº 2.514, de 16 de novembro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça;

LI - a Portaria nº 753, de 9 de maio de 2012, do Ministro de Estado da Justiça;

LII - a Portaria nº 58, de 27 de setembro de 2012, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

LIII - a Portaria nº 59, de 3 de outubro de 2012, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

LIV - a Portaria nº 71, de 1º de novembro de 2012, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

LV - a Portaria nº 79, de 8 de novembro de 2012, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

LVI - a Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013, do Secretário Nacional de Política sobre Drogas;

LVII - a Portaria n° 128, de 25 de outubro de 2013, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

LVIII - a Portaria nº 134, de 18 de novembro de 2013, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

LIX - a Portaria nº 135, de 19 de novembro de 2013, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

LX - a Portaria nº 138, de 4 de dezembro de 2013, do Secretário Nacional de Segurança Pública;

LXI - a Portaria nº 10, de 28 de fevereiro de 2014, do Secretário Nacional de Política sobre Drogas;

LXII - a Portaria nº 658, de 14 de abril de 2014, do Ministro de Estado da Justiça;

LXIII - a Portaria nº 506, de 29 de maio de 2014, do Secretário-Executivo;

LXIV - a Portaria nº 34, de 2 de julho de 2015, do Secretário Nacional de Política sobre Drogas;

LXV - a Portaria nº 578, de 12 de junho de 2015, do Secretário-Executivo;

LXVI - a Portaria nº 432, de 1º de abril de 2016, do Ministro de Estado da Justiça;

LXVII - a Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016, do Secretário Nacional de Justiça e Cidadania;

LXVIII - a Portaria nº 114, de 6 de maio de 2016, do Secretário Nacional de Justiça e Cidadania;

LXIX - a Portaria nº 586, de 1º de junho de 2016, do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania; e

LXX - a Portaria nº 82, de 28 de janeiro de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

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