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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 648, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000309441202000

1.000.000,00

41740023

1.000.000,00

1030250182E900027

2786346

1.000.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000309449202000

700.000,00

25790007

700.000,00

1030250182E900027

2005425

700.000,00

AL

CORURIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE

36000309119202000

1.395.856,00

38390018

1.395.856,00

1030250182E901772

6389805

1.395.856,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000309339202000

1.583.454,00

41740023

1.583.454,00

1030250182E900027

2007061

1.583.454,00

BA

DIAS D'AVILA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310229202000

200.000,00

36940002

200.000,00

1030250182E900029

6374336

200.000,00

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

36000311581202000

469.585,00

38950011

469.585,00

1030250182E900029

6716504

469.585,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000311645202000

600.000,00

13390002

600.000,00

1030250182E900029

2799820

600.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000311648202000

285.000,00

13390002

285.000,00

1030250182E900029

2601575

285.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000311656202000

285.000,00

13390002

285.000,00

1030250182E900029

2387727

285.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000311662202000

3.985.039,00

41660001

3.985.039,00

1030250182E900029

7106521

3.985.039,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000311663202000

1.700.000,00

40720007

1.700.000,00

1030250182E900029

2601737

1.700.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000311668202000

300.000,00

40720007

300.000,00

1030250182E900029

7106521

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000311700202000

1.000.000,00

24680023

1.000.000,00

1030250182E900029

7106521

1.000.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000312155202000

100.000,00

30510008

100.000,00

1030250182E900029

7106521

100.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000312907202000

3.585.039,00

91910008

3.585.039,00

1030250182E900029

7106521

3.585.039,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000313013202000

85.039,00

36940002

85.039,00

1030250182E900029

2386879

85.039,00

BA

SATIRO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291977202000

400.000,00

27390002

400.000,00

1030250182E900029

6467490

400.000,00

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

36000292030202000

186.563,00

27020002

186.563,00

1030250182E900023

6363822

186.563,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313898202000

100.000,00

41380005

100.000,00

1030250182E900023

2529394

100.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313900202000

100.000,00

41380005

100.000,00

1030250182E900023

2529424

100.000,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000310913202000

999.485,00

39270004

999.485,00

1030250182E900023

7175256

999.485,00

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000292863202000

250.000,00

40460016

250.000,00

1030250182E901082

6367445

250.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311900202000

100.000,00

39020001

100.000,00

1030250182E900023

2372150

100.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311901202000

1.000.000,00

39360008

1.000.000,00

1030250182E900023

2372150

1.000.000,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311902202000

1.035.039,00

33400013

1.035.039,00

1030250182E900023

5562465

1.035.039,00

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000311515202000

200.000,00

41380005

200.000,00

1030250182E900023

5345243

200.000,00

CE

PACOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000292167202000

105.556,00

40280007

105.556,00

1030250182E900023

2665131

105.556,00

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293169202000

500.000,00

37100016

500.000,00

1030250182E900023

6495591

500.000,00

ES

AFONSO CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

36000291842202000

150.000,00

38580012

150.000,00

1030250182E900032

2402874

150.000,00

ES

ECOPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA

36000312269202000

495.007,00

38010008

38010008

95.007,00

400.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

2484676

9476725

95.007,00

400.000,00

ES

ECOPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA

36000312289202000

943,00

38010008

943,00

1030250182E900032

2484676

943,00

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

36000292662202000

154.018,00

39480011

154.018,00

1030250182E900032

7035977

154.018,00

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000311377202000

200.000,00

39660004

200.000,00

1030250182E900032

9400214

200.000,00

ES

PINHEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292157202000

600.000,00

30930009

38010008

100.000,00

500.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

6361773

6361773

100.000,00

500.000,00

ES

VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000292577202000

220.227,00

30930009

38010008

100.000,00

120.227,00

1030250182E900032

1030250182E900032

6669565

6669565

100.000,00

120.227,00

GO

BONFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309177202000

100.000,00

39650002

100.000,00

