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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2019 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

 

PORTARIA Nº 67, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a Criação da Unidade Gestora, Comitê Gestor e Comitê Executivo do projeto Dom Hélder Câmara, nos termos do acordo de Empréstimo nº 2000000436, celebrado em 22 de agosto de 2014, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 33, do Anexo I, do Decreto nº 9.667 de 2 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2019, e considerando os termos do Acordo de Empréstimo nº 2000000436, celebrado em 22 de agosto de 2014 e publicado no Diário Oficial da União nº 163, de 26 de agosto de 2014, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, para execução do Projeto Dom Hélder Câmara, resolve:

Art. 1º As ações do Projeto Dom Hélder Câmara - PDHC, serão implementadas em 913 municípios dos seguintes estados da Federação: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

§ 1º O Semiárido Brasileiro, definido na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, Portarias do Ministério da Integração nº 89, de 16 de março de 2005, e Interministerial nº 1, de 9 de março de 2005, dos Ministérios da Integração Nacional, Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, e área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, definida pela Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, e pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, compõem o limite geográfico de atuação do Projeto Dom Hélder Câmara.

§ 2º Os municípios alcançados pelas ações do Projeto Dom Hélder Câmara, são aqueles definidos segundo critérios técnicos de priorização estabelecidos pela extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, quais sejam:

I - o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios;

II - a integração de políticas locais com outros entes públicos; e

III - a proximidade geográfica e os municípios limítrofes.

Art. 2º Fica criada a Unidade Gestora do Projeto Dom Hélder Câmara - UGP, cuja sede será o Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Brasília, a qual terá a seguinte estrutura:

I - 1 Diretor;

II - 1 Gestor administrativo/Financeiro;

III - 1 Coordenador Técnico;

IV - 1 Coordenador de Componentes; e

V - 1 Coordenador e 2 Especialistas para cada componente do projeto, conforme estabelecido no Manual de Implementação do Projeto - MIP.

Art. 3º As atribuições inerentes à UGP, serão dirigidas pelo Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva e Coordenadas por um (a) servidor (a) do Departamento.

§ 1º Compete à UGP desempenhar as seguintes funções:

I - coordenar a gestão administrativa, financeira e de recursos humanos do projeto;

II - realizar a execução físico-financeira do projeto, incluindo a contratação de prestadores serviços e a formalização de parcerias com as entidades executoras, conveniadas no âmbito do projeto;

III - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas pelas contratadas e conveniadas;

IV - apoiar, orientar e supervisionar o processo de planejamento anual;

V - elaborar os Planos Operativos Anuais (POA);

VI - elaborar os Relatórios de Progresso do PDHC;

VII - celebrar, acompanhar e analisar as prestações de contas e os instrumentos de descentralização formalizados no âmbito do projeto, considerando a avaliação técnica, o acompanhamento físico financeiro, a liberação de recursos e a comprovação de gastos;

VIII - assegurar o fluxo de recursos para ações em execução no âmbito dos instrumentos de descentralização formalizados pelo projeto, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira;

IX - manter documentação técnica, jurídica e financeira em arquivo, em nível de detalhe requerido pela legislação nacional e pelas normas adotadas pelo FIDA;

X - implantar e operar o sistema de monitoramento e avaliação do projeto;

XI - apoiar e acompanhar as atividades de capacitação de recursos humanos e de organização de seminários e encontros técnicos;

XII - articular as ações do projeto com órgãos governamentais e movimentos sociais; e

XIII - administrar a conta operativa do projeto, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

§ 2º Fica designado o Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva, para, sem prejuízo das suas atribuições, exercer cumulativamente a função de Diretor da Unidade Gestora do Projeto - UGP.

§ 3º As atribuições de Gerenciamento Financeiro da Unidade Gestora do Projeto - UGP serão exercidas de acordo com os termos da Portaria nº 18 de 27 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2019, que designou o ordenador de despesa, gestor financeiro e responsável pela conformidade de gestão do PDHC.

