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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 2 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional

PORTARIA Nº 63, DE 26 DE JUNHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 01/2018, referente à prestação de serviço técnico especializado para a elaboração de Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo, destinados à implantação do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais (ProPR).

Art. 2º Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização registrar todas as ocorrências e deficiências em relatório, cuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

§1º O Acompanhamento e a Fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato nº 01/2018.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros, com as responsabilidades previstas nos termos do Capítulo V dos artigos 39, 40, 41 e 42, da Instrução Normativa Nº 05, de 26 de maio de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

I - Do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a coordenará:

- RUBI NEI MACHADO OLIVEIRA - matrícula SIAPE nº 3013305, para apoio e consultoria em Engenharia da Informação e atividades de gestão de contrato e fiscalização da execução do contrato; e

- FRANCISCO DE ASSIS NETO - matrícula SIAPE nº 1864272, para apoio e consultoria em Engenharia de Software / Engenharia de Sistemas e fiscalização setorial.

II - Da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República

a) Da Coordenação-Geral de Administração Geral (COAGE), para atuarem no âmbito do Subsistema de Entrada e Saída de Bens e Materiais e Saída de Resíduos e do Subsistema de Segurança de Bens Artísticos e Históricos:

- ISRAEL GARGIONI - matrícula SIAPE nº 2220476 - titular; e

- CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA - matrícula SIAPE nº 2520588 - suplente.

b) Da Coordenação-Geral de Engenharia (COENGE), para atuarem, observadas as competências da COENGE, quando da verificação da conformidade da prestação dos serviços a serem prestados pela empresa Contratada.

- GILBERTO PARRINE SANT'ANA - matrícula SIAPE nº 1242728 - titular; e

- SÍLVIO MARTINS DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1787500 - suplente.

III - Da Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração, da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestarem apoio técnico especializado e apoiar as atividades relacionadas à fiscalização setorial:

- RAMON EDUARDO BARROS BARRETO - matrícula SIAPE nº 1200087 - titular;

- CRISTIAN ANDRES ESCALANTE SAAVEDRA, matrícula SIAPE nº 1952994 - suplente; e

- RENATO FERNANDES MORAIS - matrícula SIAPE nº 2408108, para apoio e consultoria em Engenharia Elétrica, Eletrônica e Telecomunicações e fiscalização técnica;

IV - Da Vice-Presidência da República,para prestarem apoio técnico especializado e apoiar as atividades relacionadas à fiscalização setorial:

- RUBENS PEREIRA DOS SANTOS - matrícula SIAPE nº 172815 - titular; e

- CARLOS MANUEL GERPE IGLESIAS - matrícula SIAPE nº 2280789 - suplente.

Parágrafo único. Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Art. 4º A participação na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 01/2018 será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 01/2018, se reunirá por convocação de seu coordenador sempre que houver necessidade de discussão de matéria.

Art. 6º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 01/2018 terá duração até 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 01/2018 será encaminhado ao Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial.

Art. 7º A Secretaria-Executiva da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 01/2018 será exercida pela Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 21 - GSI/PR, de 12 de março de 2018 e a Portaria GSI-PR nº 58, de 11 de junho de 2019.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIO STUMPF TRINDADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.