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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2019 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 115

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 654, DE 24 DE JULHO DE 2019

Institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização dos exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 16 do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT), de caráter consultivo, para prestar suporte à Coordenação-Geral do Enade na realização dos exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2019 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Art. 2º A Comissão de Assessoramento Técnico para realização dos exames da Educação Superior: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2019 terá as seguintes atribuições:

I. fornecer suporte teórico e capacitação para os eventos de formação que subsidiam a elaboração das diretrizes e matrizes de prova;

II. revisar, adaptar e/ou criar os itens que comporão o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2019;

III. adaptar e/ou criar itens para os diversos formatos de prova que visam atender as singularidades pedagógicas de alunos público-alvo da educação especial na educação superior.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão preencher os seguintes requisitos:

I. titulação de Doutor ou Mestre, admitida a indicação de Especialistas, em casos específicos;

II. experiência na composição de instrumentos de avaliação, preferencialmente nos moldes dos exames do Inep, ou experiência em adaptação de itens de provas regulares para os formatos Braille e ledor;

III. não estar exercendo cargos de chefia no MEC, CAPES, FNDE, FINEP ou INEP;

IV. não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep), de Comissões Assessoras de Áreas avaliadas no Enade 2018;

V. não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep;

VI. ter reputação ilibada;

VII. não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;

VII. ter disponibilidade para participação nas atividades que serão realizadas de julho a novembro de 2019.

Art. 4º As atividades da Comissão de Assessoramento Técnico serão coordenadas pela Coordenação Geral do Enade da Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes.

Art. 5º Os membros da Comissão de Assessoramento Técnico atuarão a partir de demandas específicas da Coordenação-Geral do Enade, não havendo quórum mínimo para o seu funcionamento, votações ou periodicidade regular para convocação dos seus membros.

Art. 6º Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 7º Os membros da Comissão poderão ser substituídos, nas seguintes circunstâncias:

I. voluntariamente, a pedido do próprio colaborador;

II. por descumprimento dos preceitos previstos no Termo de Sigilo e Compromisso; e

III. por outras situações que configurem incompatibilidade com os objetivos da Comissão, a critério do Inep.

Parágrafo único. A exclusão de que trata os incisos II e III do caput será precedida de prévia notificação por e-mail para apresentação de defesa.

Art. 8º Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, em acordo com a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e com o Decreto 6.092, de 24 de abril de 2007, e receberão diárias e passagens em caso de necessidade de realizar viagens a serviço do Inep.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.