Art. 4º O Projeto Dom Hélder Câmara fica vinculado diretamente à Secretaria de Agricultura familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA, que fará a supervisão da implementação das ações nos termos fixados no Manual de Implementação do Projeto - MIP. Compete à SAF/MAPA:

I - assegurar a disponibilidade orçamentária e financeira para as ações do Projeto Dom Hélder Câmara, de acordo com os planos operativos e orçamentos anuais;

II - supervisionar a implementação do projeto em especial a gestão administrativa, financeira e de recursos humanos do projeto;

III - apresentar, no âmbito do Relatório de Gestão anual da SAF/MAPA, as informações sobre a execução do projeto;

IV - apoiar a UGP na articulação institucional do projeto com outras secretarias e unidades do Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAPA, bem como na articulação com órgãos federais, estaduais e municipais e outras instituições e organizações parceiras do projeto; e

V - fornecer informações sobre a evolução da execução do projeto.

Art. 5º Fica criado o Comitê Gestor do Projeto - CGP, o qual será responsável para promover o diálogo político entre todas as partes interessadas no âmbito do Projeto Dom Hélder Câmara, reunirá quando convocado, para de forma consultiva manifestar-se sobre os seguintes temas:

I - questões referentes ao progresso de implementação do projeto;

II - relatórios anuais de progresso do projeto, fornecendo subsídios;

III - Planos Operativos Anuais - POA; e

IV - agenda de inovações do projeto.

Art. 6º O Comitê Gestor do Projeto Dom Hélder Câmara - CGP será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário (a) de Agricultura Familiar e Cooperativismo, que o coordenará;

II - Residente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER;

III - Representante designado pelo Ministério da Cidadania;

IV - Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural - DATER/SAF;

V - Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva - DEP/SAF, no exercício da Direção do Projeto Dom Hélder Câmara, na condição de Secretário-Executivo, sem direito a voto;

VI - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

VII - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF;

VIII - Representante da Conselho Nacional de Agricultura - CNA; e

IX - Representante dos 11 estados da área de abrangência do Projeto a saber: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Art. 7º Os representantes de cada instituição integrante do Comitê Gestor do Projeto - CGP, para participarem de cada reunião, deverão apresentar ofício designando o participante.

Art. 8º Fica criado o Comitê Executivo do Projeto Dom Hélder Câmara, que terá como objetivo promover a articulação e integração de políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas ao Projeto Dom Hélder Câmara, o qual terá as seguintes atribuições:

I - promover complementaridades e sinergias entre o projeto e outros programas, ações e iniciativas do MAPA;

II - contribuir para elaboração de uma agenda de metodologias inovadoras que possam ser aplicadas nas ações do projeto, de acordo com as prioridades das políticas públicas do MAPA;

III - promover o diálogo sobre políticas públicas para promoção do combate à pobreza e do desenvolvimento sustentável do Semiárido e da área atuação da SUDENE, a partir dos resultados obtidos pelo projeto; e

IV - contribuir para promover uma maior articulação de políticas e programas do MAPA junto a outros órgãos governamentais.

Art. 9º O Comitê Executivo do Projeto Dom Hélder Câmara, será integrado pelos seguintes membros:

I - Representante da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA;

II - Representante do Departamento de Estruturação Produtiva - DEP/SAF;

III - Representante do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural - DATER/SAF;

IV - Representante do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados - DECAM/SAF;

V - Representante do Departamento de Gestão do Crédito Fundiário DECRED/SAF; e

VI - Representante do Gabinete da Ministra - MAPA.

Art. 10 A participação no Comitê Gestor e Comitê Executivo do Projeto Dom Hélder Câmara será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

Art. 11 Ficam revogadas as Portarias nº 73, de 23 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2014, e nº 74, de 30 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2014, nº 596, de 20 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 9/11/2017, a Portaria nº 231, de 12 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e a Portaria nº 233, de 12 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE

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