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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2019 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 633, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Aprovação de alteração pontual do Plano de Manejo do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense (Processo 02129.010518/2016-14).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União.

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta;

Considerando o Plano de Manejo do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense, aprovado pela Portaria Ibama 13, de 3 de março de 2004; e

Considerando o disposto no processo nº 02129.010518/2016-14. resolve:

Art. 1º Alterar o Plano de Manejo do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense, aprovado pela Portaria Ibama 13 de 3 de março de 2004, conforme Anexo.

Art. 2º A alteração pontual do Plano de Manejo do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense foi aprovada pelo Comitê Gestor do ICMBio, conforme estabelecido pela Portaria nº 298, de 26 de junho de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO

Plano de Manejo do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense, aprovado pela Portaria Ibama 13 de 3 de março de 2004. (Encarte 4 - Planejamento)

4.6 NORMAS GERAIS DO PARQUE

Normas Gerais de Manejo da ZA

Pesca Comercial e Esportiva (páginas 358 e 359)

Substituir:

A pesca comercial e esportiva na ZA poderá ocorrer apenas nos seguintes locais:

- No rio Paraguai, a jusante da foz do Moquém;

- No rio Caracará Grande, a partir do limite norte da UC, no rio Paraguai; e

- No rio São Lourenço, a montante da foz do Taquaralzinho para cima.

Até que sejam implantadas as atividades de uso público no Parque, será permitida a pesca no rio Paraguai, a montante da Boca da Anta;

Fica proibida a pesca no rio Caracará Grande e rio Alegre, nos limites do Parque, bem como nas baías Uberaba e Gaíva, nos limites com a Área Indígena Guató e Parque Estadual Guirá;

Nos rios limítrofes ao Parque os petrechos de pesca ficarão sob a responsabilidade do comandante da embarcação.

Por:

É proibida a pesca comercial e esportiva na ZA nos seguintes locais:

- No rio Paraguai, a jusante da boca da Anta até a foz do rio Moquém;

- No rio Cuiabá/São Lourenço, a jusante da boca do Taquaralzinho até a foz, no rio Paraguai;

- No rio Caracará Grande e no rio Alegre, nos limites do Parque Nacional;

- Na baía Gaíva;

- Na baía do Morro;

- Na baía do Burro;

É proibido o trânsito de embarcações de pesca esportiva (voadeiras e afins), pertencentes aos barcos-hotéis, desacopladas da "nave-mãe", portando petrechos de pesca, nos trechos proibidos à pesca comercial e esportiva.

São exceções à norma acima, a pesca profissional artesanal praticada pelos integrantes da Comunidade Tradicional da Barra do São Lourenço, previamente cadastrados pelo ICMBio, conforme especificações e permissões abaixo:

- Na calha do rio Paraguai, no trecho a jusante da boca do Diabo até a boca do Bigueirinho e no trecho a jusante da foz do rio Cuiabá/São Lourenço até a foz do rio Moquém;

- No rio Cuiabá/São Lourenço, a montante da boca da baía do Burro, a partir de 1000 metros da boca, e a jusante do Morro do Caracará até a foz, no rio Paraguai.

- É permitida a coleta de iscas, no trecho compreendido entre a margem direita do rio Cuiabá/São Lourenço e a margem da baía do Morro, a jusante do Morro do Caracará.

As permissões de pesca, acima descritas, ficam condicionadas à execução do programa de monitoramento da pesca realizado pelo ICMBio em parceria com a Comunidade da Barra de São Lourenço. De acordo com a avaliação dos resultados do monitoramento, as normas poderão ser alteradas, de modo a garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros na ZA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.