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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/06/2019 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 61, DE 20 DE MAIO DE 2019

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e objetivando promover a melhoria da qualidade dos processos regulatórios da Secretaria de Defesa Agropecuária,, e o que consta do Processo nº 21000.054026/2017-02, resolve:

 

Art. 1º Reformular o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária - CPAR/SDA, instituído pela Portaria nº 121, de 26 de setembro de 2012, e reestruturado pela Portaria nº 144, de 19 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Constituído como colegiado, ligado diretamente ao Secretário de Defesa Agropecuária, o CPAR visa assegurar que a expedição de todo e qualquer ato normativo relacionado à defesa agropecuária siga as disposições da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, e as orientações estabelecidas no Manual de Boas Práticas Regulatórias da SDA, aprovado pela Portaria n° 68, de 25 de agosto de 2015.

Parágrafo único. O CPAR avaliará, periodicamente, a necessidade de revisão do Manual de Boas Práticas Regulatórias, com vistas a adequá-lo às inovações normativas e ao método de trabalho da SDA.

 

Art. 3º O CPAR tem por atribuições:

I - apoiar a construção da agenda regulatória e a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito da SDA;

II - colaborar na análise e aperfeiçoamento dos atos normativos propostos pela SDA, de acordo com o disposto no Manual de Boas Práticas Regulatórias;

III - revisar, harmonizar e buscar a consolidação dos atos normativos sobre defesa agropecuária;

IV - propor medidas para o fortalecimento da ação regulatória da SDA, especialmente quanto à transparência, cooperação, responsabilização, participação social e celeridade; e

V - elaborar relatório anual de atividades realizadas.

 

Art. 4º O CPAR será composto por 8 (oito) membros titulares, e respectivos suplentes, representantes das seguintes unidades da SDA:

I - Gabinete;

II - Departamento de Gestão Corporativa (DEGES);

III - Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas (DDIA);

IV - Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários (DSA);

V - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA);

VI - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV);

VII - Departamento de Serviços Técnicos (DTEC); e

VIII - Departamento de Suporte e Normas (DSN).

 

§1º A composição do CPAR será formalizada por ato do Secretário de Defesa Agropecuária, que conterá os membros titulares e suplentes designados.

§2º Após a publicação da presente Portaria, as unidades referidas no caput terão dez dias úteis para designar seus respectivos representantes titulares e suplentes.

§3º A participação no CPAR não ensejará remuneração aos seus membros e será considerada serviço público relevante.

 

Art. 5º A coordenação do CPAR será exercida pelo DSN, em articulação com o Gabinete da SDA.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador:

I - conduzir as reuniões do Comitê;

II - elaborar a pauta das reuniões; e

III - representar o Comitê ou designar representantes em eventos relacionados a boas práticas regulatórias.

 

Art. 6º O CPAR reunir-se-á conforme cronograma a ser acordado na primeira reunião realizada após a publicação da presente Portaria.

§1º Presente a maioria simples dos membros, as deliberações do CPAR serão adotadas por consenso.

§2º Na ausência de pauta substantiva, o Coordenador pode cancelar reunião, mediante prévia comunicação aos membros.

§3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

§4º O Coordenador notificará a unidade que não estiver representada em 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas durante um período de 12 (doze) meses.

 

Art. 7º O CPAR poderá, no desenvolvimento de suas funções, constituir grupos de trabalho para a realização de tarefas específicas, bem como convidar especialistas para contribuir com suas atividades.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho poderão ser compostos por servidores do MAPA, bem como de instituições e entidades governamentais, não-governamentais e privadas relacionadas com a tarefa designada ao grupo, sob a coordenação de um membro do CPAR.

 

Art. 8º Esta Portaria revoga a Portaria SDA nº 144, de 19 de dezembro de 2017.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES

Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.