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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 644, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

11345723000120002

20830007

59.979,00

59.979,00

10302501885350023

GO

BURITI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

08418330000120002

29270011

56.700,00

56.700,00

10302501885350052

GO

DAMIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11354232000120001

29270011

56.682,00

56.682,00

10302501885350052

GO

GOIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08832592000120002

40990003

99.980,00

99.980,00

10302501885350052

GO

HIDROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLINA

13844517000120001

39740001

199.948,00

199.948,00

10302501885350052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

11474036000120007

40830016

209.958,00

209.958,00

10302501885350052

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11457539000120011

40990003

100.000,00

100.000,00

10302501885350052

GO

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA

11475739000120002

29270011

56.612,00

56.612,00

10302501885350052

GO

MOZARLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11271688000120005

40990003

100.000,00

100.000,00

10302501885350052

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

08868932000120004

39740001

199.946,00

199.946,00

10302501885350052

GO

VILA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11839890000120001

29270011

56.700,00

56.700,00

10302501885350052

MA

GONCALVES DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11825568000120001

36990008

140.000,00

140.000,00

10302501885350021

SP

CONCHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11991412000120003

40120011

99.985,00

99.985,00

10302501885350035

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

11500073000120008

41180002

168.096,00

168.096,00

10302501885350035

SP

QUELUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13060217000120012

41180002

150.000,00

150.000,00

10302501885350035

TOTAL

15 PROPOSTAS

1.754.586,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.