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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 6.777, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 461.690.930,00.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e a subdelegação de competência de que trata o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Transferir, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 461.690.930,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, seiscentos e noventa mil, novecentos e trinta reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

171.725.185

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

171.725.185

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

171.725.185

S

1

1

90

0

100

51.481.972

S

1

1

90

0

153

40.433.171

S

1

1

90

0

156

30.394.865

S

1

1

90

0

169

49.401.066

S

1

1

90

0

300

14.111

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública

289.965.745

Atividades

14 301

2112 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

4.620.468

14 301

2112 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

4.620.468

S

3

1

90

0

100

4.620.468

14 122

2112 20TP

Ativos Civis da União

228.839.738

14 122

2112 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

228.839.738

F

1

1

90

0

100

225.818.205

F

1

1

90

0

300

21.533

F

1

1

91

0

100

3.000.000

14 331

2112 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

14.352.339

14 331

2112 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

14.352.339

F

3

1

90

0

100

14.352.339

Operações Especiais

14 846

2112 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

42.153.200

14 846

2112 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

42.153.200

F

1

0

91

0

100

42.153.200

TOTAL - FISCAL

285.345.277

TOTAL - SEGURIDADE

176.345.653

TOTAL - GERAL

461.690.930

ANEXO II

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81201 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

171.725.185

Operações Especiais

09 272

0089 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

171.725.185

09 272

0089 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

171.725.185

S

1

1

90

0

100

51.481.972

S

1

1

90

0

153

40.433.171

S

1

1

90

0

156

30.394.865

S

1

1

90

0

169

49.401.066

S

1

1

90

0

300

14.111

2134

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

289.965.745

Atividades

14 301

2134 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

4.620.468

14 301

2134 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

4.620.468

S

3

1

90

0

100

4.620.468

14 122

2134 20TP

Ativos Civis da União

228.839.738

14 122

2134 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

228.839.738

F

1

1

90

0

100

225.818.205

F

1

1

90

0

300

21.533

F

1

1

91

0

100

3.000.000

14 331

2134 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

14.352.339

14 331

2134 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

14.352.339

F

3

1

90

0

100

14.352.339

Operações Especiais

14 846

2134 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

42.153.200

14 846

2134 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

42.153.200

F

1

0

91

0

100

42.153.200

TOTAL - FISCAL

285.345.277

TOTAL - SEGURIDADE

176.345.653

TOTAL - GERAL

461.690.930

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.