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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/08/2019 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 343

Órgão: Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral/Secretaria do Tribunal/Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade

PORTARIA Nº 602, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Portaria-TSE nº 671, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos artigos 21, 23 e 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no artigo 11 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, na Portaria nº 273/TSE, de 6 de maio de 2014, e no artigo 36 do Regulamento Interno da Secretaria, , resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria-TSE nº 671, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com os quantitativos constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ROSA WEBER

ANEXO I

AUTORIZAÇÕES INCISO IV, § 1º DO ART. 1º PORTARIA TSE Nº 671/2017

Unidade

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

QTDE CARGOS EFETIVOS VAGOS AUTORIZADOS PARA PROVIMENTO

ANALISTA JUDICIÁRIO

TÉCNICO JUDICIÁRIO

TOTAL

TSE

15

10

25

TRE - AC

2

2

4

TRE - AL

1

3

4

TRE - AM

2

2

4

TRE - BA

2

4

6

TRE - CE

12

6

18

TRE - DF

1

-

1

TRE - ES

-

-

-

TRE - GO

1

1

2

TRE - MA

1

1

2

TRE - MT

1

-

1

TRE - MS

1

5

6

TRE - MG

4

9

13

TRE - PA

2

2

4

TRE - PB

2

2

4

TRE - PR

10

26

36

TRE - PE

2

4

6

TRE - PI

-

4

4

TRE - RJ

12

15

27

TRE - RN

1

3

4

TRE - RS

2

3

5

TRE - RO

2

2

4

TRE - SC

1

1

2

TRE - SP

15

18

33

TRE - SE

1

1

2

TRE - TO

4

4

8

TRE - RR

-

2

2

TRE - AP

-

-

-

TOTAL

97

130

227

Nota(s):

1 - Foi considerada na composição do Anexo I de que trata o caput a transferência de autorização para provimento de 1 cargo efetivo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC para o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE/DF, conforme autorizado pelo Ofício GAB-DG n° 1.836, de 23.5.2019, deste Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dispostos no § 5º do art. 1º da Portaria-TSE n° 671, de 13 de setembro de 2017.

2 - O Anexo I de que trata o caput desta Portaria considera os quantitativos inicialmente previstos no Anexo I da Portaria-TSE n° 1.091/2018, os quais foram ampliados em mais 83 cargos efetivos, totalizando uma autorização de 227 cargos efetivos passíveis de serem providos, distribuídos conforme detalhado neste Anexo.

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