1030250182E900052

6390927

100.000,00

GO

BRAZABRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES

36000293324202000

105.000,00

37040002

105.000,00

1030250182E900001

7297483

105.000,00

GO

BURITI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000292032202000

100.000,00

40230002

100.000,00

1030250182E900052

6538088

100.000,00

GO

CAMPO LIMPO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292972202000

150.000,00

39890010

38940014

100.000,00

50.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6994547

6994547

100.000,00

50.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000310426202000

150.000,00

19550008

150.000,00

1030250182E900052

6298583

150.000,00

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000292096202000

100.840,00

40100003

100.840,00

1030250182E900052

3866718

100.840,00

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

36000292013202000

150.000,00

40100003

150.000,00

1030250182E900052

6360696

150.000,00

GO

FAZENDA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

36000292168202000

50.000,00

40230002

50.000,00

1030250182E900052

6624790

50.000,00

GO

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291930202000

277.000,00

30700001

277.000,00

1030250182E900052

6454682

277.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309206202000

300.000,00

38940011

300.000,00

1030250182E900052

2535939

300.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309517202000

9.812,00

39650001

9.812,00

1030250182E900052

6450091

9.812,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311599202000

500.000,00

92060006

92060006

200.000,00

300.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

2338351

2517957

200.000,00

300.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311878202000

155.960,00

92060006

155.960,00

1030250182E900052

2518899

155.960,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312160202000

79.079,00

92060006

79.079,00

1030250182E900052

2506815

79.079,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000313218202000

500.000,00

19600007

500.000,00

1030250182E900052

2343525

500.000,00

GO

GUARAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291746202000

63.605,00

19550016

63.605,00

1030250182E900052

6651755

63.605,00

GO

GUARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

36000292209202000

17.000,00

28330004

17.000,00

1030250182E900052

6420745

17.000,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291828202000

200.000,00

39650002

200.000,00

1030250182E900052

6554652

200.000,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291831202000

200.000,00

39890010

200.000,00

1030250182E900052

6554652

200.000,00

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000309589202000

100.000,00

40230002

100.000,00

1030250182E900052

6545734

100.000,00

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291712202000

500.000,00

39030004

500.000,00

1030250182E900052

6605206

500.000,00

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291715202000

100.000,00

39650002

100.000,00

1030250182E900052

6605206

100.000,00

GO

MAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000310408202000

200.000,00

29350003

200.000,00

1030250182E900052

6417558

200.000,00

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000292218202000

550.000,00

30700001

39650002

250.000,00

300.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6380042

6380042

250.000,00

300.000,00

GO

MORRO AGUDO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293225202000

100.000,00

37040002

100.000,00

1030250182E900001

6566677

100.000,00

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309277202000

49.170,00

29350003

49.170,00

1030250182E900052

6394728

49.170,00

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292366202000

150.000,00

30700001

150.000,00

1030250182E900052

6503624

150.000,00

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000291809202000

200.000,00

40230002

200.000,00

1030250182E900052

6558607

200.000,00

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000291848202000

100.000,00

39890010

100.000,00

1030250182E900052

6534996

100.000,00

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291867202000

200.000,00

39650002

39890010

100.000,00

100.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6587488

6587488

100.000,00

100.000,00

MA

ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

36000291912202000

500.000,00

41250002

500.000,00

1030250182E900021

6435262

500.000,00

MA

GRAJAU

MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291878202000

300.000,00

39710006

300.000,00

1030250182E900021

6533264

300.000,00

MA

ICATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU

36000309913202000

1.000.000,00

39710006

1.000.000,00

1030250182E900021

7512104

1.000.000,00

MA

NOVA OLINDA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309842202000

641.967,00

39680001

641.967,00

1030250182E900021

6722520

641.967,00

MA

RAPOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000310357202000

28.039,00

39680001

28.039,00

1030250182E900021

6574572

28.039,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000310586202000

1.000.000,00

41390008

1.000.000,00

1030250182E900021

6064647

1.000.000,00

TOTAL

71 PROPOSTAS

32.998.322,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.