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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 6.857, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a possibilidade de utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, relativo à fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, com vistas a otimizar a execução da ação "Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes", e a consequente liberação da fonte 00 - Recursos Ordinários, no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

Considerando a previsão de frustração da fonte 42 - Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, e a viabilidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, referente à mesma fonte, para o atendimento da ação "Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade", no Fundo Nacional de Saúde;

Considerando a necessidade de ajustar a aplicação da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, que ora financia as ações "Administração da Unidade" e "Modernização e Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação", mediante o aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, concernente à fonte 50, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

Considerando a possibilidade de otimização do uso do excesso de arrecadação da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, para a implementação de despesas com serviços e contratos relacionados à vida vegetativa das Organizações Militares da Aeronáutica nos meses de novembro e de dezembro de 2019, no Fundo Aeronáutico; e

Considerando a frustração da fonte 74 na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a possibilidade de utilização de recursos da fonte 00, provenientes de programação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para a realização da ação "Ativos Civis da União", na citada Secretaria, resolve:

Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Economia; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; e da Defesa.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

2.000.000

Atividades

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

2.000.000

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

2.000.000

F

1

1

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26283 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

2.000.000

Atividades

12 301

2109 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2.000.000

12 301

2109 2004 0054

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de Mato Grosso do Sul

2.000.000

S

3

1

90

8

650

2.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

34.498.988

Atividades

10 302

2015 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

34.498.988

10 302

2015 8585 0001

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional

34.498.988

S

3

1

41

6

342

34.498.988

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

34.498.988

TOTAL - GERAL

34.498.988

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Infraestrutura

9.046.988

Atividades

26 122

2126 2000

Administração da Unidade

4.000.000

26 122

2126 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

650

4.000.000

Projetos

26 126

2126 15P7

Modernização e Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

5.046.988

26 126

2126 15P7 0001

Modernização e Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional

5.046.988

F

4

2

90

0

650

5.046.988

TOTAL - FISCAL

9.046.988

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.046.988

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

17.086.237

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

17.086.237

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

17.086.237

F

3

2

90

0

280

17.086.237

TOTAL - FISCAL

17.086.237

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.086.237

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

2.000.000

Atividades

04 122

2110 20TP

Ativos Civis da União

2.000.000

04 122

2110 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

2.000.000

F

1

1

90

0

174

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26283 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

2.000.000

Atividades

12 301

2109 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2.000.000

12 301

2109 2004 0054

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de Mato Grosso do Sul

2.000.000

S

3

1

90

8

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

34.498.988

Atividades

10 302

2015 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

34.498.988

10 302

2015 8585 0001

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional

34.498.988

S

3

1

41

6

142

34.498.988

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

34.498.988

TOTAL - GERAL

34.498.988

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Infraestrutura

9.046.988

Atividades

26 122

2126 2000

Administração da Unidade

4.000.000

26 122

2126 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

174

4.000.000

Projetos

26 126

2126 15P7

Modernização e Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

5.046.988

26 126

2126 15P7 0001

Modernização e Ampliação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional

5.046.988

F

4

2

90

0

174

5.046.988

TOTAL - FISCAL

9.046.988

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.046.988

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

17.086.237

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

17.086.237

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

17.086.237

F

3

2

90

0

250

17.086.237

TOTAL - FISCAL

17.086.237

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.086.237

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.