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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2020 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 664, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o Gestor Operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida a alienar as unidades habitacionais de empreendimentos construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - PMCMV-FAR às famílias atingidas pelos efeitos da subsidência nos bairros Mutange e Bom Parto, localizados no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal de 1988, em seu art. 87, parágrafo único, incisos I e II; a Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, em seu Capítulo II, Seção VI, art. 29; o Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, em seu Capítulo I, Anexo I, art. 1º;

Considerando a competência conferida na Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, em seu art. 5º, inciso IV, combinado com o art. 2º, §7º, inciso II, de estabelecer diretrizes para a alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);

Considerando a publicação das Portarias Ministério do Desenvolvimento Regional números 1.311, de 28 de maio de 2019, e 2.532, de 29 de outubro de 2019, com retificação publicada em 17 de dezembro de 2019, que reconheceu o estado de Calamidade Pública do Município de Maceió/AL pelo desastre de subsidências, COBRADE 1.1.3.4.0, nos termos que dispõe a Lei n. 12.340, de 1º dezembro de 2010;

Considerando a necessidade de apoiar a célere desocupação das áreas de risco afetadas pelo desastre da subsidência nos bairros Mutange e Bom Parto, localizados no Município de Maceió, Estado de Alagoas; e

Considerando a reunião realizada no último dia 16 de fevereiro de 2020, convocada pelo Juiz Frederico Wildson da Silva Dantas, da 3ª Vara Federal de Maceió, em que estiveram presentes a Defensoria Pública do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União; o Ministério Público do Estado de Alagoas e o Ministério Público Federal; a Defesa Civil do Município de Maceió e representante do Município de Maceió; a Secretaria Nacional de Habitação e a Advocacia-Geral da União e em que restou alinhada a disponibilização dos imóveis referidos nesta portaria;, resolve:

Art. 1º Fica o Gestor Operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida autorizado a alienar as unidades habitacionais dos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida especificados nesta Portaria, construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - PMCMV-FAR, às famílias atingidas pelos efeitos da subsidência nos bairros Mutange e Bom Parto, localizados no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

Parágrafo único. As famílias de que trata o caput são aquelas de baixa renda residentes nas áreas de risco identificadas como criticidade 00 nos bairros Mutange e Bom Parto, definidas pelo Mapa de Setorização de Danos e Linhas Prioritárias emitido pela Defesa Civil do Município de Maceió-AL em junho de 2019, disponível para acesso no sítio do Ministério do Desenvolvimento Regional no seguinte endereço: "http://www.cidades.gov.br/images/biblioteca_snh/Mapa_de_Setorizacao._Maceio.AL.pdf".

Art. 2º As unidades habitacionais passíveis da alienação de que trata o art. 1º serão aquelas localizadas no empreendimento Residencial Vale Bentes I, cadastrado sob APF n. 48351858, composto de 500 (quinhentas) unidades habitacionais, no âmbito do PMCMV-FAR.

Art. 3º O valor de alienação das unidades habitacionais de que trata o art. 2º será definido pelo Gestor Operacional do PMCMV e deverá ser suficiente para, no mínimo, ressarcir os recursos que nelas foram investidos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incluindo os custos dos serviços prestados pelo Agente Financeiro.

Parágrafo único. O recurso proveniente da alienação das unidades habitacionais será revertido ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta portaria, para que as famílias atingidas formalizem junto ao Gestor Operacional do PMCMV a manifestação de interesse na aquisição das unidades habitacionais de que trata do art. 2º.

§1º Considerar-se-ão desafetadas do PMCMV as unidades habitacionais alienadas na forma estabelecida por esta Portaria.

§2º Será admitida a prorrogação do prazo de que trata o caput, pela Secretaria Nacional de Habitação, uma única vez e por igual período, mediante solicitação fundamentada do Gestor Operacional do PMCMV.

§3º Após o término do prazo de que trata o caput, o Gestor Operacional do PMCMV deverá promover a destinação das unidades habitacionais remanescentes não alienadas conforme regulamento que estabelece o processo de seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do PMCMV.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.