Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Cidadania/Fundação Biblioteca Nacional

 

 

PORTARIA Nº 66, DE 17 DE JUNHO DE 2019

A DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 100, de 30 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 31 de julho de 2018, Seção 2, página 6, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 01430.000145/2019-21, resolve:

Art. 1º Alterar a Norma para realizar o registro e/ou averbação de obras intelectuais - inéditas ou publicadas - e solicitar serviços correlatos, de 19 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. A Reprodução de Obra Intelectual Inédita será realizada exclusivamente quando requerida por titular do registro ou por autoridade competente no âmbito de procedimento administrativo ou judicial, desde que a reprodução seja necessária para a instrução do processo e que seja mantido o sigilo do documento em atenção ao direito do autor de conservar sua obra inédita."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA EDUARDA CASTRO MAGALHÃES MARQUES

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.